Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

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247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.

A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa. 

"Assim, entendo pela impossibilidadebet365 fifa esportsretroação da Lei nº 14.836,bet365 fifa esports2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimebet365 fifa esportsroubo —, cometido anteriormente àbet365 fifa esportsedição", afirmou. 

"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadebet365 fifa esportsuma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.

A avaliaçãobet365 fifa esportsMendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico.

O casobet365 fifa esportsquestão refere-se ao pedidobet365 fifa esportsum homem que está presobet365 fifa esportsMinas Gerais por roubo com usobet365 fifa esportsarma. O detento tevebet365 fifa esportsautorização para trabalho externo e saída temporária revogadas. Ele então recorreu ao Tribunalbet365 fifa esportsJustiça do estado e ao Superior Tribunalbet365 fifa esportsJustiça (STJ), mas teve as solicitações negadas.

Normalmente, o STF não julga habeas corpus antes que se esgotem as instâncias inferiores. Contudo, o ministro considerou que o caso justificava uma decisão excepcional. (Com informaçõesbet365 fifa esportsO GLOBO).