STF determina que União gerencie recursossite pixbet é confiaveldelações premiadas e condenações criminais

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247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientessite pixbet é confiavelcondenações criminais ousite pixbet é confiavelacordossite pixbet é confiavelcolaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive atravéssite pixbet é confiavelacordos, destaca reportagem do G1.

A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituiçãosite pixbet é confiaveldanos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação previstasite pixbet é confiavellei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.

O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandresite pixbet é confiavelMoraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.

Segundo Alexandresite pixbet é confiavelMoraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intençõessite pixbet é confiavelmagistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.

A decisão decorresite pixbet é confiaveluma ação apresentada pelo PT e PDTsite pixbet é confiavel2019, que questionaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná com a Petrobras. Este acordo previa a destinaçãosite pixbet é confiavelR$ 2,5 bilhõessite pixbet é confiavelmultas por irregularidades identificadas na operação Lava Jato, sendo validado pela 13ª Vara Federalsite pixbet é confiavelCuritiba.

No processo, Moraes não analisou especificamente o acordo da Lava Jato, já quesite pixbet é confiavel2019 ele havia validado a propostasite pixbet é confiaveluso dos recursos após ouvir a Procuradoria-Geral da República, o Congresso Nacional e a União.