O que é o Estadoaposta brasil netDefesa citado por Aras após pressão por impeachment:aposta brasil net

Bolsonaro já tem maisaposta brasil net60 pedidosaposta brasil netimpeachment, e com o colapso da saúde públicaaposta brasil netManaus e a continuação da pandemia no país, a pressão tem aumentado. Para irem para frente, eles teriam que ser aceitos pelo presidente da câmara, Rodrigo Maia. Mas constitucionalistas que o papelaposta brasil netinvestigar crimes comuns cometidos pelo presidente — e decidir se vai denunciá-lo ou não — é sim do procurador-geral da República.

A declaraçãoaposta brasil netAras gerou incômodo no Conselho Superior do Ministério Público. Seis subprocuradores — incluindo José Bonifácio, que foi viceaposta brasil netAras — publicaram uma carta criticando a falaaposta brasil netAras.

"A defesa do Estado democráticoaposta brasil netdireito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisãoaposta brasil netum "estadoaposta brasil netdefesa" e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadroaposta brasil netpandemia ora vigente", escreveram os conselheiros.

O ministro do STF Marco Aurélioaposta brasil netMello e o ex-ministro Celso Velloso também já disseram que a medida não caberia no atual contexto do país.

Mas, afinal, o que é o Estadoaposta brasil netDefesa e quais seriam as consequências do país declará-lo? Uma declaraçãoaposta brasil netEstadoaposta brasil netDefesa seria constitucional?

Restrição a direitos

O Estadoaposta brasil netDefesa é um instrumento previsto no artigo 136 da Constituiçãoaposta brasil net1988 para "preservar ou prontamente restabelecer,aposta brasil netlocais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesaposta brasil netgrandes proporções na natureza",aposta brasil netacordo com o que diz o texto constitucional.

"Ao lado do Estadoaposta brasil netSítio, é um tipoaposta brasil netestadoaposta brasil netemergência, um mecanismo para possibilitar algum tipoaposta brasil netrestrição a direitos ou medidas excepcionais para conter algum tipoaposta brasil netabalo à ordem pública ou abalo social", explica Wallace Corbo, professoraposta brasil netdireito da FGV-Rio e especialistaaposta brasil netdireito público.

O Estadoaposta brasil netDefesa pode ser decretado pelo presidente da República, que precisaria ouvir tanto o Conselho da República e o Conselhoaposta brasil netDefesa Nacional, e precisaria ser submetidoaposta brasil net24h para o Congresso, que teria que aprová-lo ou rejeitá-loaposta brasil netaté dez dias.

Diferentemente do Estadoaposta brasil netSítio, o Estadoaposta brasil netDefesa não poderia ser aplicado no país inteiro, apenasaposta brasil netlocais "restritos e determinados" e pelo prazoaposta brasil net30 dias, prorrogáveis por mais trinta.

Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceitoaposta brasil net"calamidadeaposta brasil netgrande proporção", explica Corbo, se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemiaaposta brasil netquestão. Segundo o professor da FGV-Rio, não é o caso — a análise é a mesma já feita por ministros do STF como Marco Aurélioaposta brasil netMello e Gilmar Mendes.

"As medidasaposta brasil netrestrição previstas pelo Estadoaposta brasil netDefesa não têm nenhuma relação com as medidas necessárias para combater a pandemia", diz Corbo. "É um instrumento que não é adequado para as necessidadesaposta brasil netação no combate à pandemia."

A Constituição determina que a declaraçãoaposta brasil netEstadoaposta brasil netDefesa deve especificar as áreas abrangidas e pode determinar medidas que restrinjam direitoaposta brasil netreunião, sigiloaposta brasil netcorrespondência e sigiloaposta brasil netcomunicação telegráfica e telefônica.

"Restringir o direitoaposta brasil netreunião não é o mesmo que restringir o direitoaposta brasil netir e vir. É o direito das pessoasaposta brasil netconversarem, trocarem ideias", explica Corbo.

E hoje é possível o governo determinar medidasaposta brasil netcombate à pandemia, incluindo lockdown (fechamento totalaposta brasil netcomércio e serviços não essenciais), sem necessidadeaposta brasil netdecretaçãoaposta brasil netEstadoaposta brasil netDefesa, explica Estefânia Barboza, professoraaposta brasil netdireito constitucional da Universidade Federal do Paraná.

"A gente teve no início da pandemia a aprovaçãoaposta brasil netuma lei que já previu algumas possibilidadesaposta brasil netrestriçãoaposta brasil netdireitos pertinentes à pandemia", explica Barboza, incluindo a possibilidadeaposta brasil netobrigaçãoaposta brasil netvacinação eaposta brasil netdeterminaçãoaposta brasil netlockdown.

Até agora o governo federal não tomou nenhuma iniciativa no sentidoaposta brasil netdeterminar isolamento social e fechamentoaposta brasil netcomércio para combater a epidemia — o presidente é abertamente contra esse tipoaposta brasil netmedida.

Também existe uma diferença entre a "calamidade pública" citada pelo texto constitucional e o "Estadoaposta brasil netCalamidade" decretado pelo Congresso no ano passado e mencionado por Aras emaposta brasil netnota, segundo Corbo.

"O PGR comete um erro técnico ao falar que o Estadoaposta brasil netCalamidade pode levar ao Estadoaposta brasil netDefesa. O Estadoaposta brasil netCalamidade tem relevância fiscal, nada mais é do que o reconhecimentoaposta brasil netque há uma situação excepcional que permita não respeitar os limites da leiaposta brasil netresponsabilidade fiscal. É diferente da calamidade pública citada no texto constitucional", explica o professoraposta brasil netdireito.

aposta brasil net Consequências e aposta brasil net r aposta brasil net isco político

A Constituiçãoaposta brasil net1988 foi cautelosa na criação do instituto do Estadoaposta brasil netDefesa, explica Corbo, e criou uma sérieaposta brasil netcontroles judiciais e políticos para o instrumento, como limite máximoaposta brasil net60 dias e a necessidadeaposta brasil netaprovação do Congresso.

"Então,aposta brasil nettese, as consequências formaisaposta brasil netuma declaração seriam pontuais. O problema é o simbolismo e as consequências políticasaposta brasil netdecretação dessa medida", afirma Corbo.

"Em tese o Estadoaposta brasil netDefesa não é uma ruptura (com a democracia), ele não permite a nomeaçãoaposta brasil netinterventores, por exemplo. Mas existe um aspecto político simbólico no atual contexto que é um novo nívelaposta brasil netdesrespeito às instituições democráticas, com consequências políticas imprevisíveis", diz o professoraposta brasil netdireito da FGV.

"Não podemos negligenciar a possibilidade que uma eventual decretaçãoaposta brasil netEstadoaposta brasil netDefesa tenha o objetivoaposta brasil netesconder uma ruptura democrática, um estadoaposta brasil netexceção", diz o especialistaaposta brasil netdireito público, "especialmenteaposta brasil netum contexto onde o presidente tem reforçado cada vez mais falas sobre ruptura institucional".

Na segunda, Bolsonaro disse que "quem decide se o povo vai viveraposta brasil netuma democracia ou ditadura são as suas Forças Armadas".

"Precisamos lembrar também do histórico brasileiro onde a decretaçãoaposta brasil netum estadoaposta brasil netemergência foi usada várias vezes para justificar a ruptura com a democracia", afirma Wallace Corbo.

A professoraaposta brasil netdireito constitucional Estefânia Barboza diz que Aras fogeaposta brasil netseu papel ao falaraposta brasil netdecretaçãoaposta brasil netEstadoaposta brasil netDefesa dianteaposta brasil netpressões por impeachment.

"O Ministério Público é um órgãoaposta brasil netdefesa da democracia, e não do presidente", diz ela.

Para Barbosa, não há no momento uma instabilidade social e institucional que possa justificar a decretaçãoaposta brasil netEstadoaposta brasil netDefesa.

"Quem tem causado mais instabilidade institucional é o próprio Poder Executivo, e a ideiaaposta brasil netque o órgão que tem causado instabilidade decrete Estadoaposta brasil netDefesa é absurda. Ele é um instrumento criado para reestabelecer a democracia se ela estiveraposta brasil netperigo, não para fortalecer as ameaças à democracia", diz ela.

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