O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro:como fazer cash out na betano

como fazer cash out na betano O texto final como fazer cash out na betano do projeto conhecido como "pacote anticrime" sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça (24), institui a figura do juiz das garantias, um magistrado que fica responsável por zelar pelos direitos do cidadão durante o processo criminal e que não será o mesmo juiz a dar a sentença.

A inclusão do juiz das garantias foi feita durante a passagem do texto pelo Congresso, que também mudou cercacomo fazer cash out na betano30% do projeto que foi proposto originalmente pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

O fatocomo fazer cash out na betanoo presidente aprovar o projeto enviado pelo Congresso sem barrar a inclusão do juiz das garantias gerou críticas por partecomo fazer cash out na betanoMoro, que havia pedido ao presidente para que fizesse um veto a esse trecho do texto.

"O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juizcomo fazer cash out na betanogarantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, alémcomo fazer cash out na betanooutros problemas", disse Morocomo fazer cash out na betanonota divulgada na quarta-feira (25).

Bolsonaro, que vetou outros 25 pontos do projeto, respondeu por meiocomo fazer cash out na betanosua página no Facebook, dizendo que não pode "sempre dizer não ao Parlamento".

"Na elaboraçãocomo fazer cash out na betanoleis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", escreveu o presidente.

"Só avançamos também porque recuamoscomo fazer cash out na betanoalguns pontos", afirmou.

O que é o juiz das garantias

A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estavacomo fazer cash out na betanodiscussão no novo Códigocomo fazer cash out na betanoProcesso Penal (CPP), proposto pelo Senadocomo fazer cash out na betano2009. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP vigente hoje no país, que écomo fazer cash out na betano1941.

Antes do projeto do novo CPP ser aprovado, no entanto, a figura do juiz das garantias foi incluída no pacote anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que fez parte do grupocomo fazer cash out na betanotrabalho que analisou as medidas propostas por Moro na Câmara dos Deputados.

Freixo disse que o juiz das garantias "é um avanço civilizatório" e "um aprimoramento da Justiça, por fortacelecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro".

Freixo é um dos críticos da atuaçãocomo fazer cash out na betanoMoro, então juizcomo fazer cash out na betanoprimeiro grau, na operação Lava Jato. O deputado somacomo fazer cash out na betanovoz às críticascomo fazer cash out na betanoalguns setorescomo fazer cash out na betanoque algumas atitudescomo fazer cash out na betanoMoro — como o vazamentocomo fazer cash out na betanoconversas gravadas pela Polícia Federal e não relacionadas aos crimes investigados — foram abusos.

Atualmente, o Códigocomo fazer cash out na betanoProcesso Penal determina que o mesmo juiz que dá a sentençacomo fazer cash out na betanoum processo acompanhe a fasecomo fazer cash out na betanoinvestigação e produçãocomo fazer cash out na betanoprovas.

Com a mudança estabelecida pela nova redação da lei anticrime, a nova figura do juiz das garantias vai ficar responsável por decisões tomadas durante a investigação. Ele vai, por exemplo:

O juiz das garantias vai cuidar do processo até o momentocomo fazer cash out na betanoque a denúncia é formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público. A partir daí, um outro juiz será responsável pelo caso, ouvindo testemunhas, analisando as provas e julgando os acusados, explica o professorcomo fazer cash out na betanodireito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, especialistacomo fazer cash out na betanoprocesso penal.

Quem defende a medida afirma que a ideia é que não haja confusão entre as funçõescomo fazer cash out na betanoacusar ecomo fazer cash out na betanojulgar e que ela seja uma formacomo fazer cash out na betanogarantir que os direitos dos cidadãos investigados não sofram abusos.

"É uma questãocomo fazer cash out na betanoneutralidade", explica Edson Luz Knippel, professorcomo fazer cash out na betanodireito do Mackenzie. "Um juiz que, por exemplo, defere uma busca e apreensão,como fazer cash out na betanocerta forma já se posicionoucomo fazer cash out na betanorelação àquela prova. Um juiz que dá a sentença sem se envolver no processo vai ter uma visão muito mais imparcial", afirma o criminalista à BBC News Brasil.

De acordo com artigos publicados pelo criminalista Jacinto Nelsoncomo fazer cash out na betanoMiranda Coutinho, existem fundamentalmente dois tiposcomo fazer cash out na betanosistema penal: o acusatório e o inquisitório. No processo inquisitório, o juiz é responsável por levar provas ao processo. No processo acusatório, isso é responsabilidade das partes.

Segundo Coutinho, a Constituiçãocomo fazer cash out na betano1988 determina que o juiz não é produtorcomo fazer cash out na betanoprovas e não pode haver confusão entre as funçõescomo fazer cash out na betanoacusar e julgar. Portanto, escreve, existe a necessidadecomo fazer cash out na betanoatualizar a forma como o processo penal é conduzido no Brasil, já que o códigocomo fazer cash out na betano1941 não se adequa à Constituição.

"É uma lei que tenta adaptar o processo ao sistema acusatório, para que você dê maior segurança para o cidadão e para que haja menos questionamentoscomo fazer cash out na betanorelação à possíveis desrespeitoscomo fazer cash out na betanodireitos", afirma Rogério Cury, que também foi representante da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) nas discussões sobre o pacote anticrime no Congresso.

Knippel concorda com essa visão. "O juiz das garantias prestigia a constituição Federal", diz ele.

No entanto ele faz uma ressalva, dizendo que a implantação pode não ser tão simples. "Tenho dúvidascomo fazer cash out na betanorelação às condiçõescomo fazer cash out na betanoimplantação. Pode haver uma dificuldadecomo fazer cash out na betanotermoscomo fazer cash out na betanocriaçãocomo fazer cash out na betanoestrutura para isso", diz Knippel.

Dificuldades

A questão prática é a principal dificuldade apontada por críticos da ideiacomo fazer cash out na betanocriaçãocomo fazer cash out na betanouma nova figura da magistratura. Muitos afirmam que ela vai gerar mais custos à Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, divulgou uma nota dizendo que vê a medida com preocupação "em virtude dos custos relacionados àcomo fazer cash out na betanoimplementação e operacionalização".

Para Moro, os problemas têm a ver com questões estruturais. Ele disse que "ideia é bonita", mas que um dos problemas é que 40% das comarcas do país tem apenas um juiz. "Como é que vai funcionar?" questionou, dizendo que é instalação é "inviável na prática".

Moro também disse que "isso é muito bom na Europa", mas "não cabe na estrutura do nosso judiciário".

Para Rogério Cury, mesmo que haja necessidadecomo fazer cash out na betanoadaptações, é uma mudança extremamente positiva. "É uma figura que vem sendo aplicadacomo fazer cash out na betanodiversos outros países com muito sucesso."

Ele diz também que a figura do juiz das garantias não vai engessar o processo, como dizem alguns críticos, já que as leis que serão aplicadas são as mesmas.

"Muito pelo contrário, ele vai dar até agilidade", diz ele.

"Estamos vendo os tribunais superiores anulando grandes operações porque havia ilegalidade na interceptação telefônica, por exemplo. Hoje quando você questiona a obtençãocomo fazer cash out na betanouma prova, tem que fazer isso diante do próprio juiz que a autorizou, o que acaba levando a questão às instâncias superiores. Com o juiz das garantias, o próprio juizcomo fazer cash out na betanoprimeiro grau que dá a sentença pode corrigir algum excesso que porventura tenha sido autorizado por um colega, você adianta instâncias."

O que acontece agora?

A lei sancionada por Bolsonaro entracomo fazer cash out na betanovigor a partircomo fazer cash out na betano23como fazer cash out na betanojaneirocomo fazer cash out na betano2020.

No entanto os 25 vetos feitos pelo presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso – os deputados e senadores têm 30 dias a partir da publicação da sanção presidencial para deliberar sobre os vetoscomo fazer cash out na betanosessão conjunta. Se isso não acontecer nesse prazo, o assunto entra automaticamente na pauta do Congresso e passa a ser prioridadecomo fazer cash out na betanovotação sobre outras pautas até que os congressistas votem sobre ele.

Para que um veto seja derrubado,como fazer cash out na betanoderrubada precisa ter maioria absoluta, ou seja, 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores.

Independentemente dos vetos, a passagem do processo por um juiz das garantias deve começar a partir da entradacomo fazer cash out na betanovigor da lei,como fazer cash out na betano23como fazer cash out na betanojaneiro, já que o pacote não estabelece um períodocomo fazer cash out na betanotransição para a Justiça se adaptar ao novo procedimento, com contrataçãocomo fazer cash out na betanojuízes por exemplo.

"Lei processual quando entracomo fazer cash out na betanovigor tem que ser aplicada imediatamente. Se não foi aplicada pode haver questionamento da legalidade dos processos", explica Cury.

Como a lei não deixa claro como a redistribuição deverá ser feita, o poder Judiciário vai ter que regulamentar a questão nos próximos trinta dias.

"Para efetivar isso, seria importante que os processos todos fossem eletrônicos", afirma Knippel. "Assim juízes poderiam ter acesso aos processos remotamente e haveria uma necessidade menorcomo fazer cash out na betanocriaçãocomo fazer cash out na betanomais cargos." Segundo o Conselho Nacionalcomo fazer cash out na betanoJustiça (CNJ), 83% do processos iniciadoscomo fazer cash out na betano2018 (data dos últimos dados disponíves) na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente, com um índicecomo fazer cash out na betano82% na Justiça Federal.

Algumas entidades, como a AMB, já estão prometendo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida — com o argumentocomo fazer cash out na betanoque uma mudança do tipo deveria ser feita pelo poder Judiciário, não pelo poder Legislativo. Portanto é provavél que o STF ainda venha a discutir a questão no próximo ano.

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