O que a Justiça já decidiubet nacional oficialcasosbet nacional oficialpresos que não querem deixar a prisão, como Lula:bet nacional oficial

bet nacional oficial No dia 23bet nacional oficialsetembro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva bet nacional oficial (PT) ganhou o direitobet nacional oficialpedir a mudança para o regime semiaberto e sair da Superintendência da Polícia Federalbet nacional oficialCuritiba (PR), onde está preso desde o dia 7bet nacional oficialabrilbet nacional oficial2018.

Na última sexta-feira (27), a própria Força-Tarefa da Lava Jatobet nacional oficialCuritiba pediu a progressãobet nacional oficialregime. "Uma vez certificado o bom comportamento carcerário pelo superintendente da PF no Paraná e ouvida a defesa, requer o Ministério Público Federal que seja deferida a Luiz Inácio Lula da Silva a progressão ao regime semiaberto", diz um trecho do pedido, que está formalmente sob sigilo.

Na tarde desta segunda-feira (30), porém, o petista divulgou uma carta escrita à mão na qual reafirma que não aceitará sair da prisão sem que seu processo seja considerado nulo.

"Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade. Já demonstrei que são falsas as acusações que me fizeram. São eles e não eu que estão presos às mentiras que contaram ao Brasil e ao mundo", diz um trecho da carta.

Lula pode agora pedir para deixar a cadeia porque cumpriu o limitebet nacional oficial1/6 da penabet nacional oficial8 anos e 10 meses imposta a ele pelo Superior Tribunalbet nacional oficialJustiça (STJ), no caso conhecido como "tríplex do Guarujá".

Mas o que acontece quando um preso se recusa a aceitar a progressão, como o ex-presidente?

Advogados criminalistas consultados pela BBC News Brasil descreveram pelo menos dois casosbet nacional oficialclientes que tinham direito a deixar o cárcere, mas não o quiseram. Nas duas situações, os condenados ficaram no regime fechado.

Longe da família

"Eu me lembrobet nacional oficialum fato que aconteceu há muitos anos, na qual o sentenciado sairia do regime fechado para o semiaberto. Mas ele acabou vendo que, se fosse para o semiaberto, ficaria mais longe da família. E não teria como trabalhar fora do presídio (como geralmente ocorre no semiaberto, onde a pessoa trabalha durante o dia e dorme no presídio), porque iria para uma colônia agrícola", diz o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, que é professorbet nacional oficialprocesso penal na Pontifícia Universidade Católicabet nacional oficialSão Paulo (PUC-SP).

"Então ele optou por ficar (no regime fechado): 'Pô doutor, é melhor eu ficar aqui, perto da minha família. Já estou acostumado e tenho uma boa relação com os outros presos'", narra o advogado. Diante da manifestação da defesa, diz Castelo Branco, o preso continuou onde estava por mais algum tempo.

"Certamente é um caso sui generis (raro). A norma é o advogado lutar pela progressão; a família querer, o preso mais ainda", diz Castelo Branco.

Embora a lei permita ao Ministério Público solicitar a progressãobet nacional oficialpena dos condenados, isso é algo muito rarobet nacional oficialacontecer, afirma o advogado criminalista Gustavo Badaró, professorbet nacional oficialprocesso penal na USP (Universidadebet nacional oficialSão Paulo).

"Eu já tive um cliente que não quis solicitar a mudançabet nacional oficialregime porque estava namorando outro preso que continuariabet nacional oficialregime fechado. Eu simplesmente não solicitei a progressão e o MP não fez nada a respeito", contou.

"No casobet nacional oficialLula, ele não reconhece a legitimidadebet nacional oficialsua condenação e entende que se aceitar algum direito previstobet nacional oficiallei estaria reconhecendo essa legitimidade", observa ele.

Advogado criminalista e doutorbet nacional oficialdireito pela USP, João Paulo Martinelli lembra ainda do ocorrido com Suzane von Richthofenbet nacional oficial2014. Condenada a 39 anosbet nacional oficialprisão depoisbet nacional oficialmatar os próprios paisbet nacional oficial2002, Richthofen disse à juíza responsável pela execuçãobet nacional oficialsua pena que não queria ir para o semiaberto, como pedido por seu defensorbet nacional oficialentão. Ela permaneceu no regime fechado.

"Diante do teor das declarações prestadas pela sentenciada nesta data, dando contabet nacional oficialque por temer porbet nacional oficialvida não tinha interesse na progressãobet nacional oficialregime no momento (...), torno sem efeito a decisão que progrediu para o regime intermediáriobet nacional oficialcumprimentobet nacional oficialpena, mantendo-a na situaçãobet nacional oficialque se encontrava antes", escreveu a juíza do casobet nacional oficialRichthofen, à época.

Lula está presobet nacional oficialuma sala solitária na Superintendência da Polícia Federalbet nacional oficialCuritiba. Ele tem dentrobet nacional oficialsua cela uma esteira para se exercitar diariamente, alémbet nacional oficialuma televisãobet nacional oficialque pode assistir aos canais abertos ou a vídeos que recebebet nacional oficialseus advogados e visitasbet nacional oficialpen drive. Este tipobet nacional oficial"cela" é chamadabet nacional oficialSalabet nacional oficialEstado Maior.

O petista recebe seus advogados diariamente, entre segunda e sexta-feira, e tem concedido entrevistas semanais, às quartas.

O que deve acontecer com Lula?

Os advogados criminalistas divergem sobre se Lula (ou outro condenado) pode ou não "recusar-se" a progredirbet nacional oficialregime.

Mas concordambet nacional oficialum ponto: se Lula quiser realmente ficar preso, basta que ele não aceite as condições que podem ser impostas pela juíza da Varabet nacional oficialExecuções Penais Carolina Lebbos (como usar tornozeleira eletrônica, por exemplo).

Para Castello Branco, a Leibet nacional oficialExecução Penal (LEP) dá ao preso o "direito" a progredirbet nacional oficialregime, e não a obrigaçãobet nacional oficialfazê-lo.

"É um direito, portanto envolve liberdadebet nacional oficialescolha. O ex-presidente tem o direito inarredável, inafastável,bet nacional oficialdecidir se quer ou não. O que o Estado deve oferecer é a faculdadebet nacional oficialescolher, mas a última palavra é dele", diz.

Já Badaró diz que,bet nacional oficialtese, Lula não pode se recusar a progredirbet nacional oficialregime. No entanto, ressalta o professor, caso o petista não aceite cumprir eventuais condições colocadas pela Justiça para que ele passe ao regime semiaberto ou à prisão domiciliar, ele deve continuar no regime fechadobet nacional oficialprisão.

O ex-presidente já declarou que não aceitará usar tornozeleira eletrônica.

Clique para assistir à entrevista exclusiva concedida por Lula à BBC News Brasilbet nacional oficialagosto.

Martinelli é da mesma opinião: para continuar preso, basta que Lula não aceite as condições da Justiça. "O fatobet nacional oficialele não aceitar as condições não permitiria a progressão", diz.

Como dificilmente o Estado teria condiçõesbet nacional oficialgarantir a segurançabet nacional oficialLula num presídio onde o ex-presidente pudesse trabalhar do ladobet nacional oficialfora durante o dia e dormirbet nacional oficialuma cela, provavelmente ele seguiria para a prisão domiciliar, diz Martinelli. E isso envolveria condições como avisar à Justiça para receber visitas ou para sair da cidade, além do usobet nacional oficialtornozeleira.

Nesse cenário (em que Lula não aceite as condições), especula Badaró, a força-tarefa da Lava Jato poderia voltar a pedir que o petista seja enviado a um presídio comum, o que provavelmente levaria novamente a questão para decisão do Supremo Tribunal Federal.

No iníciobet nacional oficialagosto, Lebbos determinou que o ex-presidente fosse transferido para São Paulo. Na sequência, a Justiça paulista indicou que Lula deveria ficarbet nacional oficialum presídio comum na cidadebet nacional oficialTremembé, dividindo cela com outros presos. A transferência acabou anulada pelo STF,bet nacional oficialdecisão quase unânime (10 votos a 1).

Lula busca liberdade no STF

Ao anunciar a decisãobet nacional oficialLula, seus advogados reforçaram seu desejobet nacional oficialque suas condenações sejam anuladas no Supremo. Nesta segunda-feira, a defesa pediu ao STF urgência na análisebet nacional oficialrecursos do ex-presidente na Suprema Corte.

A Segunda Turma do STF deve analisar até novembro um recurso do petista que tem potencialbet nacional oficialanular todos os processos contra ele originados na 13ª Varabet nacional oficialCuritiba, caso os ministros entendam que o ex-juiz Sergio Moro agiu com parcialidade ao conduzir os processosbet nacional oficialLula.

Se esse pedido for acolhido, o ex-presidente será postobet nacional oficialliberdade e terá seus direitos políticos restabelecidos. Vão analisar o recurso os ministros da Segunda Turma: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Lewandowski, Gilmar Mendes e Celsobet nacional oficialMello.

Isso cancelaria a condenaçãobet nacional oficialLula no caso do "tríplex do Guarujá" por corrupção passiva e lavagembet nacional oficialdinheiro, mesmo que a sentença já tenha sido confirmada pelo Superior Tribunalbet nacional oficialJustiça (STJ).

Também anularia a condenaçãobet nacional oficialLula no caso do Sítiobet nacional oficialAtibaia pela juíza Gabriela Hardt, já que ela assumiu o caso embet nacional oficialetapa final. O ex-presidente teria, então, direito a novos julgamentos.

No recurso, a defesa argumentou que o fatobet nacional oficialMoro ter aceitado ser ministro do governo Jair Bolsonaro tornou evidente seu interesse político ao condenar Lula por corrupção passiva e lavagembet nacional oficialdinheiro no caso do tríplex.

O petista acabou barrado da eleição presidencial do ano passado pela lei da Ficha Limpa, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ter confirmado a condenação dele por Moro. Depois, jábet nacional oficial2019, Lula foi considerado culpado também pelo STJ - o tribunal, no entanto, reduziubet nacional oficialpena.

O recurso lista ainda outros argumentos para sustentar a parcialidade do então juiz, comobet nacional oficialdecisãobet nacional oficialdecretar a condução coercitiva do ex-presidentebet nacional oficial2016, mesmo sem ter previamente marcado um depoimento - prática que contraria a legislação brasileira.

Moro, porbet nacional oficialvez, diz que condenou Lula baseado nas provas processuais,bet nacional oficialjulhobet nacional oficial2017, quando Bolsonaro ainda não era considerado um candidato competitivo. Ele argumenta que, naquele momento, não tinha como prever a vitória do atual presidente, nem o convite para ser ministro. Além disso, afirma que aceitou integrar o governo para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado.

A defesa menciona também as revelações do site Intercept, que publicou reportagens baseadas no vazamentobet nacional oficialmensagens obtidas por hackers que trariam conversas entre Moro e procuradores da Lava Jato. Os advogadosbet nacional oficialLula dizem que as conversas vazadas "denotam o completo rompimento da imparcialidade objetiva e subjetiva" do então juiz.

Os diálogos, caso verdadeiros, indicam Moro teria dado conselhos ao Ministério Público quando era juiz, o que é proibido pela legislação brasileira.

A análise dos argumentos iniciais começoubet nacional oficialdezembrobet nacional oficial2018, quando Cármen Lúcia e Fachin votaram contra a suspeiçãobet nacional oficialMoro e a liberdadebet nacional oficialLula. No entanto, o julgamento foi interrompido por pedidobet nacional oficialvistabet nacional oficialGilmar Mendes.

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