Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Jefferson foi presocodigo de bonus betano 2024outubrocodigo de bonus betano 20242022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandadocodigo de bonus betano 2024prisão decretado pelo ministro Alexandrecodigo de bonus betano 2024Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavrascodigo de bonus betano 2024baixo calão.
Durante o cumprimento do mandado emcodigo de bonus betano 2024casa, no municípiocodigo de bonus betano 2024Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiroscodigo de bonus betano 2024fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativascodigo de bonus betano 2024homicídio.
Para a PGR, Jefferson deve continuar preso, mas uma junta médica oficial deverá apontar as condiçõescodigo de bonus betano 2024saúde do ex-parlamentar.
De acordo a defesa, Roberto Jefferson tem problemascodigo de bonus betano 2024saúde que impossibilitam a manutenção da prisão. Entre as doenças citadas pela defesa está a colangite, uma inflamação no fígado.
"A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva, com a submissão do investigado à junta médica oficial para que aponte,codigo de bonus betano 2024forma discriminada, quais tratamentos são estritamente necessários à saúdecodigo de bonus betano 2024Roberto Jefferson Monteiro Francisco, bem como eventual contraindicação ao tratamento das enfermidadescodigo de bonus betano 2024ambiência prisional e/ou hospitalar", diz a procuradoria.
O pedidocodigo de bonus betano 2024soltura será analisado por Alexandrecodigo de bonus betano 2024Moraes, relator do caso. Não há prazo para decisão.

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Procuradoria defende manter prisãocodigo de bonus betano 2024Roberto Jefferson

247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadocodigo de bonus betano 2024São Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitescodigo de bonus betano 2024atuaçãocodigo de bonus betano 2024policiais militares, a interferência na liberdadecodigo de bonus betano 2024pensamento, faltacodigo de bonus betano 2024competência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalcodigo de bonus betano 2024Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
"Ao revés, incorrecodigo de bonus betano 2024sérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençacodigo de bonus betano 2024vícioscodigo de bonus betano 2024ordem formal - exigênciacodigo de bonus betano 2024lei federal para tratar da matéria e ausênciacodigo de bonus betano 2024competência legislativa concorrente do Estadocodigo de bonus betano 2024São Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaiscodigo de bonus betano 2024que padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdadecodigo de bonus betano 2024pensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/06/10/procuradoria-federal-diz-que-projeto-de-escolas-civico-militares-em-sp-e-inconstitucional-serias-violacoes.ghtml">jornal O Globo</a>. 
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretacodigo de bonus betano 2024Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. 
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõescodigo de bonus betano 2024ensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoiocodigo de bonus betano 2024policiais militares.

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