247 - A Secretariasuper bet 88Segurança Pública (SSP) confirmou na tarde desta terça-feira (27) a sexta prisão por suspeitasuper bet 88participar dos incêndios que atingiram o interiorsuper bet 88São Paulo nos últimos dias. Os detidos são das regiõessuper bet 88Ribeirão Preto (SP) e São José do Rio Preto (SP), áreas mais destruídas pelo fogo. Pelo menos 48 cidades do estadosuper bet 88São Paulo ficaramsuper bet 88alerta máximo por causa dos incêndios. 
Os incêndios foram identificadas a partir da última quinta-feira (22). Os momentos mais críticos foram registrados na sexta-feira (23) e no sábado (24) - nesses dois dias, 2.621 focossuper bet 88incêndio foram registrados por satélitessuper bet 88referência do Bancosuper bet 88Dadossuper bet 88Queimadas (BDQueimadas), do Instituto Nacionalsuper bet 88Pesquisas Espaciais (Inpe).
O governo pauylista, or meio da Secretariasuper bet 88Agricultura e Abastecimento, disponibiliza o valor recordesuper bet 88R$ 100 milhões para produtores afetados pelos incêndiossuper bet 88subvenção ao seguro rural. Ofertado pelo Fundosuper bet 88Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), conta com 15 seguradoras credenciadas, que concedem subvenções que variamsuper bet 8825% a 30%, dependendo da cultura produtiva.
O limite, por produtor rural, ésuper bet 88R$ 25 mil e qualquer agricultor prejudicado pode acessar o crédito. A subvenção tem como objetivo amenizar os impactos das perdassuper bet 88produção, causadas pela seca e outras intempéries, alémsuper bet 88disponibilizar recursos para custeios emergenciais.
<h2>Recomendações para quem tem problemas respiratórios:</h2>
• Pacientes com asma, DPOC e rinite alérgica devem manter o tratamento regular comsuper bet 88medicação inalatória (bombinhas);
• Quem não faz uso frequente, deve utilizar a bombinha regularmente neste momento para tratamentosuper bet 88asma ou rinite, antes que os sintomas aumentem;
• Obter medicação usadasuper bet 88quadros críticos anteriores e utilizar o mais cedo possível, caso iniciem sintomas respiratórios;
• Se possível, não sairsuper bet 88casa. Vedar portas e janelas;
• Se precisar sairsuper bet 88casa, usar máscara, preferencialmente PFF2/N95;
• Evitar locais com grande concentraçãosuper bet 88fumaça. A fumaça é tóxica e pode causar problemas respiratórios imediatamente;
• Quem tiver contato direto próximo a áreassuper bet 88queimada, se apresentar sintomas respiratórios como faltasuper bet 88ar, chiado no peito, tonturas, dorsuper bet 88cabeça, procurar atendimento médico;
• Beber água. A hidratação é muito importante para a via aérea. Atenção especial com crianças e idosos, pelo maior riscosuper bet 88desidratação;
• Lavar o nariz e olhos com soro fisiológico;
• Umidificadores podem ser usados, mas precisam ser limpos diariamente. Usar toalhas molhadas e bacias com água, caso não tenha umidificadorsuper bet 88casa;
• Suspender a práticasuper bet 88atividade física ao ar livre nos próximos dias.
<h2>Orientações gerais à população:</h2>
• Ao avistar um focosuper bet 88incêndio ou fumaça densa, saia imediatamente da área e busque abrigo seguro. Informe o Corposuper bet 88Bombeiros (193) e a Defesa Civil (199)
• Redobre a atenção ao dirigir.
• Evite atravessar áreas com cortinassuper bet 88fumaça e fogo. Caso seja inevitável, reduza a velocidade, mantenha os faróis baixos acesos e uma distância segura do veículo à frente.
• Evite se deslocar pelas rodovias e rotas com interdições. Se for necessário, busque rotas alternativas seguras.
• Não solte balões. Balões que usam fogo podem provocar incêndios florestais.
• Evite acender fogueiras, especialmente próximo às matas e florestas.
• Não utilizar o fogo para fazer limpezasuper bet 88terrenos ou queimar lixo. Faça descarte adequadosuper bet 88seus resíduos.
• Faça queima controlada somente quando permitido e com autorização da Cetesb.
• Em propriedades rurais, construa e mantenha aceiros limpos para evitar a propagação do fogo, principalmente próximo às estradas e rodovias e às áreas florestais.
Cadastre-se para receber os alertas da Defesa Civil no seu celular. Basta enviar um SMS com o seu CEP para o número 40199.
* Com informações fornecidas pelo governosuper bet 88SP

Incêndiosuper bet 88plantaçãosuper bet 88canasuper bet 88Dumont (SP)

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Sudeste

Aumenta o númerosuper bet 88presos por incêndios no estadosuper bet 88SP

247 - &nbsp;Após ter o entendimento formado por maioria dos ministrossuper bet 88que o porte para uso pessoal não é classificado como &nbsp;crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do portesuper bet 88maconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuáriosuper bet 88traficante.
A pauta ésuper bet 88extrema valia quando é colocada uma lupa sobre o sistema carcerário brasileiro: O Brasil gasta R$ 591,6 milhões ao ano para manter na prisão pessoas condenadas por portar até 100 gramassuper bet 88maconha e são 19.348 pessoas condenadas e que estão presas nessa situaçãosuper bet 88todo país, com custo individualsuper bet 88R$ 30.580 ao ano,super bet 88acordo com estimativa divulgada pelo Institutosuper bet 88Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do portal <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/26/brasil-gasta-quase-r-600-milhoes-ao-ano-com-presos-condenados-por-portar-ate-100-gramas-de-maconha.ghtml">G1.</a>
A atual lei, aprovada pelo Congresso na Leisuper bet 88Drogassuper bet 882006, não determina um critério concreto para diferenciar usuário e traficante. Cabe ao juiz analisar caso a caso.
Saiba mais - A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a Propostasuper bet 88Emenda à Constituição (PEC) 45super bet 882023, que visa criminalizar a posse e o portesuper bet 88qualquer quantidadesuper bet 88droga ilícita.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racionalsuper bet 88relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.

Brasil

Brasil gasta quase R$ 600 milhões ao ano com presos condenados por portar até 100 gramassuper bet 88maconha

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Diretasuper bet 88Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">colunasuper bet 88Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidadesuper bet 88um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatalsuper bet 88promover açõessuper bet 88estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita àsuper bet 88família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótesesuper bet 88saída temporária, foi extirpada,super bet 88flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legalsuper bet 88garantiasuper bet 88progresso no convívio social do apenadosuper bet 88processosuper bet 88ressocialização".

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhassuper bet 88presos'

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou nesta quarta-feira (19) que não vê sentidosuper bet 88impedir que presos façam delação premiada, mesmo reconhecendo a pressão inerente ao processosuper bet 88colaboração. Suas observações foram feitas durante o evento "Novo Enfrentamento da Corrupção", realizado na Escola Superior do Ministério Público da União. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/06/gonet-diz-nao-ver-sentido-em-impedir-que-presos-facam-delacao.shtml">Folha</a>.
Emsuper bet 88fala, Gonet esclareceu que suas opiniões representam uma “pré-compreensão” pessoal e não uma posição oficialsuper bet 88seu cargo. "Impedir que uma pessoa que esteja presa faça a delação premiada, para mim, não faz sentido. Se essa prisão é legítima, e desde que esse preso esteja acompanhadosuper bet 88um advogado, alguém que exerce uma função essencial à Justiça pela Constituição, e vai ter asuper bet 88delação premiada homologada por uma autoridade judiciária, que não participa do processo da delação, parece que estão preenchidos todos os requisitos", explicou.
Gonet argumentou que a pressão sobre os colaboradores é uma realidade constante e necessária para a eficácia da delação premiada, mas destacou que a intensidade dessa pressão não pode envolver métodossuper bet 88tortura. "Só por estar vivendo um momentosuper bet 88tensão, isso não é impedimento para a delação", afirmou o procurador-geral, diferenciando a pressão psicológica permitida das práticas abusivas.
As declaraçõessuper bet 88Gonet ocorremsuper bet 88um momento crítico, quando o Congresso Nacional discute um projetosuper bet 88lei que proíbe delações premiadassuper bet 88presos. No último dia 12, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimentosuper bet 88urgência para a tramitação do texto, o que acelerará o processo legislativo. Especialistas divergem sobre a possibilidadesuper bet 88a proposta retroagir, o que poderia anular delações já realizadas, como a do ex-ajudantesuper bet 88ordenssuper bet 88Jair Bolsonaro, Mauro Cid.
"A colaboração premiada é muito útil para o Ministério Público, mas [proibir no casosuper bet 88prisões] é uma decisão, uma opção do legislador. Ele pode dizer que não quer mais que a colaboração premiada seja imposta. É uma opção política dos deputados, dos senadores", concluiu Gonet, destacando o caráter político da decisãosuper bet 88discussão.

Poder

Gonet defende delação premiadasuper bet 88presos: “não vejo sentidosuper bet 88impedir”

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou nesta sexta-feira (31) que é necessária a prisãosuper bet 88Jair Bolsonaro (PL). "super bet 88 Mais dois bandidos bolsonaristas presos! A pergunta é: quando o próprio irá para a Papuda?", questionou o petista na rede social X ao comentar sobre uma operação da Polícia Federal que prendeu dois bolsonaristas suspeitossuper bet 88ameaçarsuper bet 88morte a família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandresuper bet 88Moraes. O magistrado é alvosuper bet 88ataques verbaissuper bet 88políticos da extrema-direita. Moraes teve atuaçãosuper bet 88destaquesuper bet 88inquéritos como o da trama golpista, o das fake news, e o da compra e venda ilegalsuper bet 88joias que devem pertencer ao Estado brasileiro, não podendo ser incorporadas a patrimônio pessoal. Este ano, policiais federais iniciaramsuper bet 88fevereiro a Operação Tempus Veritatis (“A hora da Verdade”), com o objetivosuper bet 88ter mais detalhes do plano golpista e punir os envolvidos no esquema. A tentativasuper bet 88golpe <a href="http://www.zghsn2017.org/brasil/minuta-do-golpe-previa-prisao-de-gilmar-mendes-moraes-e-pacheco">previa a prisão </a>de Moraes,super bet 88outro ministro do STF, Gilmar Mendes, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em 2023, ministros do Tribunal Superior Eleitoral, presidido na época por Moraes, tornaram Bolsonaro inelegível por fazer uma acusação sem prova e afirmar, no ano anterior, que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2024041720040_61de19a59832d9229830e5b1d8b289effc8c27789d995b279573c7fe8e2101a4.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="2024041720040_61de19a59832d9229830e5b1d8b289effc8c27789d995b279573c7fe8e2101a4" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandresuper bet 88Moraes"><figcaption>Alexandresuper bet 88Moraes. Foto: Geraldo Magela / Agência Senado</figcaption></figure>  <div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">super bet 88 Mais dois bandidos bolsonaristas presos ! A pergunta é: quando o próprio irá para a Papuda? <a href="https://t.co/IO5MIo0osV">pic.twitter.com/IO5MIo0osV</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1796552774949175796?ref_src=twsrc%5Etfw">May 31, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Correia sobre ameaças à famíliasuper bet 88Alexandresuper bet 88Moraes: quando o próprio Bolsonaro será preso?

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutorasuper bet 88ciências sociais que há maissuper bet 88dez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidadesuper bet 88ressocialização”, enfatizou a pesquisadora,super bet 88entrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporáriasuper bet 88presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28),super bet 88sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráficosuper bet 88drogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saídasuper bet 88presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a famíliasuper bet 88feriados, estudar fora ou participarsuper bet 88atividadessuper bet 88ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidossuper bet 88deixar as prisõessuper bet 88feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma formasuper bet 88violência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambientesuper bet 88violaçõessuper bet 88direitos que são os presídios brasileiros. “A prestaçãosuper bet 88assistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, osuper bet 88fortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direitosuper bet 88ter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiaressuper bet 88presos desorientados. Membro da Associaçãosuper bet 88Amigos e Familiaressuper bet 88Presos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partirsuper bet 88agora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Públicasuper bet 88São Paulo sãosuper bet 88que a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da leisuper bet 88vigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certezasuper bet 88como será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrarsuper bet 88uma sériesuper bet 88critérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimosuper bet 88um sexto da pena, se o condenado for primário, esuper bet 88um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realizaçãosuper bet 88exame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “sensosuper bet 88responsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessãosuper bet 88benefícios e a progressãosuper bet 88regime.
Em 2011, o Conselho Federalsuper bet 88Psicologia proibiu psicólogossuper bet 88realizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o riscosuper bet 88reincidência ou periculosidadesuper bet 88condenados. Em nota técnicasuper bet 882019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceitosuper bet 88“periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsãosuper bet 88reincidência se baseiasuper bet 88expectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocializaçãosuper bet 88presos

Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas"super bet 88presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Leisuper bet 88Execução Penal as possibilidadessuper bet 88saídas temporárias para visita à família e para participaçãosuper bet 88atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidadesuper bet 88saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem comosuper bet 88instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por elesuper bet 88“frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um totalsuper bet 8834 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estadosuper bet 88São Paulo no Natalsuper bet 882023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes esuper bet 88menor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimentosuper bet 88crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índicesuper bet 88reincidência é gigantesco”, afirmou.
Leis orçamentárias 
Vários dispositivos da Leisuper bet 88Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplosuper bet 88ações integradassuper bet 88saúde e educação para crianças com deficiência e açõessuper bet 88incentivo ao usosuper bet 88energias renováveis.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projetosuper bet 88Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chancesuper bet 88quitaçãosuper bet 88terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contratosuper bet 88regularização tiver sido assinado antessuper bet 8825super bet 88junhosuper bet 882009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceirosuper bet 88boa-fé, proprietáriosuper bet 88outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato originalsuper bet 88regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a somasuper bet 88suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tiposuper bet 88regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibiçãosuper bet 88venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploraçãosuper bet 88mãosuper bet 88obrasuper bet 88condição análoga àsuper bet 88escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área totalsuper bet 88até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mãosuper bet 88obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberaçãosuper bet 88títulossuper bet 88domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situaçõessuper bet 88que se deve comprovar o grausuper bet 88utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grausuper bet 88eficiência, quando ele tiver sido realizado há maissuper bet 88cinco anos.
Polícia Civil 
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projetosuper bet 88Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde,super bet 88caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensalsuper bet 88“efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenhosuper bet 88mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentessuper bet 88associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízosuper bet 88outros direitos e vantagens,super bet 88aposentadoria policial especial,super bet 88promoções e progressões funcionais,super bet 88prerrogativas da função ousuper bet 88benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpossuper bet 88Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbitosuper bet 88outro ente federado por meiosuper bet 88permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargosuper bet 88comandante-geral prerrogativassuper bet 88generalsuper bet 88brigada para finssuper bet 88precedência e sinaissuper bet 88respeito.
Os policiais e bombeiros contarão com segurosuper bet 88vida esuper bet 88acidentes ou indenização fixadasuper bet 88lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ousuper bet 88razão dela.
Sobre o temposuper bet 88serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do temposuper bet 88mandato para recálculosuper bet 88sua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS 
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferênciasuper bet 88produtos entre estabelecimentossuper bet 88uma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projetosuper bet 88Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento 
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilizaçãosuper bet 88registrossuper bet 88agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuitosuper bet 88bagagem (Veto 30/22).

Congresso proíbe 'saidinhas'super bet 88presos do regime semiaberto para visitar familiares

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta quinta-feira (11) para decidir se irá sancionar ou vetar o projetosuper bet 88lei que proíbe a saída temporáriasuper bet 88presos, a chamada “saidinha”,super bet 88feriados. A medida, que restringe o benefício concedido a detentos do regime semiaberto, aguarda análise do Palácio do Planalto desde março, quando a discussão do texto no Congresso Nacional foi concluída.
&nbsp;A tendência é que o projeto não seja vetado integralmente, a fimsuper bet 88evitar um novo embate entre Planalto e Congresso. Segundo a coluna da jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/04/11/lula-deve-manter-saida-temporaria-apenas-para-visita-a-familia.ghtml"> Daniela Lima</a>, do G1, o presidente Lula “deve sancionar a lei que restringe a saída temporáriasuper bet 88presos, o chamado fim da saidinha, mas manter, com um veto, o direito à ausência no presídio para visitas à família”.
A saída temporáriasuper bet 88presos é atualmente permitida pela Justiça como uma formasuper bet 88ressocialização e manutençãosuper bet 88vínculos dos detentos com o mundo fora do sistema prisional. Este benefício possibilita que os presos do regime semiaberto realizem visitas à família, participemsuper bet 88cursos profissionalizantes,super bet 88ensino médio e superior, alémsuper bet 88atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Ainda conforme a legislação atual, o benefício é concedido a presos do regime semiaberto que já cumpriram, no mínimo, um sexto da pena, se forem primários, e um quarto, se forem reincidentes, alémsuper bet 88apresentarem comportamento adequado. Os detentos que usufruem desse benefício podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta.&nbsp;

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