247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,jogo do penalty apostaentrevista à TVjogo do penalty aposta, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o portejogo do penalty apostamaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostajogo do penalty apostaEmenda à Constituição (PEC) proibindo o portejogo do penalty apostaqualquer quantidadejogo do penalty apostadrogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frasejogo do penalty apostaShakespeare: 'cheiojogo do penalty apostasom ejogo do penalty apostafúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidajogo do penalty apostaterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a faltajogo do penalty apostauma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixojogo do penalty aposta40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãojogo do penalty apostahoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativajogo do penalty apostaque é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarrosjogo do penalty apostamaconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeitajogo do penalty apostaque queria comercializar o segundo cigarrinhojogo do penalty apostamaconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esferajogo do penalty apostasubjetivismojogo do penalty apostaautoridades do sistemajogo do penalty apostavezjogo do penalty apostater uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizadajogo do penalty aposta26jogo do penalty apostajunhojogo do penalty aposta2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráficojogo do penalty apostamaconha, estabelecendo um limitejogo do penalty aposta40 gramas para presunçãojogo do penalty apostauso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presençajogo do penalty apostabalanças e anotaçõesjogo do penalty apostavenda. Assista na TVjogo do penalty aposta:
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Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

247 – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o portejogo do penalty apostamaconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racionaljogo do penalty apostarelação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dájogo do penalty apostauma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipojogo do penalty apostacrime no Brasil”, completou.
No STF, a votação para descriminalizar o portejogo do penalty apostamaconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciaisjogo do penalty apostacasos semelhantes ainda deve ser fixada.
Pacheco é autorjogo do penalty apostaum projeto que prevê a criminalização da posse e portejogo do penalty apostadrogajogo do penalty apostaqualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senadojogo do penalty apostaabril e atualmente está sob análise na Comissãojogo do penalty apostaConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Com informaçõesjogo do penalty aposta<a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/invadindo-a-competencia-pacheco-reage-apos-decisao-do-stf-sobre-maconha/">CartaCapital</a>).

Brasil

Pacheco critica STF por descriminalizar maconha para uso pessoal: "competência do Congresso"

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na quinta-feira (20) que todos os membros da Corte estão legitimados por cercajogo do penalty aposta100 milhõesjogo do penalty apostavotos. A declaração foi feita durante o julgamentojogo do penalty apostaque o STF analisa a descriminalização do portejogo do penalty apostamaconha para uso pessoal.&nbsp;
Na ocasião, o ministro André Mendonça argumentou que o tribunal estava “passando por cima da vontade do legislador”, levando Toffoli a explicar a razão pela qual a Corte estava analisando o caso, ao invés da regulação partir do Congresso.
“A voz da sociedade aqui se faz presidente. Aqui temos pessoas indicadas por presidentesjogo do penalty apostadireita,jogo do penalty apostaesquerda,jogo do penalty apostacentro,jogo do penalty apostacentro-direita,jogo do penalty apostacentro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado”, afirmou. “Ou seja, se somar os votos dos presidentes da República aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimadosjogo do penalty apostacercajogo do penalty aposta100 milhõesjogo do penalty apostavotos. Não hájogo do penalty apostase falar que aqui não há legitimidade popular.”
O STF retomará o julgamento sobre a descriminalização do portejogo do penalty apostamaconha na próxima terça-feira (25). (Com informaçõesjogo do penalty aposta<a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/ministros-do-stf-estao-legitimados-por-100-milhoes-de-votos-diz-toffoli/">CartaCapital</a>).

Ministros do STF estão legitimados por 100 milhõesjogo do penalty apostavotos, afirma Dias Toffoli

Tag: porte-de-maconha

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