247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretaapostas loterias onlineInconstitucionalidade (ADI) com pedidoapostas loterias onlinemedida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
Um dos autores da ação, o advogado Walfrido Warde diz que "esta Ação Diretaapostas loterias onlineInconstitucionalidade é a nossa contribuição para restituir a harmonia entre os poderes do Estado. Ela pede a declaraçãoapostas loterias onlineinconstitucionalidade das Emendas Constitucionais que criaram o orçamento impositivo e atribuíram ao parlamento parte significativa das receitas do país, sem qualquer compromisso com políticas públicas estabelecidas pelo Executivo".&nbsp;
"Estamos confiantesapostas loterias onlineque o STF agirá bem para desconstituir o modeloapostas loterias onlineapropriação orçamentária pelo parlamento, que vigora no país, contra cláusula pétreaapostas loterias onlinenossa Constituição", complementa.

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Brasília

"Esperamos que o STF desconstitua a apropriação do orçamento pelo parlamento", diz Walfrido Warde

247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretaapostas loterias onlineInconstitucionalidade (ADI) com pedidoapostas loterias onlinemedida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.
"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão éapostas loterias onlineque o volumeapostas loterias onlineemendas corresponda a 20,03% do totalapostas loterias onlinediscricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execuçãoapostas loterias onlinepolíticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiênciaapostas loterias onlineconciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/flavio-dino-fim-orcamento-secreto">Metrópoles</a>, Dino destacou a existênciaapostas loterias onlineuma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidadeapostas loterias onlineorçamento secreto fique banida".&nbsp;
"Há uma controvérsia fática, no sentidoapostas loterias onlineque não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive,apostas loterias onlinedados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretasapostas loterias onlineprocedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou.&nbsp;
O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a formaapostas loterias onlinerestos a pagar e a possível migraçãoapostas loterias onlineverbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores éapostas loterias onlineque o Supremo não declarou inconstitucional somente a faltaapostas loterias onlinetransparência na RP9. A deliberação, a razãoapostas loterias onlinedecidir do Supremo, é que qualquer modalidadeapostas loterias onlineorçamento secreto fique banida", afirmou Dino.
A audiência contou com a participaçãoapostas loterias onlinediversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunalapostas loterias onlineContas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou. Em dezembroapostas loterias online2022, o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto por violar princípios constitucionaisapostas loterias onlinetransparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Flávio Dino defende 'fim efetivo' do orçamento secreto

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/dino-diz-que-nao-ha-comprovacao-cabal-do-cumprimento-da-decisao-do-stf-que-afastou-orcamento-secreto.ghtml">g1</a>, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.
A análiseapostas loterias onlineDino veioapostas loterias onlineresposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.
Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudançaapostas loterias onlinenomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questãoapostas loterias onlinefundo.
Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criaçãoapostas loterias onlineuma comissãoapostas loterias onlineconciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formasapostas loterias onlineimplementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunalapostas loterias onlineContas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas chequeapostas loterias onlinebranco", foram introduzidasapostas loterias online2019 e são notórias pela dificuldadeapostas loterias onlinerastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistemaapostas loterias onlinetransferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.
O "orçamento secreto" refere-se a uma sérieapostas loterias onlineemendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios clarosapostas loterias onlinedistribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Dino aponta descumprimentoapostas loterias onlinedecisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazoapostas loterias online15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazoapostas loterias online15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.
A decisãoapostas loterias onlineFlávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomadaapostas loterias online2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedasapostas loterias onlinerelator na formaapostas loterias online"emendas Pix", por meioapostas loterias onlinetransferências individuais, com baixo controleapostas loterias onlinetransparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembroapostas loterias online2022, a partirapostas loterias onlineuma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendasapostas loterias onlinerelator para cumprir a determinação da Corte.

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