<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-19/para-advogados-sumico-de-grampo-contra-youssef-e-criminosa-exclusao-de-provas/">Conjur </a>- Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que o sumiçoprognosticos apostas desportivas onlineparte do conteúdo do grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef não é apenas um casoprognosticos apostas desportivas onlinequebra da cadeiaprognosticos apostas desportivas onlinecustódia que pode levar a nulidades, mas uma “criminosa exclusãoprognosticos apostas desportivas onlineprovas”.
Conforme noticiou a ConJur nesta quinta-feira (18/7), o HD com o conteúdo do grampo ilegal instalado na celaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef estava escondido na 13ª Vara Federalprognosticos apostas desportivas onlineCuritiba e cercaprognosticos apostas desportivas onlineum terço do material foi apagado.
No começo do mês, o juiz Guilherme Roman Borges, substituto na 13ª Vara Federal, deu à defesaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef acesso às escutas clandestinas. Na decisão, ele oficiou o Ministério Público Federal — que, descobriu-se, tinha desde 2017 uma cópia do grampo — e a Polícia Federal para que entregassem todo o material.
Quando era titular da 13ª Vara, o juiz Eduardo Appio também oficiou a PFprognosticos apostas desportivas onlineBrasília por diversas vezes requisitando as gravações. Ele, no entanto, nunca foi informado sobre o fatoprognosticos apostas desportivas onlineo HD estar na própria 13ª Vara, nem sobre a cópia que estava com o MPF. Pelo contrário, os servidores mais antigos da vara afirmavam que o único HD com as informações estava com a PF, ao passo que esta e o MPF nunca enviaram o conteúdo das escutas.
A defesa só tomou conhecimentoprognosticos apostas desportivas onlineque o grampo estava na 13ª Vara após o corregedor nacionalprognosticos apostas desportivas onlineJustiça, ministro Luis Felipe Salomão, cobrar providências sobre o material e o juiz substituto ordenar que PF e MPF liberassem as escutas para os advogadosprognosticos apostas desportivas onlineYoussef.
Eles, então, tiveram acesso às gravações e constataram que 26 dos 64 áudios registrados clandestinamente foram apagados. A exclusão constaprognosticos apostas desportivas onlineperícia da própria PF. Um pendrive com informações também teve seu conteúdo totalmente excluído.
As gravações na celaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef começaram já no dia daprognosticos apostas desportivas onlineprisão,prognosticos apostas desportivas online17prognosticos apostas desportivas onlinemarçoprognosticos apostas desportivas online2014, e só pararam no mês seguinte, quando o próprio doleiro encontrou o grampo ilegal, segundo apurou a ConJur.
‘Colocam a mão e o processo vira pó’ - Para o constitucionalista Lenio Streck, a exclusão dos áudios leva à nulidade das provas contra Youssef e é mais uma “prova do malefício que o lavajatismo provocou”.
“Quando o ministro Dias Toffoli anula processos da ‘lava jato’, muitas pessoas, inclusive do Direito, lançam críticas. Mas a cada dia se vê que ele tem razão. Ocorre que a turma da ‘lava jato’ conseguiu fazer tantas ilegalidades e nulidades que até mesmo provas contra o doleiro Youssef são nulas”, comentou ele.
“Essa última sobre Youssef é a prova do malefício que o lavajatismo provocou. Juízes e procuradores da ‘lava jato’ são os novos ‘antimidas’: colocam a mão e o processo vira pó. Aplicando nisso tudo a tese dos frutos da árvore envenenada, há tanta nulidade que temo que a cartaprognosticos apostas desportivas onlinePero Vazprognosticos apostas desportivas onlineCaminha possa ser nula. Bastaria que tivesse passado pela ‘lava jato’”, ironizou Streck.
Exclusão criminosa - Conforme destaca Fernando Augusto Fernandes, o caso revela o apagamento criminosoprognosticos apostas desportivas onlineprovas por parteprognosticos apostas desportivas onlineservidores públicos. Ele afirmou que o episódio deve ser apurado e tratado com rigor.
“Não me parece que se esteja dianteprognosticos apostas desportivas onlineuma quebraprognosticos apostas desportivas onlinecadeiaprognosticos apostas desportivas onlinecustódia da prova, masprognosticos apostas desportivas onlinecriminoso apagamentoprognosticos apostas desportivas onlineprovas por parteprognosticos apostas desportivas onlineservidores públicos. O fato merece rigorosa apuração. Transparece mais uma blindagem da caixa preta que virou a ‘lava jato’.”
Pedro Serrano, porprognosticos apostas desportivas onlinevez, afirmou que há fortes indíciosprognosticos apostas desportivas online“ilicitude grave” quanto ao apagamento das provas e sumiço do materialprognosticos apostas desportivas onlineCuritiba.
“Há forte suspeitaprognosticos apostas desportivas onlineilicitude. É preciso que o Conselho Nacionalprognosticos apostas desportivas onlineJustiça apure essa questão especificamente e trate com rigor todos os responsáveis.”
Anulação da delação - Segundo o procurador Celso Tres, o caso dos grampos ilegais possivelmente levará a uma discussão sobre a anulação da delação premiadaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef. Ela foi uma das primeiras feitas na “lava jato” e implicou grandes personalidades da República.
“É possível a advocacia discutir a anulação da delação. Além da má-fé do Estado, com a investigação clandestina, o delator sopesa o quanto o Estado sabeprognosticos apostas desportivas onlineseus ilícitos — ou seja, qual o riscoprognosticos apostas desportivas onlineser condenado! — para então negociar a delação; se o Estado soube por meios escusos, viciadoprognosticos apostas desportivas onlineorigem o ato.”
Para ele, ao que tudo indica, não trata-seprognosticos apostas desportivas onlinecasoprognosticos apostas desportivas onlineinterceptação, masprognosticos apostas desportivas onlineescuta ambiental clandestina. Por fim, o procurador projetou que a ocultação do material ao longo dos últimos dez anos deve ser investigada.
“A ocultação dessas gravações ao juiz Appio cabe investigação — ocultação tem caráter permanente, ocorre também com a Leiprognosticos apostas desportivas onlineAbusoprognosticos apostas desportivas onlineAutoridade,prognosticos apostas desportivas onlineseu artigo 23.”
Defesa vai ao CNJ e ao STF - A defesaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef anunciou a intençãoprognosticos apostas desportivas onlineir ao Conselho Nacionalprognosticos apostas desportivas onlineJustiça para informar sobre a exclusão do material e sobre o fatoprognosticos apostas desportivas onlineque o HD com os áudios estava escondido na 13ª Vara, sem o conhecimento dos juízes que assumiram o posto após a saídaprognosticos apostas desportivas onlineSergio Moro eprognosticos apostas desportivas onlineLuiz Antonio Bonat.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator do pedido para anular a delação premiadaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef, também será informado. A defesa do doleiro é feita pelo advogado Gustavo Rodrigues Flores.
“Com relação aos áudios apagados, isso demonstra que houve manipulação. Não se sabe o motivoprognosticos apostas desportivas onlineterem sido apagados e como foram usados. Agora é esperar as perícias. As informações serão encaminhadas ao ministro Salomão, para que se saiba o que foi sonegado da defesa por todos esses anos, e também ao ministro Toffoli”, disse Flores.
Preocupação da ‘lava jato’ - Como mostrou a ConJurprognosticos apostas desportivas onlinemaio, integrantes da “lava jato” se mostraram, jáprognosticos apostas desportivas online2015, preocupados com a possibilidadeprognosticos apostas desportivas onlineatos da autodenominada força-tarefa serem anulados após a revelaçãoprognosticos apostas desportivas onlinemétodos “pouco ortodoxos” adotados nas investigações.
Em conversas entre eles, os procuradores lavajatistas se referiram justamente às escutas encontradas por Youssef. Em um diálogo, eles torcem para que a perícia feitaprognosticos apostas desportivas onlineum computadorprognosticos apostas desportivas onlinedelegados envolvidos no grampo não encontre nada.
“Sai na segunda a entrevista do Marco Aurélio (então ministro do STF, hoje aposentado) dizendo que as escutas podem anular a ‘lava jato’”, diz Deltanprognosticos apostas desportivas onlineum trecho do diálogo. A conversa éprognosticos apostas desportivas online4prognosticos apostas desportivas onlinejulhoprognosticos apostas desportivas online2015 e é reproduzida emprognosticos apostas desportivas onlinegrafia original.
Em seguida, o coordenador da “lava jato” sugere se antecipar para que a teseprognosticos apostas desportivas onlinenulidade não ganhe corpo. A ideia era ouvir Youssef formalmente e pedir para o doleiro dizer que nunca foi confrontado com elementos obtidos nas escutas.
“O que achamprognosticos apostas desportivas onlineouvir Y (Youssef) formalmente (…) preventivamente, antes que eles desenvolvam a teseprognosticos apostas desportivas onlinenulidade? Arriscado?”
Um procurador identificado como “Orlando”, possivelmente Orlando Martello, diz que não adiantava ouvir o doleiro, porque eventual nulidade decorreria das informações obtidas ilegalmente por meio da escuta clandestina. Em seguida, diz que o que resta é torcer para “não ter nada” no computador periciado.
“É melhor não mexer e torcer para não ter nada naquele computador. Apreenderam os computadores dos dps também!”, fala o procurador.
Deltan responde: “Ich… Tomara que não achem os vazamentos dos DPs kkkk”. Os diálogos não indicamprognosticos apostas desportivas onlineque tipoprognosticos apostas desportivas onlinevazamento os procuradores estão falando.
Na conversa, um procurador identificado apenas como “Diogo”, possivelmente Diogo Castor, afirma que eventual anulação da “lava jato” levaria a uma “revolução”.
“Quero ver ser macho para anular a ‘lava jato’. Se fizer isto vai ter revolução.”
“Quero ver ser macho pra devolver maisprognosticos apostas desportivas onlineR$ 500 milhões para réus confessos”, completa Deltan.
Arquivamento - Três anos depois,prognosticos apostas desportivas online2018, o MPFprognosticos apostas desportivas onlineCuritiba pediu o arquivamentoprognosticos apostas desportivas onlineuma sindicância que apurava o grampo instalado na celaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef sem autorização judicial.
Em parecer assinado pelos procuradores Januário Paludo e Antonio Carlos Welter, o MPF diz que não era possível concluir que conversasprognosticos apostas desportivas onlineYoussef foram grampeadas e que os áudios do doleiro poderiam ter sido feitos por celulares que “existiriam” dentro da cela.
A defesaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef afirma que o MPF inventou a informaçãoprognosticos apostas desportivas onlineque haveria celulares na cela para se manifestar pelo arquivamento da sindicância e que nunca teriam sido apreendidos aparelhos com o doleiro.
“Dessa forma (…) não é possível concluirprognosticos apostas desportivas onlinemaneira segura, diante das diligências realizadas, que os áudios foram captados pelo equipamento já existente no forro da cela, uma vez que tais áudios poderiam terprognosticos apostas desportivas onlineorigem justamente nas conversas capturadas nesses telefones celulares”, diz trecho do parecer.
Em maioprognosticos apostas desportivas online2019, Bonat, sucessorprognosticos apostas desportivas onlineMoro na 13ª Vara, arquivou a sindicância citando o argumento do MPFprognosticos apostas desportivas onlineque as gravações poderiam ter sido feitas por celulares apreendidos na celaprognosticos apostas desportivas onlineYoussef.

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Para advogados, sumiçoprognosticos apostas desportivas onlinegrampo contra Alberto Youssef é ‘criminosa exclusãoprognosticos apostas desportivas onlineprovas’

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O corregedor nacionalprognosticos apostas desportivas onlineJustiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu arquivar nove processos – entre reclamações disciplinares e pedidosprognosticos apostas desportivas onlineprovidência – que tinham como alvos os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Fernando Appio. Ambos já foram responsáveis pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federalprognosticos apostas desportivas onlineCuritiba.&nbsp;
Em todos os casos arquivados, os juízes eram acusadosprognosticos apostas desportivas onlineter praticado atos abusivos e parciais na condução da Lava Jato. Em um dos processos, Appio foi apontado como suspeitoprognosticos apostas desportivas onlineviolar o sigiloprognosticos apostas desportivas onlineuma decisão.
Salomão concluiu que, nesses casos, não há indícios o bastante para caracterizar a má conduta dos magistrados.
Numa das reclamações, parlamentares alegavam que Appio tinha agidoprognosticos apostas desportivas onlineforma política ao criticar a condução da Lava Jato por magistrados que foram seus antecessores. Para o corregedor, contudo, eventuais falas críticas do magistrado foram proferidas na condiçãoprognosticos apostas desportivas onlineprofessor, o que é permitido.&nbsp;
Salomão escreveu que as manifestaçõesprognosticos apostas desportivas onlineAppio foram feitas sob proteção da “liberdadeprognosticos apostas desportivas onlinecátedra prevista pela Constituição e não foram baseadasprognosticos apostas desportivas onlinepreferências exclusivamente políticas ou posicionamentos morais ou puramente ideológicos, mas simprognosticos apostas desportivas onlinecritérios técnicos, conceitos jurídicos e correntes teóricas do direito penal e processual penal, o que não pode ser configurado como infração funcional”.&nbsp;
No casoprognosticos apostas desportivas onlineGabriela Hardt, o corregedorprognosticos apostas desportivas onlineJustiça concluiu que “as imputações deduzidas demonstram mero descontentamento da parte requerente diante do que foi decidido nos autos, não havendo indíciosprognosticos apostas desportivas onlineque a reclamada tenha incorridoprognosticos apostas desportivas onlinefalta funcional”.
A juíza, contudo, continua a ser investigadaprognosticos apostas desportivas onlineum processo administrativo disciplinar (PAD) que apuraprognosticos apostas desportivas onlineconduta na destinaçãoprognosticos apostas desportivas onlinerecursos públicos para a criaçãoprognosticos apostas desportivas onlineuma fundação por parteprognosticos apostas desportivas onlinemembros do Ministério Público Federal. Existem outras reclamações disciplinares contra a juízaprognosticos apostas desportivas onlinetramitação no Conselho Nacionalprognosticos apostas desportivas onlineJustiça (CNJ).

Brasil

Corregedorprognosticos apostas desportivas onlineJustiça arquiva processos contra ex-juízes da Lava Jato

247 – O juiz Danilo Pereira Júnior, investigado pelo Conselho Nacionalprognosticos apostas desportivas onlineJustiça (CNJ) por supostas irregularidades na operação Lava Jato, deixou o comando da 13ª Vara Federalprognosticos apostas desportivas onlineCuritiba (PR) nesta quarta-feira (12) para assumir um cargo no gabinete da presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Até o momento, o substituto não foi indicado.
A mudança ocorre após o presidente do TRF-4, desembargador Fernando Quadros, convocar Pereira Júnior para auxiliar nos processos da Corte, que revisam casos da Justiça Federal nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Danilo enfrenta um processo administrativo disciplinar por ter desrespeitado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a uma ação envolvendo o juiz Eduardo Appio. Os desembargadores Thompson Flores e Loraci Lima, do TRF-4, também são investigados.
Se a investigação concluir que ocorreram irregularidades, os magistrados ficam sujeitos a receber sanções disciplinares, como censura, advertência e aposentadoria compulsória.
As alegadas irregularidades envolvendo casos da Lava Jato já levaram o corregedor-nacional do CNJ, Luís Felipe Salomão, a afastar Pereira Júnior do cargo. Na época, poucas horas depois da decisão, o órgão voltou atrás. (Com informaçõesprognosticos apostas desportivas online<a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/investigado-pelo-cnj-juiz-da-lava-jato-abandona-o-cargo/">CartaCapital</a>).

TRF-4 tira juiz investigado Danilo Pereira Júnior da Vara da Lava Jato

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-08/toffoli-restabelece-decisao-favoravel-a-cabral-proferida-por-appio/">Conjur</a> - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu para o ex-governador do Rioprognosticos apostas desportivas onlineJaneiro Sérgio Cabral os efeitos da decisão que declarou nula a exceçãoprognosticos apostas desportivas onlinesuspeição contra o juiz Eduardo Appio, ex-titular da 13ª Vara Federalprognosticos apostas desportivas onlineCuritiba.
Em setembroprognosticos apostas desportivas online2023, o ministro anulou a suspeiçãoprognosticos apostas desportivas onlineAppio e o andamento do processo administrativo disciplinar (PAD) que corria contra o juiz no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A defesaprognosticos apostas desportivas onlineCabral, então, entrou com um pedidoprognosticos apostas desportivas onlineextensão para restaurar uma decisãoprognosticos apostas desportivas onlineAppio que declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e anulou decisões contra o ex-governador.
Entre as sentenças invalidadas por Appio estão aquela na qual Moro condenou Cabral a 14 anos e dois mesesprognosticos apostas desportivas onlinereclusão e também a prisão preventiva do ex-governador por suposto recebimentoprognosticos apostas desportivas onlineR$ 2,7 milhõesprognosticos apostas desportivas onlinepropina envolvendo obras do Complexo Petroquímico do Rioprognosticos apostas desportivas onlineJaneiro.
“À luz dessas circunstâncias, é inegável a identidadeprognosticos apostas desportivas onlinesituações jurídicas, relativamente à nulidade das decisões que cassaram provimento jurisdicional favorável ao requerente, proferido no âmbitoprognosticos apostas desportivas onlinepersecução penal a que responde”, disse Toffoli na decisão.
“Tenho, portanto, que o caso recomenda, nos termos do art. 580 do Códigoprognosticos apostas desportivas onlineProcesso Penal, o acolhimento do pedidoprognosticos apostas desportivas onlineextensão, tendoprognosticos apostas desportivas onlinevista a identidadeprognosticos apostas desportivas onlinesituações entre os primeiros requerentes nesta Pet e o ora requerente”, prosseguiu o ministro.
Segunda extensão - Essa é a segunda extensão concedida por Toffoli. A primeira foiprognosticos apostas desportivas onlinefavor do empresário Raul Junior, que respondia a uma ação penal no âmbito da finada “lava jato” e que havia obtido sentença favorávelprognosticos apostas desportivas onlineAppio.
“O panorama que se delineia nos presentes autos — mas que certamente será o mesmo, senão muito semelhante para vários outros processos — reúne: um relator impedido, ausência completaprognosticos apostas desportivas onlinerespeito ao ‘due process of law’, ampla e prévia defesa, contraditório e paridadeprognosticos apostas desportivas onlinearmas”, disse Toffoli na ocasião.

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