Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS

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Primeiro, vamos começar com o básico. "Cartão" 💹 é a palavra portuguesa para “carta”. Então se alguém lhe perguntar quantas cartas você tem pode dizer: Eu tenho +0,5 💹 cartões (eu possiSuo mais 0,5 cartão).

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Conjur - A faltacasino e permitido no brasilacessocasino e permitido no brasilpessoas trans a serviçoscasino e permitido no brasilsaúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas,casino e permitido no brasilforma a garantir marcaçõescasino e permitido no brasilconsultas e exames pelo Sistema Únicocasino e permitido no brasilSaúde (SUS)casino e permitido no brasiltodas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.

O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipaiscasino e permitido no brasilSaúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandrecasino e permitido no brasilMoraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, alémcasino e permitido no brasilRosa Weber e Ricardo Lewandowski (ambos já aposentados). Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do relator.

Histórico

A arguiçãocasino e permitido no brasildescumprimentocasino e permitido no brasilpreceito fundamental foi apresentadacasino e permitido no brasil2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou obstáculos no acessocasino e permitido no brasiltransexuais e travestis ao atendimento pelo SUS.

Segundo a legenda, pessoas trans que alteram o nomecasino e permitido no brasilregistro civil não obtinham acesso a serviçoscasino e permitido no brasilsaúde referentes ao seu sexo biológico.

Ou seja, homens transexuais com nome social retificado e aparelho reprodutor feminino não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras. Da mesma forma, mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos não tinham acesso a urologia e proctologia. O partido argumentou que isso viola o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.

Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidadecasino e permitido no brasilregistro, na DNV, dos nomes dos paiscasino e permitido no brasilacordo comcasino e permitido no brasilidentidadecasino e permitido no brasilgênero, independentementecasino e permitido no brasilter feito o parto.

Naquele mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamentocasino e permitido no brasilconsultas no SUScasino e permitido no brasilespecialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoascasino e permitido no brasilqualquer identidadecasino e permitido no brasilgênero.

Ele ainda ordenou a alteração do layout da DNV para possibilitar o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitorescasino e permitido no brasilacordo comcasino e permitido no brasilidentidadecasino e permitido no brasilgênero.

Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas Nunes Marques pediu destaque para que a discussão acontecessecasino e permitido no brasilsessão presencial. No último dia 12, o pedidocasino e permitido no brasildestaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual.

Voto do relator

Gilmar manteve o entendimento manifestado emcasino e permitido no brasilliminar. O relator concordou que os fatos apontados pelo PT “violam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmentecasino e permitido no brasilrelação aos seus direitos sexuais e reprodutivos”.

Ele recordou que a Constituição e a Lei do Planejamento Familiar garantem o acessocasino e permitido no brasiltodos, com igualdade, a programascasino e permitido no brasilsaúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos.

Segundo o magistrado, é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestaçãocasino e permitido no brasilsaúde”.

Para Gilmar, as informações prestadas pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da Uniãocasino e permitido no brasil2021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, foram, “no mínimo, obscuras” e insuficientes para “afastar a caracterização das falhas procedimentais alegadas”.

Com base nessas informações, o ministro concluiu que os principais sistemas usados pelo SUS para agendamentocasino e permitido no brasilconsultas e tratamentos eram incompatíveis com as solicitações feitas por pacientes transgênero que retificaram registro civil.

“Essa realidade burocrática acaba por se afigurar atentatória ao direito social à saúde que é assegurado na Constituição a todas as pessoas”, assinalou Gilmar. “Trata-secasino e permitido no brasildireito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusãocasino e permitido no brasilrazão da identidadecasino e permitido no brasilgênero”.

Quanto ao ajuste na DNV, o decano do STF afirmou que a União,casino e permitido no brasilmanifestação recente, comprovou ter feito as alterações pertinentescasino e permitido no brasilseus sistemas para garantir o respeito à identidadecasino e permitido no brasilgênero dos genitores. Por isso, considerou que a ação perdeu o objeto nesse ponto “por alteração substancial do quadro fático”.

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Divergência

O ministro Edson Fachin acompanhou Gilmar quanto ao ponto principal, mas discordou com relação à DNV. Ele votou a favorcasino e permitido no brasiladaptações no documento: a substituição do termo “mãe” por “parturiente” e do termo “pai” por “responsável legal”.

Fachin explicou que o governo federal alterou a tabelacasino e permitido no brasilprocedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS,casino e permitido no brasilforma a incluir o atributo “ambos” para os procedimentos antes associadoscasino e permitido no brasilforma exclusiva aos sexos feminino ou masculino.

Na visão do ministro, as alterações apresentadas não esgotam o objeto da ação, pois ela não foi proposta contra alguma lei ou algum ato normativo específico.

“Não há que se falarcasino e permitido no brasilperda supervenientecasino e permitido no brasilobjeto, pois não há propriamente alteração, muito menos a revogaçãocasino e permitido no brasilato normativo impugnado nos autos”, assinalou ele.