STF determina que Minas Gerais comece a pagar dívida com a União a partircada apostaoutubro

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) que o governocada apostaMinas Gerais deve começar a pagarcada apostadívida com a União a partircada aposta1ºcada apostaoutubro, como requisito para ingressar no Regimecada apostaRecuperação Fiscal. A decisão, segundo o UOL, foi unânime, confirmando as determinações do relator, ministro Kassio Nunes Marques. O governador Romeu Zema (Novo) havia solicitado mais tempo para negociar as condiçõescada apostapagamento, mas a última prorrogação venceu nesta quarta-feira.

O Regimecada apostaRecuperação Fiscal impõe várias restrições orçamentárias aos estadoscada apostatrocacada apostacondições mais vantajosas para o pagamentocada apostasuas dívidas. O governocada apostaMinas,cada apostaconjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou ao STF uma proposta que inclui o início dos pagamentoscada apostaoutubro e um cronogramacada apostamedidas a ser apresentadocada apostaseis meses, visando garantir a adesão ao regime.

No entanto, o julgamento também foi marcado por críticas à posturacada apostaMinas Gerais, que está inadimplente há nove anos. "Espero que seja o último acordo", afirmou o ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia fez uma comparação inusitada: "É igual à dívidacada apostaamor: quanto mais se paga, mais se deve."

A dívida do estado com o governo federal giracada apostatornocada apostaR$ 165 bilhões. Apesar disso, o governo mineiro continua a conceder isenções fiscais. Recentemente, o Senado aprovou um projeto que flexibiliza as regras para o pagamento das dívidas dos estados, mas o texto ainda depende da análise da Câmara dos Deputados.

Além disso, o governo estadual e a União solicitaram a criaçãocada apostauma mesacada apostaconciliação dois meses após o início dos pagamentos para discutir medidas pendentes, com a participaçãocada apostarepresentantes do governo federal, estadual e do Congresso Nacional.