Supremo decide enviar ações contra Eduardo Paes por suposto caixa dois para a Justiça Eleitoral
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Conjur - A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioriasportingbet ou betanovotos, a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Riosportingbet ou betanoJaneiro para processar e julgar as açõessportingbet ou betanoque o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD-RJ), é acusadosportingbet ou betanocaixa dois na eleição municipalsportingbet ou betano2012 e corrupção passiva.O colegiado determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral e anulou todas as decisões da vara federal criminal. A decisão foi tomadasportingbet ou betanosessão virtual encerrada na última sexta-feira (28/6), no julgamentosportingbet ou betanorecursos esportingbet ou betanoreferendosportingbet ou betanoliminar na Petição (PET) 8.216.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os fatos têm relação com supostos ilícitos nas campanhassportingbet ou betanoPaes e do PMDB (atual MDB). Segundo colaboradores, teria havido negociações com a Prefeitura do Riosportingbet ou betanoJaneirosportingbet ou betanorelação a obras como o Museu do Amanhã e o Porto Maravilha, envolvendo recursos para financiamento eleitoral.
O ministro frisou que, ainda que haja crimes comuns entre as condutas atribuídas ao prefeito, é evidente o vínculo estabelecido pelos termossportingbet ou betanocolaboração com ilícitos previstos no Código Eleitoral.
A 2ª Turma do STF também determinou o acesso do prefeito aos atos conexos aos depoimentos dos colaboradores premiados da empreiteira OAS que o incriminem, já documentados e que não se refiram a diligênciassportingbet ou betanoandamento que possam ser prejudicadas.
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