Câmara rejeita alteraçõesmelhores jogos para apostar na bet365projeto que criminaliza ocupaçõesmelhores jogos para apostar na bet365terra; parlamentares reagem

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Brasilmelhores jogos para apostar na bet365Fato - O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22), os dois últimos destaques (sugestõesmelhores jogos para apostar na bet365alteração) que haviam sido propostos por parlamentaresmelhores jogos para apostar na bet365esquerda para modificar o projeto que criminaliza ocupaçõesmelhores jogos para apostar na bet365terra. Na prática, o resultado significa que a maioria dos deputados se decidiu pela não flexibilização da medida, com vitória para a ala mais conservadora da Casa. Intitulada formalmente como Projetomelhores jogos para apostar na bet365Lei (PL) 709/2023, a proposta é patrocinada politicamente pela bancada ruralistamelhores jogos para apostar na bet365aliança com a extrema direita.

O texto-base do PL havia sido chancelado pelo plenário na noitemelhores jogos para apostar na bet365terça (21) por um placarmelhores jogos para apostar na bet365336 votos favoráveis, 120 contrários e uma abstenção. Os seis destaques que foram avaliados pelos deputados entre terça e quarta repetiram a configuraçãomelhores jogos para apostar na bet365forças observada na votação do texto-base, com médiamelhores jogos para apostar na bet365300 a 320 votos rejeitando as alterações.

A ala progressista vê o PL como mais uma tentativamelhores jogos para apostar na bet365enquadrar e criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), histórico alvo do campo da direita e endereçomelhores jogos para apostar na bet365outras medidasmelhores jogos para apostar na bet365endurecimento penal já aprovadas pelo Legislativo. O texto prevê um conjuntomelhores jogos para apostar na bet365penalidades para o que o projeto chamamelhores jogos para apostar na bet365"ocupantes e invasoresmelhores jogos para apostar na bet365propriedadesmelhores jogos para apostar na bet365todo o território nacional". A proposta aponta que participantes diretos ou indiretosmelhores jogos para apostar na bet365"conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulhomelhores jogos para apostar na bet365imóvel ruralmelhores jogos para apostar na bet365domínio público ou privado" deverão ser proibidosmelhores jogos para apostar na bet365serem atendidos pelo Programa Nacionalmelhores jogos para apostar na bet365Reforma Agrária (PNRA) e por outros programas federais durante oito anos.

Como o jogo político nacional é marcado por intensa disputamelhores jogos para apostar na bet365narrativamelhores jogos para apostar na bet365torno do uso dos termos "ocupação" e "invasão"melhores jogos para apostar na bet365terras, parlamentaresmelhores jogos para apostar na bet365esquerda entendem que, se aprovado, o PL tende a criar armadilhas políticas para o campo popular, especialmente movimentos que atuam na pauta agrária, como é o caso do MST. O movimento é, inclusive, diretamente citado no texto original do projeto,melhores jogos para apostar na bet365autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele argumenta que o PL "se ajusta à necessária proteção dos proprietários rurais" e defende ainda que "o Estado brasileiro não pode se prestar ao papelmelhores jogos para apostar na bet365financiador do bem-estar"melhores jogos para apostar na bet365quem participamelhores jogos para apostar na bet365ocupaçõesmelhores jogos para apostar na bet365terra. Os argumentos foram rebatidos por diferentes parlamentares.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), por exemplo, disse que a aprovação da proposta impõe retrocessos ao país porque recupera entendimentos da antiga Leimelhores jogos para apostar na bet365Terras, que foi aprovadamelhores jogos para apostar na bet3651850 e favoreceu a lógicamelhores jogos para apostar na bet365constituição dos latifúndios no campo, bem como da ideia do delitomelhores jogos para apostar na bet365"vadiagem", contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688 e inserida no Brasil durante a ditadura do Estado Novo. Este último ponto é alvo atualmentemelhores jogos para apostar na bet365um projetomelhores jogos para apostar na bet365lei que pedemelhores jogos para apostar na bet365reavaliação por ser considerado um dispositivo que favorece o racismo e a exclusão socialmelhores jogos para apostar na bet365grupos mais vulneráveis.

"Quando se aprova nesta Casa uma lei que diz que um trabalhador rural não tem direito a um Bolsa Família ou a disputar um concurso público [por participarmelhores jogos para apostar na bet365uma ocupaçãomelhores jogos para apostar na bet365terra], isso equivale à 'Leimelhores jogos para apostar na bet365Vadiagem' ou à legislação que estabeleceu que o povo brasileiro tinha que viver num regimemelhores jogos para apostar na bet365escravidão. Querem perseguir os movimentos sociais dizendo que são organizações criminosas", criticou Assunção.

Penalidades

Além do veto à participação no PNRA para quem participarmelhores jogos para apostar na bet365ocupações, o PL 709 impõe um prazomelhores jogos para apostar na bet365oito anos para outras sanções, como a proibiçãomelhores jogos para apostar na bet365participarmelhores jogos para apostar na bet365licitações ou contratos da administração pública direta e indiretamelhores jogos para apostar na bet365todos os entes federativos, "ainda que na qualidademelhores jogos para apostar na bet365beneficiário fornecedormelhores jogos para apostar na bet365programas específicosmelhores jogos para apostar na bet365aquisiçãomelhores jogos para apostar na bet365alimentos promovidos pelo poder público". O projeto fixa ainda que não será permitido receber benefícios ou incentivos fiscais, ser beneficiáriomelhores jogos para apostar na bet365regularização fundiária e programasmelhores jogos para apostar na bet365assistência social, "inclusive osmelhores jogos para apostar na bet365acesso a unidades habitacionais" promovidos pelo Estado brasileiro, excetuando-se os casosmelhores jogos para apostar na bet365que há transferência diretamelhores jogos para apostar na bet365renda.

A lista traz também outras penalidades: quem for enquadrado na eventual futura lei não poderá se inscrevermelhores jogos para apostar na bet365concursos públicos ou processos seletivos para nomeaçãomelhores jogos para apostar na bet365cargos, empregos ou funções públicas, bem como ser nomeadomelhores jogos para apostar na bet365cargos públicos comissionados nem receber auxílios, benefícios ou participarmelhores jogos para apostar na bet365outros programas do governo federal.

O deputado João Daniel (PT-SE) dissemelhores jogos para apostar na bet365plenário que a proposta tem um caráter "antipovo" por retirar direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora.

"É a vergonha da Casa. É um PL que envergonha Ulysses Guimarães, envergonha Florestan Fernandes, envergonha homens e mulheres que aprovaram a Constituição. Os movimentos já sabem que eles são usurpadores da Constituição, mas os movimentos aprenderam com Margarida Alves: vale mais morrer lutando do que morrermelhores jogos para apostar na bet365fome. Este projeto é a vergonha da história do parlamento. Meu repúdio a esse projeto autoritário, nefasto à história da democracia e da Constituição."

Judicialização

Outros deputados se sucederam no plenário nas críticas ao PL 709. Ivan Valente (Psol-SP), por exemplo, disse que a proposta instaura um "retrocesso civilizatório" no Brasil. "Eu ouvi aqui ontem a palavra 'terrorismo'. É absurdo. Terrorismo é o que se faz com a pistolagem no campo, que matou Irmã Dorothy, que matou Chico Mendes. É a grilagemmelhores jogos para apostar na bet365terras, é a ocupação das terras indígenas pelo garimpo ilegal fazendo matança. E mais: a função social da propriedade é garantida na Constituição. Então, quando ouço falarmelhores jogos para apostar na bet365terrorismo, me dá asco. O que se fez aqui ontem foi proibir que as pessoas se manifestem, que elas tenham direitos."

O psolista também projetou uma possível disputa judicialmelhores jogos para apostar na bet365torno do tema, caso o projeto siga adiante no Congresso Nacional e seja finalmente aprovado. "Eles mesmo sabem que o projeto vai chegar no Supremo e vai ser [um placar de] 10 [votos contrários] a um. [Eles fazem isso] para quê? Para baterem no STF, por isso desta tribuna quero manifestar minha total solidariedade ao MST, àqueles que lutam pela reforma agrária. Não matarão os movimentos sociais", disse Valente.

MST

O MST também se manifestou publicamente contra o projeto. Em nota divulgada nesta quarta, a entidade disse que a medida "é mais uma tentativa da extrema direitamelhores jogos para apostar na bet365criminalizar a lutamelhores jogos para apostar na bet365indígenas, quilombolas, camponeses emelhores jogos para apostar na bet365diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra."

"Lutar não é crime. O projetomelhores jogos para apostar na bet365questão avança por articulação da milícia 'Invasão Zero', composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo. É um grupo que surge no contexto da CPI contra o MST,melhores jogos para apostar na bet3652023, a qual foi encerrada sem um relatório final conclusivo, frustrando os planos bolsonaristasmelhores jogos para apostar na bet365criminalizar o movimento. Aproveitam-semelhores jogos para apostar na bet365um momentomelhores jogos para apostar na bet365que nossos esforços estão voltados para reconstruir lares e se solidarizar com as famílias assentadas e as mais pobres do Rio Grande do Sul para aprovarem projetos que atacam a nossa histórica luta", continua o texto.

A organização destaca ainda que pretende "seguirmelhores jogos para apostar na bet365marcha". "Frente a esta nova ofensiva, reafirmarmos a reforma agrária popular como medida estratégica para combater as desigualdades no Brasil. As ocupações seguirão sendo uma formamelhores jogos para apostar na bet365cobrar o preceito constitucional quanto ao cumprimento da função social da terra."

Trâmite

O PL 709 passou anteriormente pela Comissãomelhores jogos para apostar na bet365Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatado por Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro. No plenário, a proposta contou com a relatoriamelhores jogos para apostar na bet365Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada ruralista. O texto segue agora para avaliação do Senado.

Edição: Nicolau Soares