Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século"fezbet casinojulgamento no STJ

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hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a basefezbet casinocálculofezbet casinotributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunalfezbet casinoJustiça (STJ).

A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorfezbet casinocontribuintes durante o períodofezbet casinoque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.

Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processosfezbet casinoinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.

“Para que seja aplicadofezbet casinomaneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condiçãofezbet casinoanonimato.

Na chamada “tese do século”, o STF decidiufezbet casino2017 que o ICMS não deveria compor a basefezbet casinocálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimadafezbet casinomaisfezbet casino240 bilhõesfezbet casinoreais pelo governo na ocasião. No entanto, apenasfezbet casino2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido,fezbet casinomaneira geral, apenas a partir da decisão tomadafezbet casino2017.

Com a lacunafezbet casinotempo entre as decisões, tribunais julgaram uma sériefezbet casinocasosfezbet casinofavorfezbet casinocontribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.

Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisãofezbet casino2017 do STF, mas antes da modulação.

“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multafezbet casinomora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsitofezbet casinojulgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.

As companhias impactadas pelas decisões têm o direitofezbet casinoreaver os tributos pagos por meiofezbet casinocompensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegaçãofezbet casinoque o movimento colocafezbet casinorisco o esforço fiscal do governo.

A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o usofezbet casinocompensações tributárias provenientesfezbet casinodecisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.

Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhãofezbet casinoreais, com uma alta superior a 14%fezbet casino12 meses até agostofezbet casino2023fezbet casinocomparação com o mesmo períodofezbet casino2022.

Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientesfezbet casinodecisões judiciais passaram a representar 38%fezbet casinotodos os desembolsos desse tipo a partirfezbet casino2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia erafezbet casino5%.

Mesmo com a limitação, o governo editoufezbet casinojunho uma nova MP para criar outras travas nas compensaçõesfezbet casinoPis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.