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CCJ do Senado adia discussão da PEC 65, que dá autonomia total ao Banco Central

O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, concedeu vista coletiva após pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner

Atoaviator fun mode betanofrente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Propostaaviator fun mode betanoEmenda à Constituição (PEC) 65/2023 (Foto: ASCOM Sinal)

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247 - A Comissãoaviator fun mode betanoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, mais uma vez, a discussão da Propostaaviator fun mode betanoEmenda à Constituição (PEC) que visa dar ao Banco Central (BC) autonomia financeira. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (14), após o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), conceder vista coletiva ao projeto. O pedido foi feito pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que argumentou a necessidadeaviator fun mode betanomais tempo para analisar o complementoaviator fun mode betanovoto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentado no mesmo dia.

Jaques Wagner destacou que a análise técnica do governo ainda levanta preocupações sobre o impacto do modelo jurídico proposto para o BC, especialmenteaviator fun mode betanosituaçõesaviator fun mode betanoque o órgão possa registrar prejuízos. "Eu mandei [o relatório] ao governo para consulta e já recebi as primeiras manifestações. Não me resta outra opção senão pedir vista ao processo", afirmou Jaques Wagner.

Por outro lado, o relator da PEC, senador Plínio Valério, lamentou que o governo não tenha buscado diálogo sobre o texto desde que a discordância do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi tornada pública. "No recesso ou na primeira semana, não fomos chamados para conversar. Como o X da questão era empresa pública e o governo não acenou com uma solução para esse impasse e o BC, sim, eu acatei a sugestão do BC", explicou o senador.  O relatório do senador prevê tornar o BC uma "corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal".

Entidades associativas que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central divulgaram uma nota nesta quarta-feira (14), antes da reunião da CCJ,aviator fun mode betanoque criticam o relatórioaviator fun mode betanoPlínio Valério. O manifesto é assinado por SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen. Leia:

Nota públicaaviator fun mode betanoSINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen contra o relatório apresentadoaviator fun mode betano14/8/2024 pelo senador Plínio Valério

As entidades associativas abaixo assinadas, que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central do Brasil, vêm à público reiterar suas críticas à Propostaaviator fun mode betanoEmenda Constitucional (PEC) 65/2023, e repudiar,aviator fun mode betanomodo especial, o último relatório apresentado pelo senador Plínio Valério.

Na prática, a substituição da “empresa pública” pela "corporação integrante do setor financeiro" não altera substancialmente as coisas, pois mantém-se a fragilização do vínculo do BACEN com o Estado e a sociedade brasileira.

Importante destacar que tanto o Governo, quanto alguns senadoresaviator fun mode betanooposição e as entidades que assinam esta nota estavam lutando por negociaçõesaviator fun mode betanotornoaviator fun mode betanoum projeto para resolver os problemas orçamentários do BC por meioaviator fun mode betanolegislação infra constitucional, mantendo o regimeaviator fun mode betanoautarquia e os servidores no RJU, na buscaaviator fun mode betanoconsenso. Porém, o senador Plínio Valério, desconsiderando as tratativas pela buscaaviator fun mode betanoum acordo, agiuaviator fun mode betanoforma unilateral e protocolou um textoaviator fun mode betanosua própria autoria.

Essa mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro. A nova corporação, assim como a empresa pública, pode acentuar o riscoaviator fun mode betanocaptura da autoridade monetária e supervisora pelo mercado.

Ademais, a fragilização do vínculo com o Estado brasileiro acentua o distanciamento da sociedade civilaviator fun mode betanorelação à tomadaaviator fun mode betanodecisões sobre a política monetária e sobre a regulação do mercado.

A ausênciaaviator fun mode betanouma governança transparente eaviator fun mode betanomecanismosaviator fun mode betanoaccountability pode resultar na alienação dos cidadãosaviator fun mode betanorelação às decisões que afetam suas vidas. Quando a prestaçãoaviator fun mode betanoserviços essenciais passa a ser gerida por corporaçõesaviator fun mode betanovezaviator fun mode betanoentidades públicas, a responsabilidade social e o compromisso com a equidade podem ser relegados a um segundo plano, perpetuando desigualdades e prejudicando os segmentos mais vulneráveis da população.

Por fim, essa nova configuração proposta pela PEC 65/2023 também abre espaço para a privatizaçãoaviator fun mode betanofunções que historicamente foramaviator fun mode betanoresponsabilidade do Estado, colocandoaviator fun mode betanorisco a soberania nacional sobre setores estratégicos.

Portanto, a adoção da PEC 65/2023, na forma como se apresenta colocaaviator fun mode betanorisco a integridade das instituições que devem assegurar a estabilidade econômica e o desenvolvimento equitativo. A sociedade brasileira precisa estar atenta a esses movimentos que, sob o pretextoaviator fun mode betanomodernização e eficiência, podem perpetuar desigualdades e enfraquecer a capacidade do Estadoaviator fun mode betanoatuaraviator fun mode betanofavor do interesse público.

Por fim, se o novo relatório apresentado pelo senador Plínio Valério for aprovado hojeaviator fun mode betanoforma açodada, atropelando os debates necessários para o assunto, o SINAL, o Sindsep-DF, a ANAFE e o SintBacen já sinalizam com uma possível RADICALIZAÇÃO na luta contra a PEC 65/2023 a partiraviator fun mode betanoamanhã.

SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen

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