Carne tem imposto reduzido1xbet russia60%, mas fica1xbet russiafora da cesta básica na reforma tributária

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Agência Câmara - No relatório final do grupo1xbet russiatrabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado nesta quinta-feira (4), foram incluídos os jogos1xbet russiaazar1xbet russiageral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica1xbet russiaalimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.

Esta cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal.

Em relação ao Imposto Seletivo, que tem a função1xbet russiasobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. A inclusão dos jogos1xbet russiaazar será ampla, para ambiente virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que seriam disputas1xbet russiaambiente virtual a partir do desempenho1xbet russiaatletas reais.

No caso dos carros, havia a previsão1xbet russiaalíquota zero para carros elétricos, por exemplo,1xbet russiafunção da não emissão1xbet russiadióxido1xbet russiacarbono. Essa previsão caiu, mas permanece a definição1xbet russiaalíquotas1xbet russialei ordinária por critérios1xbet russiasustentabilidade.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificou a mudança1xbet russiarazão do impacto ambiental das baterias. “É um carro que, do berço ao túmulo, polui. Principalmente no túmulo. Então, ele não poderia ser diferente na1xbet russiatributação, no Imposto Seletivo,1xbet russiarelação aos carros à combustão”.

Sobre a inclusão1xbet russiaarmas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da reforma e não foi aceito. “Se alguém apresentar e conseguir votos no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, será aprovado”.

Ao ser questionado sobre a não inclusão1xbet russiaalimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma reivindicação do Ministério da Saúde, Reginaldo Lopes disse que o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito1xbet russiaultraprocessados e lembrou que a lista1xbet russiaprodutos taxados será revista a cada 5 anos.

No caso da cesta básica, o grupo preferiu manter as carnes com a redução1xbet russiaalíquota1xbet russia60%, argumentando que o cashback, ou a devolução1xbet russiaimposto para famílias1xbet russiabaixa renda, terá um efeito mais importante para os alimentos1xbet russiageral. Foi incluído apenas o óleo1xbet russiababaçu junto ao óleo1xbet russiasoja.

O grupo atendeu reivindicação1xbet russiananoempreendedores, uma categoria diferente dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o deputado Reginaldo Lopes, são 5 milhões1xbet russiapessoas, principalmente mulheres, que revendem produtos. Eles não terão que ser contribuintes1xbet russiaIBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês.

Os deputados ressaltaram ainda que os produtos1xbet russiahigiene menstrual passaram1xbet russiauma redução1xbet russiaalíquota1xbet russia60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o movimento inverso.

Creditamento tributário - Os deputados também fizeram mudanças no texto para garantir uma preocupação dos empresários com o creditamento tributário, ou seja, com a compensação1xbet russiatributos pagos1xbet russiafases anteriores da produção. O objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no consumo final. Para isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que foi pago para adquirir insumos, por exemplo.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o creditamento deverá ser automático com o chamado split payment. Mas o texto prevê a possibilidade1xbet russiaum split com um crédito presumido no caso1xbet russiasupermercados, por exemplo, que lidam com vários fornecedores. De qualquer forma, o crédito terá um prazo1xbet russiaaté 30 dias para ressarcimento. O projeto original falava1xbet russia60 dias.

Transição - De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ainda será acertada a redação do texto sobre a transição do sistema antigo para o novo. A ideia é prever uma forma1xbet russianão prejudicar investimentos feitos no período. O GT ouviu 1.344 pessoas ao todo1xbet russia218 horas1xbet russiatrabalho. A votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), será na semana que vem.

Principais mudanças sugeridas pelo grupo1xbet russiatrabalho:

• Cesta básica: a cesta que terá isenção tributária permanece a mesma com 15 produtos, mas foi acrescentado óleo1xbet russiababaçu junto com o óleo1xbet russiasoja
• Imposto Seletivo: foram incluídos os jogos1xbet russiaazar1xbet russiaqualquer espécie (concursos1xbet russiaprognósticos) e fantasy games. No caso dos carros, foi retirada a possibilidade1xbet russiaalíquota zero para veículos que emitem pouco dióxido1xbet russiacarbono. Mas as alíquotas ainda serão definidas por critérios1xbet russiasustentabilidade
• Nanoempreendedores: os pequenos produtores independentes que faturem até R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes do IBS e da CBS
• Medicamentos: existem listas1xbet russiamedicamentos isentos e com redução1xbet russia60% na alíquota. Isso também vale para dispositivos médicos e1xbet russiaacessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD). O prazo para a revisão destas listas caiu1xbet russia1 ano para 4 meses
• Saúde menstrual: os produtos1xbet russiahigiene menstrual estavam com redução1xbet russia60% das alíquotas e passou para alíquota zero
• Carros para PCD: o valor do carro com redução1xbet russiatributação passa1xbet russiaR$ 120 mil para RR$ 150 mil sem considerar custos1xbet russiaadaptação
• Split payment: para garantir que as empresas serão creditadas do imposto pago pelos fornecedores, o creditamento deverá ser automático, no momento do pagamento. Mas o projeto prevê um crédito presumido quando isso não for possível
• Créditos acumulados: nos casos1xbet russiaque o crédito da empresa não seja compensado imediatamente, o prazo para ressarcimento foi reduzido1xbet russia60 para 30 dias
• Fundos: os fundos1xbet russiainvestimento imobiliário e o Fiagro (fundo da agroindústria) poderão optar1xbet russiaserem contribuintes do IBS e da CBS para poderem receber créditos1xbet russiasuas aquisições
• Produtor rural: o produtor integrado a uma cadeia produtiva não ficará sujeito ao limite1xbet russiafaturamento anual1xbet russiaR$ 3,6 milhões para optar1xbet russiaser ou não contribuinte dos novos tributos
• Construção civil: a construção civil entra no regime diferenciado e haverá redução1xbet russiaalíquotas1xbet russiaoperações com bens imóveis1xbet russia40%, e1xbet russiaaluguéis,1xbet russia60%. O redutor social, que antes era1xbet russiaapenas R$ 100 mil para a aquisição1xbet russiaimóveis residenciais; também será aplicado à aquisição1xbet russialotes1xbet russiaR$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será1xbet russiaR$ 400
• Bares e restaurantes: tem direito a regime diferenciado, mas, agora, poderão também ter créditos1xbet russiaIBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços1xbet russiadelivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas
• Aviação regional: o regime diferenciado para a aviação regional, com redução1xbet russiaalíquota1xbet russia40%, vai beneficiar apenas as rotas com 600 assentos
• Contratos públicos: o contribuinte poderá aguardar o pagamento pelo Poder Público para quitar os tributos.