Controle da inteligência: AGU e Câmara se unem contra a PGR após acusaçãocasas de apostas de futebolomissão

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Por Caiocasas de apostas de futebolFreitas Paes, Agência Pública - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (10) um debate sobre o cenário e os riscos para a população do usocasas de apostas de futebolferramentascasas de apostas de futebolinvasão e monitoramentocasas de apostas de futeboldispositivos eletrônicos pelo poder público no país. Como panocasas de apostas de futebolfundo do evento, existe uma disputa no STF entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Congresso.

De um lado, a PGR aponta “omissão” e “inércia” do Legislativo na regulação do usocasas de apostas de futebolferramentas espiãs pelos agentescasas de apostas de futebolsegurança pública e inteligência. O Congresso abriga a única comissão com podercasas de apostas de futebolcontrole externo sobre as atividadescasas de apostas de futebolinteligência no Brasil – que, no entanto, não se reúne desde novembrocasas de apostas de futebol2023.

Nos autos, a Câmara se defendeu das alegações. A defesa da Casa presidida por Arthur Lira (PP) ganhou o reforço do governo Lula no caso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou na ação que “não há qualquer fundamento” no que alega a PGR, defendendo que “o Poder Legislativo está atento” às atividadescasas de apostas de futebolinteligência no país.

Para o ministro relator do caso no STF, Cristiano Zanin, as posições contrárias ressaltam a complexidade do tema. Zanin convocou a audiência desta segunda e terça-feira, com participaçãocasas de apostas de futebolespecialistas, membros do governo federal, das Forças Armadas e pesquisadores.

Conforme apurado pela Agência Pública, representantescasas de apostas de futebolempresas do ramocasas de apostas de futebolinteligência e espionagem também falariam no evento, mas a participação não foi confirmada. Uma delas seria a filial brasileira da israelense Cognyte, uma das principais fornecedorascasas de apostas de futeboltecnologias espiãs para o poder público no país e uma das protagonistas do caso First Mile, investigado pela Polícia Federal.

Para Pedro Saliba, coordenador na ONG Data Privacy, participante da audiência no STF, existe um descontrole no usocasas de apostas de futebolferramentas espiãs por serviçoscasas de apostas de futebolinteligência e agentes públicos. “Nosso trabalho mostra que tem havido uma proliferação dessas ferramentas no país, operadas pelos agentes numa lógicacasas de apostas de futebolbusca por inimigos internos – desembocando no que chamamoscasas de apostas de futeboltecnoautoritarismo”, disse à Pública.

Para Saliba, o debate servirácasas de apostas de futebolalerta para a Corte quanto aos riscos ligados ao crescimento do setor no Brasil. “Muitos dirão que é um problema o STF entrar nessa seara, mas o atual estágio das coisas demanda que a Corte entenda a gravidade dos fatos e estabeleça critérios para uma legislação capazcasas de apostas de futebolprevenir abusos ligados a essas ferramentas, cada vez mais pulverizadas pelo Brasil”, avaliou.

“Uso secreto e abusivo”casas de apostas de futebolferramentas “sem autorização judicial”: A açãocasas de apostas de futebolcurso no STF foi aberta a pedido da PGRcasas de apostas de futeboldezembrocasas de apostas de futebol2023, dias antes da posse do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Assinada pela então procuradora-geral Elizeta Ramos, ela mostra que a PGR alega “insuficiência” nas leis atuais – defasadas ante o avanço tecnológico dos produtos à venda no mercado. Com isso, o Congresso estaria “provocando redução arbitrária e injustificada”casas de apostas de futeboldireitos fundamentais à privacidade dos cidadãos.

Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.

Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.

Rastreabilidade, termocasas de apostas de futebolcompromisso para uso e alvos determinados: Como antídoto para o uso abusivocasas de apostas de futebolferramentas espiãs, a PGR pediu ao STF que estabelecesse,casas de apostas de futebolforma liminar, uma sériecasas de apostas de futebolmedidas para evitar o descontrole dos serviçoscasas de apostas de futebolinteligência no país.

Além disso, a procuradoria também solicitou que a Corte determine a órgãoscasas de apostas de futebolsegurança das três esferas federativas, serviçoscasas de apostas de futebolinteligência e Forças Armadas que não usem ferramentascasas de apostas de futebolinvasão e monitoramento sem autorização judicial. O entendimento é que as ferramentas sejam usadas somente contra alvos específicos, sem que haja invasão a dados e aparelhoscasas de apostas de futebolpessoas não investigadas.

A solicitação da PGR é também que os órgãos criem termoscasas de apostas de futebolresponsabilidade ecasas de apostas de futebolsigilo aos usuários, com total rastreabilidade; que haja a indicação das investigações ou processos judiciais que justifiquem a obtenção dos dados; que agentes produzam relatórios sobre o uso das ferramentas que deverão ficar salvos por, no mínimo, 30 anos, e que o mesmo ocorra com o registrocasas de apostas de futeboluso dos programas espiões.

Sem entrar no mérito do pedido, a AGU defendeu que as medidas sugeridas seriam “incompatíveis” com a açãocasas de apostas de futeboljulgamento no STF. O órgão justificoucasas de apostas de futeboltese apontando para o equilíbrio entre os três poderes, pois a tomada dessas medidas pelo STF afrontaria a independência do Poder Legislativo, violando “o princípio da separação dos Poderes”.

Legislação e sigilocasas de apostas de futeboldados: A Câmara dos Deputados respondeu à PGR nos autos que a legislaçãocasas de apostas de futebolvigor no país atualmente já possui “uma ampla gamacasas de apostas de futebolinstrumentos normativos”casas de apostas de futeboldefesa da “intimidade e da vida privada”, além da proteção “do sigilo das comunicações pessoais ecasas de apostas de futeboldados” dos cidadãos.

A Câmara destacou a vigênciacasas de apostas de futebolduas leis relativas ao tema e elencou 16 projetoscasas de apostas de futebolleicasas de apostas de futeboldiscussão na Casa. Não há menção ou justificativa, porém, à inatividade da Comissão Mistacasas de apostas de futebolControlecasas de apostas de futebolAtividadescasas de apostas de futebolInteligência – a CCAI, responsável por fazer o controle externo do setor – nos últimos seis meses.

Após a manifestação da Câmara, a AGU se posicionou a favor do Congresso. Em manifestação assinada pelo ministro Jorge Messias, a AGU afirma que “o ordenamento jurídico brasileiro é abundantecasas de apostas de futebolregras que protegem a intimidade, a vida e a honra privada”, além do sigilocasas de apostas de futeboldados e comunicações dos cidadãos.

CCAI seguecasas de apostas de futebolritmo próprio: A defesa alinhada da AGU e da Câmara destoa do que se vê, na prática,casas de apostas de futebolBrasília. Segundo a legislação brasileira, a CCAI é a única instância externa aos órgãoscasas de apostas de futebolcontrole capazcasas de apostas de futebolfiscalizar as atividadescasas de apostas de futebolinteligência, mas não está entre as comissões mais atuantes no Congresso, como mostrou a Pública.

O último encontro da CCAI foi realizadocasas de apostas de futebol22casas de apostas de futebolnovembrocasas de apostas de futebol2023. As reuniões são convocadas pelo presidente da comissão, cargo ocupado neste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), porcasas de apostas de futebolcondiçãocasas de apostas de futebolpresidente da Comissãocasas de apostas de futebolRelações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

Em 2023, ano marcado pelo escândalo First Mile, a CCAI se reuniu oficialmente sete vezes. Ainda assim, parlamentares pouparam órgãos públicoscasas de apostas de futebolesclarecimentos – mesmo que muitos deles tenham adquirido a mesma ferramenta espiã usada pela Agência Brasileiracasas de apostas de futebolInteligência (Abin).