"Brasil não é uma terra sem lei", diz Padilha sobre suspensão do X

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247 – Após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão do ministro Alexandreroleta virtual de letrasMoraes que suspendeu a rede social X no Brasil, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (2) que o país não é uma “terra sem lei”.

“Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federalroleta virtual de letrasexigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou durante uma conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.

Conforme relatou a CNN, o ministro ainda ressaltou que a Corte está exigindoroleta virtual de letrasElon Musk, dono da plataforma, o mesmo que exigeroleta virtual de letrasqualquer empresário que queira operar no Brasil.

“A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quem responde a qualquer ato que não seja legal, a leis trabalhistas, por exemplo, qualquer ato quanto às leis financeiras, a qualquer ato daroleta virtual de letrasatividade empresarial no Brasil”, disse Padilha. “A Suprema Corte está exigindo deste empresário a mesma coisa que exigeroleta virtual de letrasqualquer empresário brasileiro ou internacionais que queiram operar no nosso país”.

SAIBA MAIS (AGÊNCIA BRASIL) - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandreroleta virtual de letrasMoraes, e mantiveram a decisão.

Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator.  A magistrada apoiou a decisãoroleta virtual de letrassuspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.

“O Poder Judiciário é um sistemaroleta virtual de letrasórgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e hároleta virtual de letrasterroleta virtual de letrasdecisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento hároleta virtual de letrasse dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismosroleta virtual de letrasquem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

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Ressalvas

Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresasroleta virtual de letrasforma indiscriminada e que não tenham participado do processo. 

A exceção citada por Fux seria para os casosroleta virtual de letraspessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisãoroleta virtual de letrasMoraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladorasroleta virtual de letrasracismo, fascismo, nazismo, obstrutorasroleta virtual de letrasinvestigações criminais ouroleta virtual de letrasincitação aos crimesroleta virtual de letrasgeral”.

O votoroleta virtual de letrasZanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.

“O reiterado descumprimentoroleta virtual de letrasdecisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zaninroleta virtual de letrasseu voto.

Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilizaçãoroleta virtual de letrasoutros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o usoroleta virtual de letrasVPNs pelos usuários.

“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibiçãoroleta virtual de letrasexercício”roleta virtual de letrasdeterminadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin. 

Dino

roleta virtual de letras Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandreroleta virtual de letrasMoraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisãoroleta virtual de letrassuspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgãoroleta virtual de letrascúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Dino.

Moraes

Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandreroleta virtual de letrasMoraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civilroleta virtual de letrasprovedorroleta virtual de letrasinternet por danos decorrentesroleta virtual de letrasconteúdo apontado como ilegais.

Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não cumpriu.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordensroleta virtual de letrasbloqueioroleta virtual de letrasperfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreuroleta virtual de letrasdesobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.

Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdaderoleta virtual de letrasexpressão com liberdaderoleta virtual de letrasagressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discursoroleta virtual de letrasódio eroleta virtual de letrasincitação à golperoleta virtual de letrasEstado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8roleta virtual de letrasjaneiroroleta virtual de letras2023 no Brasil.

“As declaraçõesroleta virtual de letrasseu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagensroleta virtual de letrasdiscursos extremistas,roleta virtual de letrasódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive,roleta virtual de letrasinfluenciar negativamente o eleitoradoroleta virtual de letras2024, com massiva desinformação, no intuitoroleta virtual de letrasdesequilibrar o resultado eleitoral, a partirroleta virtual de letrascampanhasroleta virtual de letrasódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.

Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8roleta virtual de letrasjaneiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes,roleta virtual de letrasBrasília, pedindo um golpe militar no Brasil. 

Atritos no mundo

Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridadesroleta virtual de letrasdiversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros. 

Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdaderoleta virtual de letrasexpressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensõesroleta virtual de letrasconteúdos eroleta virtual de letrasperfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.

Caso X

O ministro Alexandreroleta virtual de letrasMoraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país. Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuaçãoroleta virtual de letrasgrupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileiraroleta virtual de letras2022.

No Brasil, a liberdaderoleta virtual de letrasexpressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golperoleta virtual de letrasEstado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.