Comitê da ONU vê falhasesporte bet entrarprocessos contra Lula; impacto jurídico é incerto, dizem especialistas:esporte bet entrar

O comitê é formado por especialistasesporte bet entrardireitos humanos e direito internacional e não são indicados pelos países signatários do tratado.

Eles cumprem mandatosesporte bet entrartrês anos que podem ser renovados por mais três. Alémesporte bet entrarmonitorar, o comitê também analisa queixas individuaisesporte bet entrarcidadãosesporte bet entrarquaisquer países que sejam signatários do tratado que, por algum motivo alegam que seus direitos foram violados.

Foi com base nessa possibilidade que os advogadosesporte bet entrarLula recorreram ao comitê,esporte bet entrarjulhoesporte bet entrar2016, no auge da Operação Lava Jato.

Lula foi um dos principais investigados da operação. Ele foi acusadoesporte bet entrarcrimes como corrupção passiva e lavagemesporte bet entrardinheiro. Segundo as acusações, ele teria recebido vantagens indevidasesporte bet entrarempreiteirasesporte bet entrartrocaesporte bet entrarcontratos com a Petrobras.

Em julhoesporte bet entrar2017, ele foi condenado a nove anosesporte bet entrarprisão por Sergio Moro no caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP) e a 12 anosesporte bet entrarprisão no caso do sítioesporte bet entrarAtibaia (SP). As condenações foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunalesporte bet entrarJustiça (STJ).

Em 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recursos da defesa do ex-presidente e anulou as condenações alegando, entre outros motivos, que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná.

Além disso, o STF também considerou Moro suspeito (parcial) nos casos envolvendo o petista. Com as decisões, Lula recuperou o direitoesporte bet entrarconcorrer a cargos eletivos. Atualmente, ele lidera as pesquisasesporte bet entrarintençãoesporte bet entrarvoto para as eleições presidenciais deste ano.

As queixasesporte bet entrarLula

A denúncia feita pela defesa do ex-presidenteesporte bet entrarque seus direitos estavam sendo violados pela Justiça brasileira se baseiaesporte bet entrarquatro pontos principais:

- a detençãoesporte bet entrarLula pela Polícia Federalesporte bet entraruma sala do aeroportoesporte bet entrarCongonhas,esporte bet entrar2016, teria ocorridoesporte bet entrarforma arbitrária, durante um mandatoesporte bet entrarcondução coercitiva;

- a divulgaçãoesporte bet entrarconversas telefônicas e mensagens do ex-presidente Lula ordenada pelo então juiz Sergio Moro;

- parcialidadeesporte bet entrarSergio Moro;

- proibiçãoesporte bet entrarque Lula fosse candidato à presidênciaesporte bet entrar2018.

Ao analisar a queixaesporte bet entrarque Lula não teve direito a um julgamento justo, o comitê entendeu que os requerimentosesporte bet entrarimparcialidade do juiz responsável, na época Sergio Moro, não teriam sido atingidos.

"O comitê considera que, para um observador razoável, os fatos que ocorreram mesmo antes da primeira condenação do autor,esporte bet entrar2017, mostram que o elemento objetivo do requerimentoesporte bet entrarimparcialidade não foi atingido. O comitê observa que uma decisão tomada no momento certo sobre o assunto teria evitado o prejuízo causado pelo autor, o que incluiu uma condenação, a confirmação da condenação, ser impedidoesporte bet entrarconcorrer à presidência e 580 diasesporte bet entrarprisão injusta", diz um trecho do documento.

Em nota, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, contestou as conclusões do comitê e disse que elas foram influenciadas por decisões erradas do Supremo Tribunal Federal (STF). Moro disse ainda que Lula não foi alvoesporte bet entrarperseguição.

"Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocênciaesporte bet entrarLula [...] Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidasesporte bet entrarque a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipoesporte bet entrarperseguição política", diz um trecho da notaesporte bet entrarMoro.

Impacto jurídico impreciso

Para a professoraesporte bet entrarDireito Internacional da Pontifícia Universidade Católicaesporte bet entrarSão Paulo (PUC-SP) e do Centro Brasileiroesporte bet entrarAnálise e Planejamento, Elaini da Silva, o Brasil é obrigado a cumprir a decisão do comitê.

Mesmo assim, ela argumenta o impacto jurídico delas ainda é impreciso. Isso acontece porque, quando se trataesporte bet entrardireitos humanos, não há mecanismo que obrigue os Estados a cumprirem as determinações do comitê.

"No cenário político brasileiro atual, é pouco provável que a decisão do comitê tenha efeitos práticos no ordenamento brasileiro porque o sistema internacional, apesaresporte bet entrarobrigatório não tem aplicação direta", explica.

A questão sobre a obrigatoriedade no cumprimento das medidas expedidas pelo comitê já havia sido alvoesporte bet entrardebateesporte bet entrar2018, quando o comitê emitiu uma recomendação ao governo brasileiro para que Lula pudesse ser candidato nas eleições daquele ano. Como estava condenado pela Justiça, Lula foi considerado inelegível e não disputou o cargo.

Na época, o Itamaraty divulgou uma nota afirmando que as conclusões do comitê não teriam caráter "vinculante", ou seja: o Brasil não estava obrigado a cumpri-las.

"As conclusões do Comitê têm caráteresporte bet entrarrecomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante. O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", disse o Itamaratyesporte bet entraragostoesporte bet entrar2018.

Procurado após a divulgação da decisão final do comitê, o Itamaraty disse à BBC News Brasil News que o governo brasileiro já iniciou a análise do documento e que "tem a intenção"esporte bet entrarrespeitar o prazoesporte bet entrarseis meses dado pelo órgão para se manifestar sobre o assunto. A nota não

"O governo brasileiro iniciou processoesporte bet entraranálise do teor da decisão adotada pelo Comitê, processo que exigirá o concursoesporte bet entrardiferentes órgãos com competência sobre a matéria. O governo tem intençãoesporte bet entrarrespeitar o prazoesporte bet entrar180 dias para pronunciar-se a respeito das conclusões do Comitê", diz um trecho da nota enviada.

Em outro trecho, a nota diz que o Brasil "reconhece e valoriza" o papel desempenhado pelo comitê.

"O Brasil reconhece e valoriza o papel desempenhado pelos órgãosesporte bet entrartratadosesporte bet entrardireitos humanos, entre eles o Comitêesporte bet entrarDireitos Humanos, na promoção dos direitos humanos e na defesa das liberdades e garantias fundamentais", diz a nota.

Procurado, o comitê disse que espera que as recomendações sejam implementadas uma vez que o Brasil é um dos signatários do tratado.

"As decisões do comitê representam interpretações oficiais do tratadoesporte bet entrarquestão. Elas são decisões legais proferidas por um por um mecanismo que é quase judicial. Isso significa que o comitê não é uma corte, mas tem funções jurisdicionais, emitindo decisões que contém recomendações para os países-membros que são esperadas que sejam cumpridas", diz um trecho da nota enviada pelo órgão à BBC News Brasil.

Em outro trecho, o comitê diz que os países-membros alvoesporte bet entrardecisões são convocados a informarem, dentroesporte bet entrar180 dias, se tomaram as medidas recomendadas. Caso as medidas não sejam tomadas, o caso é mantido como aberto até que ações consideradas satisfatórias sejam adotadas.

O consultor na áreaesporte bet entrardireitos humanos Paulo Lugon discorda do entendimento do Itamaratyesporte bet entrarque o Brasil não estaria obrigado a cumprir as recomendações do comitê. Entretanto, ele admite que o país ainda não tem uma tradiçãoesporte bet entrarseguir as determinaçõesesporte bet entrarinstâncias internacionais.

"As cortes brasileiras ainda não desenvolveram completamente um entendimento sobre essa obrigaçãoesporte bet entrarimplementar as decisões dos órgãos internacionais. Isso acontece muito mais por uma questãoesporte bet entrarcultura jurídica [...] Obviamente, o Executivo e o Judiciário podem optar por não implementar, mas estarãoesporte bet entrarviolação do direito interno e internacional", explica.

"Quando se trataesporte bet entrardireitos humanosesporte bet entrarnível internacional, se um Estado não cumpre uma decisão ou uma recomendação, não existe uma figuraesporte bet entrarum oficialesporte bet entrarjustiça internacional ou algum tipoesporte bet entrarforça que obrigue o país a seguir o que foi dito", diz Lugon.

O que acontece se o Brasil não acatar as recomendações

Tanto Lugon quanto Elaini afirmam que, do pontoesporte bet entrarvista prático, não há previsãoesporte bet entrarsanções ao Brasil caso ele não cumpra o que for determinado pelo comitê. As recomendações do órgão ainda deverão ser publicadas.

Mesmo assim, eles afirmam que caso o Brasil se negue a cumpri-las, isso poderia deteriorar a imagem do país junto à comunidade internacional.

"Uma negativa poderia prejudicar ainda mais a imagem do Brasil no exterior, especialmente junto aos outros países do sistema ONU. O Brasil poderia ser visto como um páriaesporte bet entrarmatériaesporte bet entrardireitos humanos", explica Paulo Lugon.

Elaini diz que o impactoesporte bet entrarum descumprimento se daria no campo simbólico.

"Não faria bem para a imagem e a reputação do Brasil, especialmente porque o país é um dos signatários do tratado. Outro ponto é que este caso se refere à segurança jurídica. É muito ruim mandar um sinalesporte bet entrarque pessoas podem não ter seus direitos civis e políticos respeitadosesporte bet entrarum país como o Brasil", afirma.

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