Inquérito das Fake News: STF decide continuar investigação que atinge aliadoscasa de apostas tigreBolsonaro:casa de apostas tigre

casa de apostas tigre Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (18/6), que o chamado "inquérito das Fake News" estácasa de apostas tigreacordo com a Constituição e deve prosseguir. O julgamento foi retomado nesta quinta com o voto do ministro Marco Aurélio Mello.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a continuidade da apuração. Para ele, o órgão da Justiça que julga os réus não pode ser o mesmo que acusa. "Se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantiacasa de apostas tigreimparcialidade e haverá a tendênciacasa de apostas tigrecondenar o acusado", disse, nesta quinta-feira.

Já Celsocasa de apostas tigreMello, decano da Corte, também votou a favor do prosseguimento do inquérito. Segundo ele, manifestações escondidas pelo anonimato, a divulgaçãocasa de apostas tigrefake news, e a "incitação ao ódio e à intolerância, ao regime político e às instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura liberdadecasa de apostas tigreexpressão do pensamento."

O presidente do STF, Dias Toffoli, também votou a favor da continuidade das investigações. "A instauração deste inquérito se impôs e se impõe não porque queremos, mas porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF, guardião da Constituição. Trata-secasa de apostas tigrereação institucional a ameaças a membros do tribunal e da famíliacasa de apostas tigreministros", afirmouToffoli.

O inquérito foi iniciado por decisãocasa de apostas tigreToffoli,casa de apostas tigremarçocasa de apostas tigre2019. Visa apurar ataques ao STF e seus ministros por meiocasa de apostas tigrenotícias falsas, calúnias e ameaças. Nos últimos meses, apoiadores e aliados do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) foram alvocasa de apostas tigrebuscas no âmbito desta investigação.

Tirando Mello, todos os ministros apoiaram a posição defendida pelo ministro Luiz Edson Fachin: acasa de apostas tigreque o inquérito deve continuar, mas com algumas balizas, como o acompanhamento das investigações pelo Ministério Público e o acesso dos advogados dos investigados a partes do processo, que é sigiloso.

O objeto do julgamento do STF é uma Açãocasa de apostas tigreDescumprimentocasa de apostas tigrePreceito Fundamental (ADPF), apresentada pela Rede Sustentabilidade no começocasa de apostas tigre2019, pedindo a interrupção do inquérito das Fake News.

Mais recentemente, os advogados da Rede se manifestaram pela continuidade do inquérito -- contra o pedido inicial -- mas o STF entendeu que não é possível "recuar"casa de apostas tigreuma ação judicial deste tipo.

Na quarta-feira (17/6), os ministros do STF já haviam formado maioria para manter o agora ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, como um dos investigados do inquérito.

Em uma reunião ministerial no dia 22casa de apostas tigreabril, Weintraub chamou os ministros do Supremocasa de apostas tigre"vagabundos" e disse desejar que eles fossem presos. Ele repetiu o qualificativo no último domingo (14).

Na manhãcasa de apostas tigrequarta, Bolsonaro reclamou das investigaçõescasa de apostas tigrecurso no STF -- além do inquérito das Fake News, também tramita na corte uma outra investigação, que apura o financiamento e a organizaçãocasa de apostas tigreprotestos antidemocráticos.

O presidente da República disse que está "fazendo o que deve ser feito", e que não será ele o primeiro a "chutar o pau da barraca".

"Tem gente que nasceu 40 anos depois do que eu e quer dizer como eu devo governar o Brasil. Estou fazendo exatamente o que tem que ser feito. Eu não vou ser o primeiro a chutar o pau da barraca. Eles estão abusando, isso está a olhos vistos. O ocorrido no diacasa de apostas tigreontem, quebrar sigilocasa de apostas tigreparlamentar, não tem história vista numa democracia por mais frágil que seja. Está chegando a horacasa de apostas tigrecolocar tudocasa de apostas tigreseu devido lugar", disse.

O presidente referia-se a decisãocasa de apostas tigreAlexandrecasa de apostas tigreMoraes no inquérito das manifestações antidemocráticas nesta terça-feira (16), quando foram quebrados os sigilos bancárioscasa de apostas tigre11 parlamentares bolsonaristas.

Históricocasa de apostas tigrepolêmicas

O inquérito 4.781 foi iniciado para apurar ataques ao STF e seus ministros por meiocasa de apostas tigrenotícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças.

A investigação já permitiu a Alexandrecasa de apostas tigreMoraes tomar as mais diversas decisões, inclusive a retirada temporária do arcasa de apostas tigreuma reportagem com conteúdo negativo sobre Toffoli do site da revista Crusoé no ano passado, o que foi considerado censura até por outros integrantes do STF.

Jácasa de apostas tigremaio deste ano, Moraes deflagrou uma operação contra parlamentares, empresários e ativistas aliados do presidente Jair Bolsonaro, suspeitoscasa de apostas tigreintegrar uma sociedade criminosa que opera uma redecasa de apostas tigredisseminaçãocasa de apostas tigrenotícias falsas e ameaças ao STF, inclusive com a defesa do fechamento da Corte pelas Forças Armadas.

Os investigados, porcasa de apostas tigrevez, negam que tenham cometido crimes e dizem que suas falas críticas ao Supremo seriam manifestaçãocasa de apostas tigresua liberdadecasa de apostas tigreexpressão.

Os advogados dos investigados também costumam reclamar da faltacasa de apostas tigreacesso às apurações, que são sigilosas - o que dificulta o exercício do direito à defesa. Na sessão desta quarta-feira, Moraes respondeu a estas críticas dizendo que franqueou o acesso dos advogados às partes do inquérito que dizem respeito aos seus clientes.

Moraes: regimento do STF permite que Corte abra investigação

Em seu voto, Alexandrecasa de apostas tigreMoraes -- que é o relator do inquérito das Fake News -- argumentou que o Regimento Interno do STF permite a aberturacasa de apostas tigreinvestigações que tenham por objeto agressões contra a Corte e os seus integrantes, independente do local físico onde aconteçam. Já os críticos do inquérito argumentam que a regra só permite investigaçõescasa de apostas tigrefatos ocorridos dentro da sede física do Supremo,casa de apostas tigreBrasília.

Ao votar, Luís Roberto Barroso concordou com este ponto da argumentaçãocasa de apostas tigreMoraes.

Durante seu voto, Moraes também rebateu outra acusação feita pelos críticos: acasa de apostas tigreque a investigação não seria válida pelo fatocasa de apostas tigreter sido aberta a pedido do próprio presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e não do Ministério Público Federal (MPF). No sistema jurídico brasileiro, a iniciativa das investigações cabe ao MP.

"A argumentação da titularidade da ação penal pública (não significa) o impedimento genérico para qualquer investigação a ser realizada, sem ser requisitada pelo Ministério Público. (...) Não se confunde a titularidade da ação penal pública com a possibilidadecasa de apostas tigreinvestigação", diz Moraes --casa de apostas tigreseguida, ele cita outros momentoscasa de apostas tigreque o próprio STF determinou a realizaçãocasa de apostas tigreinvestigações.

"Ao presidente do Supremo Tribunal Federal, como chefe do Poder Judiciário, compete -- é muito mais que um direito, é um dever -- compete a defesa institucional da corte, e da independência dos seus magistrados. Independência que somente será plenamente assegurada quando garantidas a integridade física, psíquica e a própria vidacasa de apostas tigreseus membros, contra graves ameaças, ofensas e atentados", disse Moraes.

Ao fim do voto, Moraes defendeu a continuidade do inquérito.

Fachin: inquérito pode prosseguir, mas com balizas

O julgamento foi iniciado pelos ministros do STF na quarta-feira passada (10).

Na ocasião, só o ministro Edson Fachin votou. Ele é o relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade. Fachin considerou que o inquérito é constitucional, desde que a investigação respeite algumas regras, restringindo, assim, o alcance da apuração conduzida pelo ministro Alexandrecasa de apostas tigreMoraes desde marçocasa de apostas tigre2019.

Em meio às críticascasa de apostas tigreque o inquérito seria autoritário e inconstitucional, Fachin considerou que a investigação é legal porque, para o ministro, houve omissãocasa de apostas tigreórgãoscasa de apostas tigrecontrole (como Ministério Público e Polícia Federal) na apuraçãocasa de apostas tigreameaças à Corte. Ele, no entanto, estabeleceu quatro restrições ao funcionamento do inquérito para que seja considerado legal.

Segundo o ministro, é obrigatório que a investigação seja acompanhada pelo Ministério Público. Além disso, as defesas dos investigados devem ter amplo acesso às provas produzidas na investigação, conforme prevê a Súmula Vinculante 14 do STF.

A terceira restrição determinada por Fachin é que o inquérito só pode investigar manifestações que, "denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentem, assim, contra os Poderes instituídos, contra o Estadocasa de apostas tigreDireito e contra a democracia".

A quarta restrição estabelecida pelo ministro é que o inquérito "observe a proteção da liberdadecasa de apostas tigreexpressão ecasa de apostas tigreimprensa, nos termos da Constituição". Segundo ele, para que isso ocorra, devem ser excluídas do escopo do inquérito "matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações, inclusive pessoais, da internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integre esquemascasa de apostas tigrefinanciamento e divulgaçãocasa de apostas tigremassa nas redes sociais".

Em seu voto, Fachin destacou a importância da liberdadecasa de apostas tigreexpressão, mas disse que ela não abarca ameaças ao Poder Judiciário, ao Congresso e pedidos por ditadura — três agendas autoritárias que têm circuladocasa de apostas tigremanifestações nas redes sociais e estão também constantemente presentescasa de apostas tigreatoscasa de apostas tigreapoio ao governo Bolsonaro realizadoscasa de apostas tigrediferentes partes do país, inclusivecasa de apostas tigreBrasília, onde o presidente com frequência participa dos atos.

"São inadmissíveis no Estadocasa de apostas tigreDireito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdadecasa de apostas tigreexpressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará", disse Fachin,casa de apostas tigreforma enfática, ao ler seu voto.

PGR e AGU também se manifestaram pela continuidade do inquérito

Antescasa de apostas tigreFachin, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi, também defenderam a continuidade do inquérito, desde que o STF definisse algumas regras para seu funcionamento.

O PGR argumentou que o Ministério Público precisa participar do inquérito, inclusive para supervisionar a legalidade da investigação. No finalcasa de apostas tigremaio, Aras chegou a criticar a operação deflagrada por Moraes contra aliadoscasa de apostas tigreBolsonaro, por entender que suas falas estavam dentro do seu direitocasa de apostas tigreliberdadecasa de apostas tigreexpressão.

"Nós concordamos com o inquérito porque nós queremos ter o direitocasa de apostas tigreparticipar sobre atos e diligências previamente. Mormente aqueles que dizem respeito a atos e diligências invasivos, porque compete também velar pela defesa dos jurisdicionados", afirmou Aras na última quarta-feira (10), no começo do julgamento.

No ano passado,casa de apostas tigreantecessora no comando da PGR, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade da investigação. Ela encaminhou ao STF um documento informando que havia arquivado o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal.

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