Decisão do STF pelo fim da prisão após condenaçãobonus casino 20242ª instância divide meio jurídico:bonus casino 2024

Por outro lado, há grupos que lamentam o novo entendimento da Corte, incluindo membros do Ministério Público Federal. Eles dizem que a decisão tem como consequência a impunidadebonus casino 2024pessoas que já tiveram duas condenações. "Lamento que por maioria o Supremo tenha decidido reverter (a possibilidadebonus casino 2024execução provisória da pena). Com certeza gera impunidade" afirma a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Mesmo com a decisão do STF, as pessoas ainda podem ser presas antes do fim do processo se tiverem a prisão preventiva decretada. A prisão preventiva é permitidabonus casino 2024casosbonus casino 2024que o réu apresenta algum risco se ficar solto — risco à segurança pública, riscobonus casino 2024fuga ou riscobonus casino 2024interferência no processo.

A decisão desta quinta do STF vai beneficiar quem está preso após segunda instância e não tem prisão preventiva decretada. É o caso do ex-presidente Lula, preso desde 2018 após ter sido condenado por corrupção pelo Tribunal Regional Federalbonus casino 2024Curitiba no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

O que exatamente o STF decidiu e quais foram as reações a favor?

O quebonus casino 2024fato foi decidido pelo STF foi que o artigo 283 do Código Penal — que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo a não ser que haja flagrantebonus casino 2024crime ou pedidobonus casino 2024prisão preventiva — estábonus casino 2024acordo com a Constituição Federalbonus casino 20241998.

A Constituição Federal, no artigo 5º, diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsitobonus casino 2024julgadobonus casino 2024sentença penal condenatória", ou seja, que ninguém será considerado culpado até o fim do processo, quando não há mais possibilidadebonus casino 2024recursos. O que o STF fez foi declarar que o artigo 283 estábonus casino 2024acordo com este artigo 5º.

As entidades e juristas que comemoram a decisão afirmam que o entendimento do STF está correto porque a Constituição é clara sobre a necessidade do fim do processo para que alguém seja considerado culpado, e o artigo 283 do Código Penal confirma esse princípio.

Para que a prisão após condenaçãobonus casino 2024segunda instância fosse autorizada nesta quinta, seria preciso que o STF declarasse que,bonus casino 2024alguma forma, que o artigo 283 fere a Constituição, explica à BBC News o professorbonus casino 2024criminologia da USP Maurício Dieter, representante do IBCCrim (Instituto Brasileirobonus casino 2024Ciências Criminais).

"Declarar o artigo 283 inconstitucional seria um absurdo, porque ele é uma espéciebonus casino 2024espelho do artigo 5º da Constituição", afirma o professorbonus casino 2024direito Constitucional Lênio Streck, um dos autoresbonus casino 2024uma das ações foram avaliadas pelo STF. Segundo ele, o artigo 283 do Código Penal foi reescrito justamente para que ficasse maisbonus casino 2024acordo com a Carta.

Para Dieter, a decisão do STF traz "um reforço da segurança jurídica, afinal reconhece que o que está escrito é o que está escrito".

Segundo o entendimento do professor, que é o mesmo da maioria da Corte, não há espaço para interpretar que o artigo 238 fere a Constituição. "Você não pode alterar o significado óbvio do que está na lei", afirma.

Essa é também a posição do professorbonus casino 2024direito penal Gustavo Badaró, da Universidadebonus casino 2024São Paulo. "A decisão é correta, é muito coerente", diz ele. "O ganho fundamental é o respeito à Constituição. O Supremo pode muito, pode interpretar a Constituição, mas não pode alterá-la."

Lênio Streck afirma que é "um mito" que a decisão vai libertar pessoas perigosas e que deveriam estar na cadeia.

"Quem é perigoso, quem não deveria estar solto, continua podendo ser preso através da prisão preventiva", afirma Streck. "O que essa decisão faz é dar às pessoas com bons antecedentes o direitobonus casino 2024aguardar por uma decisão final da Justiçabonus casino 2024liberdade."

"Eu estou há três anos e meio lutando por isso, é uma vitória", diz ele que é também membro catedrático da Academia Brasileirabonus casino 2024Direito Constitucional.

Diversos dos presos pela operação Lava Jato não serão libertados após a decisãobonus casino 2024hoje. É o caso, por exemplo, do ex-governador do Riobonus casino 2024Janeiro Sérgio Cabral, que cumpre prisão preventivabonus casino 2024três processos diferentes. E também do deputado Eduardo Cunha, que está preso preventivamente por "risco à ordem pública".

Quem discorda da maioria do Supremo?

Quem diverge dessas posições, no entanto, afirma que havia espaço para interpretação e diz que as consequências práticas da decisãobonus casino 2024hoje são negativas.

Para a subprocuradora geral da República, Luiza Frischeisen, a questão "é mais ampla do que apenas o artigo 283 do Código Penal".

"Sou da mesma corrente dos (cinco) ministros que foram vencidos" afirma. "É uma questãobonus casino 2024quebonus casino 2024algum momento as pessoas terão que iniciar o cumprimento da pena", diz ela.

A posição é a mesma do procurador do Ministério Público Federal Bruno Calabrich. "O Brasil será o único país no mundo onde é preciso a decisão da Suprema Corte para que se possa começar a cumprir a pena".

Segundo Frischeisen o dispositivo da prisão preventiva "não atende a necessidadebonus casino 2024evitar a impunidade".

"A prisão preventiva tem requisitos próprios. Há casosbonus casino 2024que não há ameaça a testemunha, não há um risco iminente, não há nenhum requisito para a prisão cautelar, mas a pessoa já foi condenadabonus casino 2024duas instâncias por um crime grave", diz ela.

Para Calabrich, o Supremo também não deveria ter contradito a decisão que já havia tomadobonus casino 20242016. Na época, a Corte não decidiu o assuntobonus casino 2024maneira geral, mas a possibilidadebonus casino 2024prisãobonus casino 2024um caso individual — e a decisão sobre aquele caso teve repercussão para todos os outros.

"Esse tema já foi decididobonus casino 20242016 com julgamento com repercussão geral, que deveria ter cumprimento obrigatório", diz ele. "Com base nessa decisão as ações (que foram analisadas agora) nem precisariam ser analisadas porque já havia uma decisão sobre o assunto."

"É uma questãobonus casino 2024racionalidade do sistema", afirma Calabrich.

Desde 2016, os ministros Dias Tofoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber mudarambonus casino 2024entendimento, o que modificou o resultado da eleição desta quintabonus casino 2024relação aobonus casino 20243 anos atrás.

Segundo Calabrich, essas constantes mudançasbonus casino 2024entendimento é que geram insegurança jurídica. "O que impede que uma nova composição da Corte no futurobonus casino 2024forma diferente?". O promotor, no entanto, diz que respeita a decisão tomada. "A decisão está feita e cabe a todos os tribunais e a todos os operadores da Justiça respeitar", afirma.

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