Governo Bolsonaro: a justificativavalor minimo pixbetFux para suspender as ações penaisvalor minimo pixbetque presidente é réu no STF:valor minimo pixbet

Dessa forma, os processosvalor minimo pixbetBolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo.

Na decisão, Fux, que é relator dos processos, aponta a questão.

"Aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefevalor minimo pixbetEstado evalor minimo pixbetGoverno, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitosvalor minimo pixbetnatureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo", escreveu o ministro.

O ministro citou entendimentos do Supremo na época do governo do ex-presidente Fernando Collorvalor minimo pixbetMello para apontar a jurisprudência do STFvalor minimo pixbetrelação à imunidade processual temporária do presidente da República.

"Permanecem íntegros os precedentes desta Corte, segundo os quais devem ser sustados os processos instauradosvalor minimo pixbetface do Presidente da República, por atos estranhos ao exercício do mandato", reforçou.

A íntegra da decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira. A decisão do ministro, assinada no dia 11valor minimo pixbetfevereiro, valevalor minimo pixbetforma retroativa até o dia 1ºvalor minimo pixbetjaneiro, quando Bolsonaro tomou posse como presidente da República.

Especialistavalor minimo pixbetdireito criminal, o advogado João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, lembra que a decisão já era esperada, considerando que a previsão é constitucional.

"É uma espécievalor minimo pixbetpausa no processo, já que ele fica suspenso e a prescrição também não conta. Fica paralisado mesmo. Aí, quando encerrar o mandato, recomeça", afirma. "Essa decisão está correta e já era esperada."

Origem das ações

O enfrentamento entre Bolsonaro e Maria do Rosário ocorreuvalor minimo pixbet2003, no Salão Verde da Câmara, quando a deputada reagiu ao escutar uma entrevistavalor minimo pixbetBolsonaro defendendo a redução da maioridade penal para casosvalor minimo pixbetcrimes hediondos.

Segundo o relato da deputada, ela interveio, afirmando que seu discurso violento poderia acabar promovendo mais violência, como o estupro.

Bolsonaro reagiu dizendo que ela estava acusando-ovalor minimo pixbetestuprador:

"Eu sou um estuprador?", esbravejou. "Jamais ia estuprar você porque você não merece."

Ela respondeu que lhe daria uma bofetada se ele tentasse algo parecido. "Dá que eu te dou outra!", disse Bolsonaro sete vezes, empurrando a deputada e chamando-avalor minimo pixbet"vagabunda",valor minimo pixbetcena gravadavalor minimo pixbetvídeos disponíveis na internet.

Tranquilidade para a Presidência

Doutorvalor minimo pixbetDireito Constitucional pela Universidadevalor minimo pixbetSão Paulo, o advogado Rodrigo Mudrovitsch aponta que essa previsãovalor minimo pixbetimunidade tem o objetivovalor minimo pixbetdar "tranquilidade" ao exercício do cargovalor minimo pixbetchefe do Poder Executivo.

"Não é uma proteção à pessoa. Se a acusação diz respeito a temas que não são relativos ao mandato presidencial, o ideal é que se suspenda para não ter prejuízo ao exercício do cargo, que é relativo ao país", diz.

O dispositivo é importante, segundo Mudrovitsch, quando se considera o sistemavalor minimo pixbetgoverno brasileiro, que é o presidencialismo. "É uma garantia constitucional para evitar perturbações ao exercício do cargo. É do interesse do país que o chefe do Executivo possa ter foco total. É um dispositivo que faz total sentido no nosso modelovalor minimo pixbetgoverno."

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