Motorista e entregador: onde trabalhadoresduek pokerapp têm mais direitos que no Brasil:duek poker

É um desafio trazido pela chamada gig economy (ou economiaduek pokerbicos)duek pokertodas as regiões do mundo, com o crescimento do trabalho por meioduek pokeraplicativos. Segundo relatórioduek poker2021 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o númeroduek pokerplataformas digitaisduek pokertrabalho quintuplicaramduek pokertodo mundo na última década.

Em entrevista à BBC News Brasil, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro, defendeu a necessidade da regulação do trabalhoduek pokerplataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do país. “Não é possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19”, disse.

Enquanto o governo brasileiro discute com empresas e trabalhadores quais podem ser as propostasduek pokerregras para a área (leia mais abaixo), o que está sendo feitoduek pokeroutros países?

Em países como Chile e Espanha, foram criadas leis que garantiram direitos específicos para a categoria. Na França, a legislação exige que as empresas ofereçam determinados seguros aos trabalhadores. Já no Reino Unido, a decisão sobre direitos da categoria tem ficado na mão dos tribunais.

Nesta reportagem, conheça os principais caminhos que governos e cortesduek pokerjustiça na Europa e na América Latina estão tomando – e onde trabalhadoresduek pokeraplicativo encontram regras que hoje garantem mais direitos do que no Brasil.

Por que é tão difícil regular trabalhoduek pokerapp?

Antes, é preciso entender a dificuldadeduek pokerenquadrar trabalhadores da economia das plataformasduek pokerleis preexistentesduek pokerdiversos países.

O professorduek pokerDireito da Universidadeduek pokerBristol (Reino Unido) Manoj Dias-Abey explica que, com a existênciaduek pokerapenas duas categorias principais – empregado e autônomo – na maiorias dos países, há diversas disputas judiciais para questionarduek pokerqual modalidade se enquadram esses trabalhadores. São, por exemplo, ações que pedem o reconhecimentoduek pokertrabalhadoresduek pokerplataforma como empregadosduek pokervezduek pokerautônomos (veja abaixo o exemplo do Reino Unido).

“Esse tem sido um tema muito polêmico no mundo. O problema é que existe uma classificação binária na maioria das jurisdições (empregado e autônomo) e você tem que ser caracterizado como empregado para obter acesso a proteçõesduek pokeremprego – como salário mínimo, férias e licença médica – enquanto os autônomos não têm direito a nenhum deles”, afirmou à BBC News Brasil o professor da instituição britânica, que tem pesquisas focadasduek pokerdireito do trabalho, migração e política econômica.

O economista Leonardo Rangel, pesquisador do Institutoduek pokerPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com focoduek pokertrabalho e previdência, diz que, entre o que seriam característicasduek pokeruma forma clássicaduek pokerrelaçãoduek pokeremprego, está o fatoduek pokeros motoristas estarem subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.

Ao mesmo tempo, aponta que a característica mais marcanteduek pokertrabalho independente nesse modelo é,duek pokerteoria, a flexibilidade. "Você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo e fazer outra coisa no momento que ele quiser."

“Há uma dicotomiaduek pokero trabalhoduek pokeraplicativo ter face arcaica e moderna ao mesmo tempo. A moderna está no fatoduek pokertrabalharem com altíssima tecnologia, e a face arcaica é dependerduek pokertrabalho desregulado, desprotegido, que gera renda baixa e volátil”, diz Rangel, que é um dos autores do estudo que apontou que apenas um a cada quatro entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS no Brasil.

Apesarduek pokera questão levantar debate no mundo inteiro, pode afetarduek pokerforma diferentes os países, dependendo do cenário socioeconômico.

Um ponto importante que marca a diferença dos efeitos desse tema na Europa e na América Latina, segundo Rangel, é o nívelduek pokerinformalidade aos quais estão acostumados.

Enquanto no Brasil eduek pokerseus vizinhos a informalidade é um traço histórico, diz ele, para os europeus, “a grande novidade é você ter um setor da economia estruturado com base no trabalho desregulado e desprotegido”.

“O trabalhoduek pokerplataforma não é culpado pela grande informalidade nesses países da América Latina, mas acaba jogando luz (nesse problema) porque tem roupagem moderna”, diz. “O dilema é como faz para proteger, para regular, sem parar as inovações.”

Olívia Pasqualeto, professoraduek pokerDireito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP, aponta que o Brasil vê hoje tanto decisões judiciais que condenam plataforma a pagamentoduek pokeruma multa alta e reconhecimentoduek pokertrabalhadores como empregados, quanto decisões que entendem que essas pessoas não são empregadas.

Em uma decisão recente, por exemplo, o ministro Alexandreduek pokerMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processoduek pokertrâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculoduek pokerempregoduek pokerum motorista com uma plataforma. Em uma análise preliminar, o ministro considerou que a decisão destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucionalduek pokerformas alternativas à relaçãoduek pokeremprego.

Pasqualeto diz que “existe uma certa dúvida sobre o que acontece na jurisprudência – o que não é bom para ninguém” e afirma que “a regulação seria muito bem-vinda”.

“Hoje quando um trabalhador me pergunta: você acha que devo propor uma ação judicial? Tenho chanceduek pokerser considerada empregada? (Eu digo que) olha, depende né? Depende do tribunal,duek pokeronde é a ação, o que aconteceu”, diz ela, que também é pesquisadora no Centroduek pokerEnsino e Pesquisaduek pokerInovação da FGV e no FGV Cidades.

Como, então, os países estão encontrando saídas para esta questão?

Rangel analisou mudanças tomadasduek poker15 países na Europa e na América Latina nos últimos anos e destacou três principais caminhos:

1. A decisão nas mãos da Justiça – Reino Unido

Um dos caminhos é a decisão judicial, quando acaba nas mãosduek pokercortes superiores determinarem regras para o tratamento desses profissionais.

O maior exemplo nesse sentido é o Reino Unido, onde a Suprema Corte decidiuduek poker2021 que os motoristas eram "trabalhadores" (workers,duek pokeringlês), categoria profissional que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.

Essa categoria é uma modalidade intermediária, segundo as leis britânicas – fica entre o empregado (employee) e autônomo (contractor).

“A decisão da Suprema Corte se baseou na análise do grauduek pokercontrole que a Uber exercia sobre seus motoristas e na natureza do relacionamento entre a empresa e seus motoristas. Os juízes concluíram que os motoristas eram controladosduek pokerforma significativa pela empresa, o que indicava que eles eram trabalhadores com subordinação bem definida e deveriam ser contratados como empregados”, explicou Rangel.

Manoj Dias-Abey, da Universidadeduek pokerBristol, diz que, embora essa decisão tenha sido relativa aos motoristas da empresa, entregadoresduek pokerdeliveryduek pokermoto usaram essa decisão para tentar negociações coletivas – “não tiveram sucesso até agora, mas seus casos estão prestes a chegar ao Supremo Tribunal muitoduek pokerbreve”, disse.

Leia nesta reportagem os relatosduek pokertrês brasileiros com experiênciaduek pokertrabalhoduek pokerentrega por aplicativo na Inglaterra.

2. Mudança na lei para garantir direitos – Chile, Uruguai, Espanha

Outro caminho é a criaçãoduek pokeruma lei, por meioduek pokerum projetoduek pokerlei enviado pelo governo ou do próprio Congresso para regular o trabalho.

“Em algumas situações, como caso do Chile e do Uruguai, você cria condições específicas para o trabalhador independente. Você deixa bem claro que tem os padrões mínimos dos requisitos que as empresas precisam seguir, mas não as obriga a contratá-los como empregados”, diz Rangel.

Em 2022, o Chile aprovou lei para regular as novas formasduek pokertrabalho trazidas pelo usoduek pokerplataformas digitais. Um dos pontos centrais da reforma chilena é que o trabalhadorduek pokeraplicativo pode ser considerado como dependente ou autônomoduek pokerrelação às plataformas digitais, dependendoduek pokercondições do códigoduek pokertrabalho chileno.

Entre as normas estabelecidas no Chile, estão a exigênciaduek pokerarrecadação tributária e acesso à proteção social. Também ficou estabelecido que o valor da horaduek pokertrabalho não poderá ser inferior à proporção do salário mínimo mensal por hora, com um acréscimoduek poker20%. Além disso, a lei estabelece o tempo mínimoduek pokerdesconexãoduek pokerdoze horas contínuasduek pokerum períododuek poker24 horas.

No Uruguai,duek poker2022, o governo apresentou ao Congresso projetoduek pokerlei para regular o trabalhoduek pokerplataformas digitaisduek pokerentregaduek pokermercadorias e transporteduek pokerpassageiros. A proposta prevê o acesso aos benefícios da seguridade social por meioduek pokercontribuição atravésduek pokerum sistema (chamado Monotributo) mais barato e menos burocrático que as outras formasduek pokerrecolhimento.

Na Europa, o maior exemplo é a Espanha, que obrigou empresas, com a Ley Rider,duek poker2021, a contratarem entregadores como empregados.

Ao serem contratados como empregados, segundo as leis do país, passaram a ter direito a jornadaduek pokertrabalho regulada, descanso e férias remuneradas, licença maternidade, e cobertura do sistemaduek pokerproteção social.

“As consequências para cada uma dessas intervenções sempre há. Na Espanha, as notícias foramduek pokerque no curto prazo houve diminuição da ofertaduek pokertrabalho, mas depois o númeroduek pokerentregadores estava crescendo”, diz Rangel.

3. Maior responsabilidade para a empresa – França

“O terceiro caminho – que tem sido adotado até o momento pela França, por exemplo, e pela Dinamarca – é obrigar uma maior responsabilidade da empresa no sentidoduek pokermais responsabilidade social: vem cá, você tem que oferecer seguroduek pokeracidenteduek pokertrabalho para esses profissionais, um seguroduek pokersubstituiçãoduek pokerrenda caso adoeçam”, diz Rangel.

Ele explica que, nessa linhaduek pokerentendimento, não existe um mecanismo estatal para oferecer benefício da seguridade social, “mas o Estado entra obrigando as empresas a oferecerem por conta delas mais proteção para o trabalho”.

Na França, onde não há categoria alémduek pokerempregado ou autônomo, foram feitas nos últimos anos mudanças nas leis relativas ao trabalhoduek pokerplataformas digitais. A Lei El Khomri,duek poker2016, mesmo sem entrar no debate se o trabalhadorduek pokeraplicativo é empregado ou prestadorduek pokerserviço, determinou que as empresas ofereçam seguros individuais contra acidenteduek pokertrabalho e doença.

Em 2019, outra lei francesa estabeleceu que trabalhadoresduek pokerplataforma podem se recusar a prestar um serviço sem que isso resulteduek pokersanção – isso, segundo Rangel, significa que essas decisões dos trabalhadores não podem mais ser usadas pelas plataformas para sancioná-los e tampouco para rescindir uma relação contratual.

Regras para trabalho por aplicativo no Brasil?

A discussão sobre o que devem ser as regras do trabalho para plataformas vem crescendo no Brasil, onde o Ministério do Trabalho discute com plataformas e trabalhadores os termos para uma propostaduek pokerregulação a ser enviada ao Congresso Nacional.

E quais são os pontos sobre os quais se espera definições no Brasil, segundo os especialistas?

“Remuneração, saúde, segurança, transparência e previdência são os pontos sobre os quais conversamos. Os aplicativos não querem fazer nada”, disse o presidente da Associação dos Motofretistasduek pokerAplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, que defende um formatoduek pokerremuneração que considere hora logada nos aplicativos (em vezduek pokertempoduek pokerentrega).

Procurada pela BBC News Brasil, a Associação Brasileiraduek pokerMobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que representa empresasduek pokermobilidade como iFood e Uber – disse que “a relação entre empresas e profissionais não caracteriza vínculo nos moldes da CLT, formato que não se adequa à realidade criada pelo trabalhoduek pokerplataformas”.

A associação afirmou, ainda, que participa “de forma construtiva” do grupoduek pokertrabalho “para propor uma regulação para o trabalho executado por intermédioduek pokerplataformas tecnológicas”.

Uma decisão judicialduek pokersetembro aumentou a urgênciaduek pokerdefinições sobre esse tema: a Uber foi condenada a pagar uma indenizaçãoduek pokerR$ 1 bilhão e a contratar formalmente os motoristas ligados ao aplicativo, segundo decisão que considerou que a empresa "se omitiu"duek pokercumprir a legislação do trabalho. A Uber informou que recorreria (entenda mais aqui).

Em discurso na assembleia da ONU, nos Estados Unidos, Lula disseduek pokersetembro que “aplicativos e plataformas não devem abolir as leis trabalhistas pelas quais tanto lutamos”.

Esse tema foi mencionado no planoduek pokergovernoduek pokerLula, enquanto era candidato.

O documento mencionava queduek pokergestão revogaria o que chamouduek poker"marcos regressivos" da legislação trabalhista e dizia que o governo pretendia propor "uma nova legislação trabalhistaduek pokerextensa proteção social a todas as formasduek pokerocupação,duek pokeremprego eduek pokerrelaçãoduek pokertrabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadoresduek pokerhome office, mediados por aplicativos e plataformas".

Após assumir o comando do Ministério do Trabalho, o ministro Luiz Marinho disse que daria prioridade à "regulação das relaçõesduek pokertrabalho mediadas por aplicativos e plataformas, considerando especialmente questões relativas à saúde, segurança e proteção social". A ideia, segundo ele, é "assegurar padrões civilizadosduek pokerutilização dessas novas ferramentas".

No início do ano, Marinho disse que pretendia apresentar uma propostaduek pokerregulação do trabalho por aplicativo no primeiro semestre – o que não aconteceu.

Nas últimas semanas, a expectativa eraduek pokerque o grupoduek pokertrabalho chegasse aindaduek pokersetembro a uma proposta a ser encaminhada ao Congresso – com regras para jornadas, remuneração e proteção social dos trabalhadores –, mas isso ainda não aconteceu.