Pedaladas fiscais: o que TRF-1 decidiu no casocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelDilma?:como ganhar em maquina caça niquel

O Partido dos Trabalhadores anunciou na segunda-feira (28/8) ter protocolado um projetocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquellei para anular o impeachmentcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelDilma Rousseff.

A medida foi tomada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter afirmado no sábado (26/8) ser preciso "reparar" Dilma após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) arquivar a açãocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelimprobidade pelas "pedaladas fiscais".

"A Justiça Federalcomo ganhar em maquina caça niquelBrasília absolveu a companheira Dilma da acusação da pedalada, a Dilma foi absolvida, e eu agora vou discutir como que a gente vai fazer. Não dá para reparar os direitos políticos, porque se ela quiser voltar para ser presidente, eu quero terminar o meu mandato", disse Lulacomo ganhar em maquina caça niquelentrevista coletiva concedida durantecomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelviagem a Angola.

A defesacomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelDilma afirmou que o arquivamento da semana passada é importante do pontocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelvista jurídico e histórico.

"Dilma Rousseff foi vítimacomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niqueluma perseguição e teve a cassação do seu mandatocomo ganhar em maquina caça niqueltotal desconformidade com a Constituição. Condená-la agora pelos mesmos fatos seria mais uma grande injustiça que se imporia contra uma mulher honesta e digna", diz a nota da defesa, assinada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

Os advogados dos outros acusados no processo também comemoraram a decisão, dizendo que ela "reconhece a ausênciacomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niqueldolo na atuação dos gestores públicos, chancelando,como ganhar em maquina caça niquellinhas gerais, o recente posicionamento do Supremo".

No entanto, tanto o entendimentocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelque Dilma teria sido "absolvida" quanto as falascomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelLula foram duramente criticadas pelo deputado federal mineiro Aécio Neves (PSDB), que foi derrotado por Dilma nas eleiçõescomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquel2014 e pediu a revisão do resultado.

Neves disse que o presidente estaria impedindo "o Brasilcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelsuperar o antagonismo raivoso que se instalou na cena política nacional ao insistircomo ganhar em maquina caça niquelmanter o país acorrentado a falsas narrativas do passado".

Foi uma referência à defesacomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelpetistascomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelque as supostas pedaladas fiscais teriam sido usadas como um pretextocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelparlamentares da oposição para retirar Dilma do cargo.

"Lula agora falacomo ganhar em maquina caça niquelreparar a ex-presidente Dilma pelo suposto 'golpe' do impeachment, ignorando decisões do Congresso Nacional e do STF [Supremo Tribunal Federal]", disse Nevescomo ganhar em maquina caça niquelentrevista ao jornal O Estadocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelS. Paulo.

O deputado disse ainda que Lula deveria canalizarcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelenergia "para reparar o Brasil dos prejuízos quecomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelpupila causou ao país e aos brasileiros".

"O presidente e o PT também não fazem bem ao país ao disseminar a fake newscomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelque a ex-presidente foi recentemente absolvida dos crimescomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelresponsabilidade", disse.

Afinal, o que foi decidido pelo TRF-1 e o que isso significacomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelfato? A BBC News Brasil ouviu especialistas para esclarecer este e outros pontos.

A decisão do TRF-1

Na sexta-feira (25/8), o TRF-1 confirmou o arquivamentocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelum processo por improbidade administrativa pela acusaçãocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelusocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquel"pedaladas fiscais" por Dilma.

"Pedaladas fiscais" é como ficaram conhecidas supostas manobras contábeis, na qual o Tesouro Nacional atrasa o repassecomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelverbas a bancos para apresentar um balanço melhorcomo ganhar em maquina caça niquelum determinado ano.

Ou seja, embora um gasto do governo já tenha ocorrido e sido pago pelo banco, ele entra nas contas públicas somente no ano seguinte.

Na prática, é como se o governo usasse um "cheque especial": fizesse gastos com o caixa dos bancos e pagasse no mês seguinte,como ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelacordo com a descrição do ex-ministro do Tribunalcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelContas da União, José Múcio Monteiro, atual ministro da Defesa.

De acordo com o advogado Denis Pesserotti, especialistacomo ganhar em maquina caça niquelDireito Financeiro, a diferença é que, quando comete pedaladas, o governo não paga juros ou correção por esse atraso, gerando prejuízo para os bancos públicos.

"A pedalada fiscal é considerada irregular pelos órgãoscomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelfiscalização porque é uma forma do governo esconder que está com as contas desequilibradas, que está fazendo despesas que não correspondem com as receitas", explica Pesserotti.

No processocomo ganhar em maquina caça niquelquestão, o Ministério Público Federal (MPF) acusava Dilma, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinhocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelterem cometido improbidade administrativa ao fazer usocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquel"pedaladas".

A ação havia sido arquivada por um tribunalcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelprimeira instânciacomo ganhar em maquina caça niquel2022, mas o Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedidocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelrecurso - que foi rejeitado pelo TRF-1.

A decisão foi unânime e manteve o arquivamento do processo.

Marcelo Figueiredo, professorcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelDireito da Pontíficia Universidade Católica, explica que a improbidade administrativa é um ato ilegal cometido por funcionário público.

Os atos que podem ser considerados improbidade são estabelecidoscomo ganhar em maquina caça niquellei.

"Se comete improbidade quando há enriquecimento ilícito, violação dos princípios administrativos ou dano ao erário", diz Figueiredo.

Para que alguém seja condenado por improbidade, é preciso provar dolo, ou seja, intençãocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelinfringir a lei e causar dano.

O relator do processo das supostas pedaladascomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelDilma no TRF1, o ministro Saulo Bahia, afirmou que não havia causa para o seguimentocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelum processo.

Segundo ele, não foi apontada "conduta ilícita", e os atos descritos não poderiam ser punidos pela leicomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelimprobidade, porque o MPF não conseguiu provar dolo.

Ainda segundo o voto do ministro, no casocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelDilma, durante seu mandato, os supostos atoscomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelimprobidade praticados no decorrer do mandato não podiam ser julgados na Justiça, somente responsabilizados pelo processocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelimpeachment, o que foi feito.

As "pedaladas fiscais" foram o motivo oficial para o impedimento da petistacomo ganhar em maquina caça niquel2016, embora quase nenhum dos parlamentares que votaram pelo impedimento da presidente tenha mencionado pedaladascomo ganhar em maquina caça niquelseus votos.

O processocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelimpeachment se seguiu a um momentocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelgrande descontentamento do Congresso com o governo e baixa popularidade da presidente.

Isso significa que não houve condenação na Justiça contra Dilma e outros agentes públicos porque entendeu-se que não havia os requisitos para o seguimento do processo.

Com isso, o mérito da ação (a acusação do MPFcomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelque Dilma praticou pedaladas fiscais e, portanto, improbidade administrativa) nunca chegou a ser julgadocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelfato.

De acordo com Figueiredo, o TRF-1 simplesmente aplicou um precedente que já havia sido estabelecido pelo STF.

Pesserotti diz que o arquivamento se tratariacomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niqueluma "questão processual". "Com o impeachment ela foi responsabilizada por praticar pedaladas", afirma.

O TRF-2 já havia arquivado outro processo - uma ação pública - contra Dilma também com a acusaçãocomo ganharcomo ganhar em maquina caça niquelmaquina caça niquelcometer pedaladas.