Limites da guerra: o que são as leis que determinam como um conflito pode ser conduzido:mega sena preço

O número crescentemega sena preçovítimas no conflito Israel-Hamas após um ataque sem precedentes do grupo palestino ter deixado maismega sena preço1,4 mil mortos, segundo o governomega sena preçoIsrael, e a intensificação das ações por terra e por armega sena preçoIsrael contra Gaza levantaram ao redor do mundo discussões sobre quais são os limitesmega sena preçouma guerra.

Basicamente, a pergunta principal nestes casos é: o que pode ou não ser feito por cada uma das partes no casomega sena preçoum conflito armado?

Mesmo um cenáriomega sena preçoguerra deve obedecer regras, segundo o Direito Internacional. E elas devem ser seguidas tanto por forçasmega sena preçoEstados quanto por grupos armados não estatais (leia mais abaixo).

As regras tratammega sena preçodois aspectos centrais e que não devem ser confundidos, segundo os especialistas: uma parte determina cenários nos quais o uso da força poderia ocorrer, e outra parte estabelece os limites que devem ser observados durante conflitos, principalmente para proteger civis.

A seguir, entenda o que dizem as principais regras sobre os limitesmega sena preçouma guerra.

'Legítima defesa': quando uma guerra pode ser iniciada?

Uma parte dessas regras internacionais está relacionada ao iníciomega sena preçouma guerra – ou seja, determina se um conflito armado pode ou não ser iniciado.

A possibilidademega sena preçolegítima defesa é prevista no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, assinadamega sena preço1945, que tem entre seus objetivos manter a paz e a segurança internacionais.

O tratado proíbe o uso da força, com duas exceções: casosmega sena preçolegítima defesa contra um ataque armado, e quando é autorizado pelo Conselhomega sena preçoSegurança das Nações Unidas.

Segundo essa regra, "quando um país é atacado, ele tem o direito legítimomega sena preçoresposta proporcional", diz Carolina Claro, professoramega sena preçoDireito Internacional no Institutomega sena preçoRelações Internacionais da Universidademega sena preçoBrasília (UnB).

Thiago Amparo, professormega sena preçoDireito Internacional e Direitos Humanos na FGV Direito SP, acrescenta que "a carta das Nações Unidas deixa explícito que a ideia é que, logo que for feito um atomega sena preçoautodefesa, é necessário que se notifique o Conselhomega sena preçoSegurança da ONU para, caso queira, tomar as medidas necessárias".

Ele aponta, ainda, que "o Conselhomega sena preçoSegurança é o principal órgão que vai olhar se aquela autodefesa extrapolou os seus limites, a exigir restrição e diminuição do uso da força ou a parar o uso da força por uma autoridade específica".

Carolina Claro diz que "a legítima defesa, no Direito Internacional, vem da ideiamega sena preçoguerra justa, na Baixa Idade Média, e foi consolidada no artigo 51 da Carta da ONU".

Essa parte das normas, diz Claro, são as "regras da guerra", que tratam sobre "o direitomega sena preçoum Estado entrar ou nãomega sena preçoguerra".

"E também há as regras na guerra, que é como as partes devem se comportar."

Regras na guerra: como limitar os efeitosmega sena preçoum conflito armado?

A proteção da população civil emega sena preçobens civis durante conflitos armados está prevista no chamado Direito Internacional Humanitário. O objetivo é limitar os efeitos dos conflitos armados uma vez que são iniciados.

Esse conjuntomega sena preçoregras se aplica "igualmente a todos os lados, independentementemega sena preçoquem tenha iniciado o conflito ou dos motivos", segundo o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

Além disso, o CICV aponta que todos os que lutam numa guerra devem respeitar esse conjuntomega sena preçoregras – tanto forçasmega sena preçoEstados quanto grupos armados não estatais.

Amparo também destaca que essas regras – que protegem os civis, prisioneirosmega sena preçoguerra e feridos – devem ser seguidasmega sena preçoqualquer contextomega sena preçoconflito armado.

"As regras humanitárias devem ser respeitadas independentementemega sena preçoquais são os fundamentos da guerra – a guerra pode ser um crimemega sena preçoagressão ou pode não ser um crimemega sena preçoagressão (...) Isso é uma outra análise", diz o professor.

O objetivo dessas normas é chegar a um equilíbrio entre as preocupações humanitárias e as exigências militares do conflito armado.

Essas normas incluem proteção para combatentes feridos e enfermos, regras para tratamentomega sena preçoprisioneirosmega sena preçoguerra, e restrições ao usomega sena preçodeterminadas armas e métodosmega sena preçoguerra. E as regras proíbem que civis sejam feitos reféns, conforme o CICV.

Também proíbe o assassinato e tortura das pessoas protegidas (civis, feridos, enfermos, prisioneirosmega sena preçoguerra) e estabelece que pessoas feridas e enfermas devem ser recolhidas e tratadas e que, para garantir isso, atividades médicas e transportes médicos devem ser respeitados e protegidos.

Prevê também que o acesso à assistência humanitária para a população civil afetada pelo conflito deve ser permitido e facilitado, e que as equipes e os objetos humanitários devem ser respeitados e protegidos.

As normas do Direito Internacional Humanitário estão baseadasmega sena preçotrês princípios:

mega sena preço 1. Distinçãomega sena preçocivis e militares

É a exigênciamega sena preçoque as partes envolvidas no conflito armado façam a distinção, a todo momento, entre civis e bens civis – como escolas e hospitais – e combatentes e objetivos militares.

Os ataques só podem ser direcionados contra militares – ataques contra civis ou indiscriminados (ou seja, que atingem militares e civis) são proibidos.

"O Direito Humanitário não proíbe o ataque a objetos e oficiais militares. Ou seja, é uma guerra. Você pode atacar objetos militares, mas não pode exercer o uso da força (de forma) que não permita distinguir entre civis e combatentes", explica Amparo.

mega sena preço 2. Ataque proporcional

O princípio da proporcionalidade estabelece que, "ao atacar um objetivo militar, a perda acidentalmega sena preçovidas civis, lesões a civis, danos a bens civis, ou uma combinação destes, não deve ser excessivamega sena preçorelação à vantagem militar concreta e direta prevista", segundo o CICV.

Ou seja, as partes envolvidas precisam prever “danos incidentais que possam ser causados diretamente por um ataque e os efeitos indiretos, desde que sejam razoavelmente previsíveis”, aindamega sena preçoacordo com o CICV.

Amparo complementa: “Você tem que provar quemega sena preçoreação é minimamente proporcional à ação que você sofreu. Não pode simplesmente receber um canhão e atacar com bomba atômica.”

mega sena preço 3. Medidasmega sena preçoprecaução

“Você tem que mostrar que tomou as medidas necessárias para poder assegurar que você não tem vítimas civis. Por exemplo, quando tem ordensmega sena preçoevacuação,mega sena preçogeral, os Estados utilizam isso como justificativa para dizer que estão exercendo o princípio da precaução”, diz Amparo.

O princípio da precaução é o que determina que as partesmega sena preçoum conflito armado devem ter constante cuidadomega sena preçopoupar a população civil e os bens civis durante a conduçãomega sena preçotodas as operações militares.

As partesmega sena preçoum conflito devem tomar precauções no ataque (“precauções ativas”) e uma sériemega sena preçoprecauções contra os efeitos dos ataques para proteger civis e bens civis (“precauções passivas”), segundo o CICV.

As precauções no ataque, segundo a organização, incluem, por exemplo, medidas para verificar se os alvos são objetivos militares e para dar à população civil um alerta efetivo antes do ataque.

Para tomar as precauções necessárias para proteger a população civil e os bens civis sob o seu controle contra os efeitos dos ataques, é necessário, por exemplo, evitar objetivos militares dentro ou pertomega sena preçoáreas densamente povoadas. Segundo o CICV, também pode incluir “a evacuação temporáriamega sena preçocivis, ou pelo menos permitir amega sena preçosaída,mega sena preçouma área sitiada onde as hostilidades estão ocorrendo”.

Regras internacionais

E onde estão estabelecidas essas regras?

As normas do Direito Internacional Humanitário estão previstas principalmente nas Convençõesmega sena preçoGenebramega sena preço1949 emega sena preçoprotocolos adicionais, alémmega sena preçotratados internacionais que proíbem o usomega sena preçodeterminados meios e métodosmega sena preçoguerra e protegem algumas categoriasmega sena preçopessoas e objetos contra os efeitos das hostilidades.

Além do que está estabelecido nesses documentos, parte das regras nessa área já são uma “prática geral aceita como direito”, como define o CICV. É considerada costume uma norma que “se tornou tão consolidada que se tornou uma prática generalizada, aceita como direito pelos Estadosmega sena preçoquestão”, explica Amparo.

Se regras relativas à guerra forem desrespeitadas, há consequências previstas.

O Tribunal Penal Internacional é responsável por julgar os crimes mais gravesmega sena preçointeresse internacional, incluindo crimesmega sena preçoguerra. O TPI não julga Estados, mas indivíduos.

A jurisdição do TPI entramega sena preçoação “somente quando um Estado genuinamente não se mostrar capaz ou estiver relutante a processar indivíduos suspeitosmega sena preçoterem cometido crimesmega sena preçoguerra sobre os quais tem jurisdição”, diz o CICV.

O TPI foi criadomega sena preço1998, pelo Tratadomega sena preçoRoma, e entroumega sena preçovigormega sena preço2002.

“O TPI passou a ter competência universal para julgar pessoas por crimemega sena preçoguerra, crimes contra a humanidade, crimesmega sena preçogenocídio e crimemega sena preçoagressão desde o anomega sena preço2002”, diz Carolina Claro.

“Antes do TPI, a gente teve outros tribunais internacionais, mas eram tribunaismega sena preçoexceção – desde o tribunalmega sena preçoNuremberg, tribunalmega sena preçoTóquio e dois tribunais criados pelo conselhomega sena preçosegurança da ONU na décadamega sena preço1990. Eram tribunais específicos para situações específicas”, explica a professora.