Reforma tributária: entendabet365 apk 20245 pontos mudança histórica nos impostos:bet365 apk 2024

Há 30 anosbet365 apk 2024discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso nesta sexta-feira (15/12), um feito considerado histórico por políticos e economistas.

Os deputados aprovaram a propostabet365 apk 2024emenda à Constituição (PEC)bet365 apk 2024dois turnos. O placar final teve 365 votos a favor e 118 contra. Eram necessários 308 votos favoráveis para aprovação.

A reforma tributária já havia sido aprovada pelos senadoresbet365 apk 2024novembro. Para evitar que a reforma volte ao Senado, os deputados aprovaram o texto com alterações pontuais, suprimindo alguns trechosbet365 apk 2024que não havia acordo, mas sem acrescentar novos pontos.

Um dos trechos polêmicos que acabaram suprimidos previa a prorrogaçãobet365 apk 2024incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032.

A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumobet365 apk 2024bens e serviços e pode ter forte impacto positivo sobre o crescimento econômico, segundo especialistas.

Mas esse impacto ainda levará alguns anos, pois a previsão é que a unificaçãobet365 apk 2024impostos seja implementada gradualmente e entrebet365 apk 2024vigor totalmente apenasbet365 apk 20242033.

O governobet365 apk 2024Luiz Inácio Lula da Silva diz que reforma vai melhorar o ambientebet365 apk 2024negócios e facilitar o crescimento da economia – a discussão é polêmica, porém, pois mexe com os interessesbet365 apk 2024setores econômicos diversos ebet365 apk 2024entes federativos, como Estados e municípios.

Parlamentaresbet365 apk 2024oposição defenderam ao longo da tramitação do projeto que a reforma aumentará a tributação e traz muitas exceções.

No entanto, mesmo apósbet365 apk 2024aprovação, definições específicas, como as alíquotas dos impostos, dependerão da regulamentaçãobet365 apk 2024reformabet365 apk 20242024.

Entenda a seguir,bet365 apk 2024cinco pontos, o que efetivamente muda com a reforma tributária.

1. Simplificaçãobet365 apk 2024impostos

A reforma tributária prevê a substituiçãobet365 apk 2024cinco tributos (PIS, Cofins e IPI,bet365 apk 2024competência federal; e ICMS e ISS,bet365 apk 2024competências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

O IVA é um imposto que incidebet365 apk 2024forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregadobet365 apk 2024cada etapa da produçãobet365 apk 2024um bem ou serviço, excluindo valores pagosbet365 apk 2024etapas anteriores.

O modelo acaba com a incidênciabet365 apk 2024impostosbet365 apk 2024cascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

Atualmente, maisbet365 apk 2024170 países adotam o IVA, entre eles Canadá, Austrália, diversos países membros da União Europeia e emergentes como Índia, alémbet365 apk 2024latino-americanos, como México, Colômbia, Chile e Argentina.

O IVA brasileiro será um IVA Dual, divididobet365 apk 2024duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),bet365 apk 2024competência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),bet365 apk 2024Estados e municípios.

Com a reforma, a cobrançabet365 apk 2024impostos deixarábet365 apk 2024ser feita na origem (localbet365 apk 2024produção) e passará a ser feita no destino (localbet365 apk 2024consumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal – a concessãobet365 apk 2024benefícios tributários por cidades e Estados, com objetivobet365 apk 2024atrair o investimentobet365 apk 2024empresas.

Pela proposta, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil; já exportações e investimentos serão desonerados.

Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada, para atender setores como a saúde.

A alíquota geral será definida por lei complementar, após a aprovação da PEC. A previsão, porém, é que o IVA brasileiro terá um patamar alto na comparação internacional (entenda mais abaixo).

O texto prevê ainda uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre consumo – um limite que não poderá ser ultrapassado no futuro.

Esse limite será a carga tributária como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), na média para o períodobet365 apk 20242012 a 2021 – o que seria equivalente a 12,5% do PIB, segundo a Secretaria Extraordináriabet365 apk 2024Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

Críticos a esse ponto argumentam, porém, que a trava impedirá que,bet365 apk 2024momentosbet365 apk 2024crise, o governo promova aumentos temporáriosbet365 apk 2024arrecadação.

2. Maior IVA do mundo?

A futura alíquota do novo imposto, porém, virou alvobet365 apk 2024polêmica. Críticos da reforma dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária e citam projeçõesbet365 apk 2024economistas indicando que a alíquota pode chegar a 28%, a maior do mundo.

Embora ainda não seja possível cravar qual será a alíquota do IVA brasileiro, defensores da reforma reconhecem que será alta para padrões internacionais. No entanto, ressaltam que isso reflete o fatobet365 apk 2024o Brasil ter uma grande parte dabet365 apk 2024arrecadação sobre produção e consumo – diferentementebet365 apk 2024outros países com IVA menor, que arrecadam mais sobre renda e propriedade.

A ideia, destacam os apoiadores da mudança, é que o novo IVA arrecade exatamente o que hoje os cinco impostos (IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS) rendem às três esferas do poder público – sem, portanto, elevar a carga tributária atual.

O objetivobet365 apk 2024manter a mesma arrecadação é não desfalcar o caixa dos governos, já que esse dinheiro é usado para bancar serviços públicos, como escolas, hospitais e o funcionamento das polícias.

Entusiastas da reforma dizem ainda que a reorganização e a simplificação do sistema, por meio da unificação dos impostos, impulsionarão o crescimento e ampliarão o poderbet365 apk 2024compra da população.

"Como a futura alíquota será correspondente a carga tributáriabet365 apk 2024hoje, então o Brasil já tem esse maior IVA do mundo. Só que o novo sistema trará muito mais transparência", defende a especialistabet365 apk 2024questões tributárias Melina Rocha, diretorabet365 apk 2024cursos na York University, no Canadá.

Melina explica ainda que a alíquota base do IVA também ficará mais alta no Brasil devido aos descontos dados na reforma a alguns setores.

Serviçosbet365 apk 2024saúde e educação, por exemplo, pagarão um IVA equivalente a 40% da alíquota cheia. Já a cesta básica terá alguns itens com isenção total (não pagarão IVA) e alguns itens com alíquota reduzida (40% da alíquota cheia).

Há ainda segmentos que terão desconto, mas cuja alíquota ainda será definida na regulamentação da reforma, como serviçosbet365 apk 2024hotelaria, parquesbet365 apk 2024diversão e bares.

No total, foram incluídas 42 previsõesbet365 apk 2024descontos no novo tributo. O número é considerado alto por especialistas e pelo próprio governo, mas há uma avaliaçãobet365 apk 2024que não seria possível aprovar a reforma no Congresso sem atender à pressãobet365 apk 2024setores econômicos por esses descontos.

O problema disso é que, para que alguns produtos e serviços tenham imposto menor, a alíquota padrão capazbet365 apk 2024garantir a mesma carga tributáriabet365 apk 2024hoje precisa ser maior.

Segundo projeções preliminares do Ministério da Fazenda, o novo imposto brasileiro pode ficar entre 25,45% e 27%, mas esse cálculo será revisto após a aprovação final pelo Congresso, pois houve alterações no texto que podem elevar a alíquota.

Já uma projeção do pesquisador do Institutobet365 apk 2024Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) João Maria Oliveira, anterior à aprovação no Senado, calculou que o IVA brasileiro poderia chegar a 28,4%.

Hoje, o maior IVA do mundo é o da Hungria (27%). Os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm alíquota médiabet365 apk 202419,2%. Dos 38 integrantes da organização, formada principalmente por países ricos, apenas os Estados Unidos não adotam o IVA.

Para Melina Rocha, porém, não faz sentido comparar o IVAbet365 apk 2024diferentes países sem levarbet365 apk 2024conta o sistema tributáriobet365 apk 2024cada um deles.

"Não dá para comparar a alíquota nominal padrãobet365 apk 2024um país com outro, justamente porque esses outros países, que têm uma alíquota menor do IVA, têm uma alíquota muito maior sobre renda", argumenta.

Segundo um relatório da Receita Federal com dadosbet365 apk 20242020, a carga tributária média dos países da OCDE estava embet365 apk 202433,5% do Produto Interno Bruto (PIB) naquele ano, enquanto a brasileira erabet365 apk 202430,9% do PIB.

3. 'Imposto do pecado'

O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", será uma espéciebet365 apk 2024sobretaxa que incidirá sobre a produção, comercialização ou importaçãobet365 apk 2024bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre esses produtos estão, por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas.

O Imposto Seletivo serábet365 apk 2024competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação.

Originalmente, o Imposto Seletivo também seria usado para manter a competitividade da Zona Francabet365 apk 2024Manaus, mas o relator da reforma no Senado propôs a criaçãobet365 apk 2024uma nova Cide (Contribuiçãobet365 apk 2024Intervenção no Domínio Econômico) para essa finalidade. Essa medida, porém, também gerou controvérsia e foi derrubada na Câmara.

A ideia era que nova Cide recairia "sobre a importação, produção ou comercializaçãobet365 apk 2024bens que tenham industrialização incentivada na Zona Francabet365 apk 2024Manaus", uma formabet365 apk 2024manter a vantagem do polo industrial.

Em vez disso, o texto aprovado após negociação entre Senado e Câmara prevê que haverá cobrançabet365 apk 2024um IPI até 2073 sobre produtos similares aos da Zona Franca produzidosbet365 apk 2024outros estados.

A Zona Franca e o Simples (sistemabet365 apk 2024tributação simplificada para empresasbet365 apk 2024pequeno porte) vão continuar como exceções ao sistema, mantendo suas regras atuais – o que é criticado por alguns especialistas, que avaliam os regimes tributários especiais como ineficientes.

4. Cesta básica e cashback

A reforma tributária prevê ainda a criaçãobet365 apk 2024uma Cesta Básica Nacionalbet365 apk 2024Alimentos, cujos itens – como arroz, feijão, entre outros – serão isentosbet365 apk 2024impostos.

Os produtos da cesta serão definidos por lei complementar, que deverá levarbet365 apk 2024conta a diversidade regional e cultural da alimentação do país.

A Câmara decidiu eliminar a criaçãobet365 apk 2024uma cesta "estendida" que havia sido incluída na reforma pelo Senado. Essa cesta ampliada teria outros produtos, como carnes e itensbet365 apk 2024higiene pessoal e limpeza, com descontobet365 apk 202460% nos tributos.

Segundo o relator da reforma tributária da Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PL-AL), a ideia foi priorizar os mais pobres por meio da criação do cashback (devoluçãobet365 apk 2024impostos)bet365 apk 2024vezbet365 apk 2024dar descontos numa lista maiorbet365 apk 2024produtos.

A população mais pobre também terá direito ao cashback do novo IVA a ser cobrado na contabet365 apk 2024luz e no gásbet365 apk 2024cozinha. A forma como essa devolução ocorrerá ainda dependebet365 apk 2024regulamentação.

A manutenção da desoneraçãobet365 apk 2024parte da cesta básica na reforma tributária é criticada por alguns especialistas.

Eles argumentam que a isençãobet365 apk 2024impostos reduz a arrecadação do governo e beneficia indistintamente ricos e pobres. Segundo esses analistas, a devoluçãobet365 apk 2024impostos é uma política mais barata e mais eficiente para reduzir a injustiça tributária.

Originalmente, a propostabet365 apk 2024reforma do governo previa a reoneração total da cesta básica e o cashback aos mais pobres. O Congresso, no entanto, optou por manter a isençãobet365 apk 2024alguns itens básicos.

5. Tempobet365 apk 2024transição

Segundo o texto da reforma tributária, o períodobet365 apk 2024transição para unificação dos tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032.

A partirbet365 apk 20242033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízobet365 apk 2024arrecadação para Estados e municípios.

Pelo cronograma proposto,bet365 apk 20242026, haverá uma alíquota testebet365 apk 20240,9% para a CBS (IVA federal) ebet365 apk 20240,1% para IBS (IVA compartilhado entre Estados e municípios).

Em 2027, PIS e Cofins deixarãobet365 apk 2024existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota do IBS permanecerá com 0,1%.

Entre 2029 e 2032, deve haver uma redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS, até a vigência integral do novo modelobet365 apk 20242033.

Já a transição da cobrançabet365 apk 2024impostos da origem para o destino deve acontecerbet365 apk 202450 anos,bet365 apk 20242029 até 2078.

Esse longo períodobet365 apk 2024transição divide opiniões entre economistas.

Para Samuel Pessôa, pesquisador do Ibre-FGV (Instituto Brasileirobet365 apk 2024Economia da Fundação Getulio Vargas) e chefebet365 apk 2024pesquisa econômica do Julius Baer Family Office, a separação entre as duas transições – da unificaçãobet365 apk 2024impostos e da migração da origem para o destino – é o "Ovobet365 apk 2024Colombo" da reforma.

"Esta reforma vai mudar muito, para muito melhor, a estrutura tributária. Mas ela mexe na estrutura federativa,bet365 apk 2024quem recebe e quem deixabet365 apk 2024receber. Ela não é neutra do pontobet365 apk 2024vista dos Estados", disse Pessôabet365 apk 2024entrevista à BBC News Brasilbet365 apk 2024julho.

"Então a ideia, ao separar as duas transições, é dar tempo – muito tempo – para os Estados se adaptarem às novas estruturasbet365 apk 2024recebimento e também dar tempo para os efeitos benéficos da reforma virarem crescimento econômico."

Já Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, acredita que o longo períodobet365 apk 2024transição para a unificaçãobet365 apk 2024impostos pode significar que a guerra fiscal não tenha fim, prejudicando um dos objetivos da reforma.

Pelo texto aprovado, o IBS será instituído com alíquotabet365 apk 20240,1%bet365 apk 20242026. Até 2028, o novo imposto vai conviver com o ICMS e o ISS sem mudançabet365 apk 2024alíquotas nos tributos antigos.

A partirbet365 apk 20242029, os impostos antigos começam a ser reduzidos,bet365 apk 202410% ao ano, até 2032. Assim, ao finalbet365 apk 20242032, o ICMS e o ISS terão alíquotas equivalentes a 60% das atuais.

"Para que [a tributação] migre para o destino, nós temos que acreditar que não vai haver pressão nenhuma para que esses 60%bet365 apk 2024ICMS não continuem vigorando alémbet365 apk 20242032. Ou seja, que da noite pro dia esse ICMSbet365 apk 202460% vá passar a zero", disse Salto à BBCbet365 apk 2024julho.

"Isso é um risco porque, ao manter uma alíquota grande para um imposto ruim que enseja benefícios fiscais – o que não é proibido pela PEC –, você pode ensejar a concessãobet365 apk 2024novos incentivos tributários. Aí há o riscobet365 apk 2024não termos a migração para o destino nembet365 apk 2024uma década."