5 mitos sobre a Lei Maria da Penha, criada há 17 anos para combater a violência doméstica:becker union berlin

"Na prática, a violênciabecker union berlingênero era banalizada", diz Regina Célia, vice-presidente do Instituto Maria da Penha.

"Para dar uma ideia do descaso, após fazer denúncia contra o agressor, a vítima tinha que levar uma intimação para que ele comparecesse à delegacia."

A Lei Maria da Penha fez com que a violência contra a mulher passasse a ser tratada como um crimebecker union berlingrande potencial ofensivo, ou seja, aumentou penas para esse tipobecker union berlinviolência.

Além disso, facilitou a criação das chamadas medidas protetivasbecker union berlinurgência, que servem para proteger as vítimasbecker union berlinmais agressões.

Após a Lei Maria da Penha, o númerobecker union berlinpedidosbecker union berlinmedidas protetivasbecker union berlinurgência concedidas total ou parcialmente pela Justiça subiubecker union berlin1,becker union berlin2006, para 428 milbecker union berlin2022, segundo dados do Conselho Nacionalbecker union berlinJustiça (CNJ) sobre a aplicação da lei.

Em 2023, foram concedidas 377 mil medidasbecker union berlinproteção até 22becker union berlinoutubro.

Mas essa legislação não se resume ao aspecto punitivo, explica Regina Célia, mas estabelece uma sériebecker union berlinmedidasbecker union berlinprevenção e combate que vão além dos casosbecker union berlinviolência tratados na Justiça, como a promoçãobecker union berlinprogramas educacionais e o fortalecimentobecker union berlinredesbecker union berlinapoio às mulheres.

Apesarbecker union berlintodos os avanços, narrativas enganosas e informações falsas quanto à lei persistem - e aumentaram nos últimos anos, segundo Regina Célia.

Veja os principais mitos e entenda mais sobre essa legislação.

Medidas protetivas e condenação penal

becker union berlin Mito: a lei facilitaria condenaçãobecker union berlinhomens inocentes

Um dos principais mitos que persistem sobre a Lei Maria da Penha é a ideiabecker union berlinque um homem pode ser condenado apenas com a palavra da vítima, o que poderia levar à condenaçãobecker union berlininocentes.

Isso não é verdade, explica Maria Berenice Dias, e provavelmente vembecker union berlinuma confusão entre a concessãobecker union berlinmedidas protetivas e a condenação penal.

As medidas protetivas que a lei facilitou são decisões do juiz que servem para proteger mulheres vítimasbecker union berlinviolência doméstica, explica Dias.

Elas podem ser pedidas já no atendimento com a polícia e a Justiça tem 48h para decidir sobre elas, devendo agir com urgênciabecker union berlincasobecker union berlinriscobecker union berlinmorte, segundo a legislação.

As medidas podem ser diversas: a proibição ou restrição do usobecker union berlinarma por parte do acusadobecker union berlinagressão, afastamento do lar, a proibiçãobecker union berlinse aproximar da mulher agredida, a restrição ou suspensãobecker union berlinvisitas aos dependentes menores, a proibiçãobecker union berlinvenda ou aluguelbecker union berlinimóvel da família sem autorização judicial, entre outros.

A Lei Maria da Penha estabelece que medidas como essas podem ser concedidas pelo juiz com base na palavra da vítima, sem necessidadebecker union berlinmanifestação do Ministério Público oubecker union berlinouvir o agressor para que a mulher tenha garantiabecker union berlinproteçãobecker union berlinforma rápida, explica a advogada Paula Nunes Mamede Rosa, criminalista pela USP e professora da Universidadebecker union berlinNorthumbria, no Reino Unido.

A lei não modifica as exigências para uma condenação penal, explica Mamede.

"Uma condenação e uma medida protetiva são coisas completamente diferentes. A medida protetiva é uma medida temporária, que busca proteger e prevenir novos casosbecker union berlinviolência. A condenação penal é uma resposta punitiva do Estado a um crime", diz a criminalista.

"Todas as garantias do processo penal às quais o réu tem direito continuam valendo, como o direitobecker union berlindefesa - o réu tem o direitobecker union berlinter um advogado e ser ouvido - e a presunçãobecker union berlininocência", afirma.

Ou seja, um processo aberto com base na Lei Maria da Penha precisa passar por todas as etapas - incluindo um inquérito policial normal, a denúncia pelo Ministério Público e o julgamento - para que haja condenação. O que a lei facilita é a proteção da vítima através das medidas protetivas para a mulher.

Prisão e Educação

becker union berlin Mito: A aplicação da lei sempre resultabecker union berlinprisão do agressor

Embora trate da questão punitiva na Justiça, a Lei Maria da Penha visa o combate à violência domésticabecker union berlinforma ampla, incluindo o uso da educação e a reeducaçãobecker union berlinagressores.

"A Lei Maria da Penha é uma lei pedagógica, que trabalha pelo fortalecimento dos Direitos Humanos das mulheres, e ela não veio para desagregar família, mas para fortalecer", afirma Regina Célia, citando também desinformações que dizem que a lei enfraqueceria a família ao punir o agressor.

"O que enfraquece a família é a violência doméstica", diz ela.

"A lei fala sobre a criação dos centrosbecker union berlinreeducação e reabilitação para autoresbecker union berlinviolência, fala sobre delegacias especializadas, a questão dos centrosbecker union berlinreferênciabecker union berlinatendimento à mulher, fala sobre o fortalecimentobecker union berlindefensorias públicas", explica Célia.

Ou seja, uma grande parte da aplicação da lei envolve medidas tomadas pelo Poder Executivo, como a formação permanente dos agentesbecker union berlinSegurança Pública e a criaçãobecker union berlinuma matriz pedagógica para aplicar nas escolas que trate do tema da violênciabecker union berlingênero (violência contra a mulher).

"Na verdade, a Lei Maria da Penha é uma lei que vem para criar um microssistemabecker union berlincombate à violência doméstica. Ela tem mecanismosbecker union berlindiversas naturezas, como a buscabecker union berlinintegraçãobecker union berlinserviços, inclusivebecker union berlinsaúde. A resposta penal é só um dos mecanismos para lidar com esse problema complexo", diz Mamede Rosa.

Mas mesmo quando a lei é aplicada no âmbito do Poder Judiciário, ou seja, quando são abertos processos na Justiça contra agressores, nem sempre a aplicação da lei resultabecker union berlinprisão. A maior parte dos casos, segundo dados do CNJ, envolve a concessãobecker union berlinmedidas protetivas.

E mesmo quando há condenação criminal do agressor, a pena pode não serbecker union berlinprisão.

"A maior parte dos crimes praticadosbecker union berlinâmbito doméstico possuem penas muito baixas. Como, por exemplo, ameaça, que começa com a penabecker union berlinum mês, ou lesão corporal, que começabecker union berlintrês meses. Nesses casos, a pena não começabecker union berlinregime fechado, ou seja, a ideiabecker union berlinque o agressor é sempre preso não é verdade", afirma Mamede.

Na prática, explica, o agressor é "preso se descumprir as medidas protetivas ou se cometer um crime muito grave, como tentativabecker union berlinhomicídio".

Para proteger as mulheres nos casosbecker union berlinque não há prisão, explica Berenice Dias, existem elementos na lei como as medidas protetivas e a determinaçãobecker union berlincriaçãobecker union berlinuma redebecker union berlinapoio, à criação dos centrosbecker union berlinreeducação dos agressores, entre outras.

Mais agressões do que denúncias

becker union berlin Mito: A lei é usada por mulheres como vingança

A ideiabecker union berlinque mulheres que não sofreram violência denunciam falsas agressões é um mito, explicam as especialistas - inúmeros dados mostram que, na realidade, o que acontecebecker union berlinforma generalizada é o contrário: a maioria das mulheres vítimasbecker union berlinviolênciabecker union berlinum parceiro ou ex-parceiro não denuncia o agressor à polícia por medo do agressor oubecker union berlinser desacreditada.

A pesquisa Vitimização das Mulheres no Brasil,becker union berlin2013, encomendada pelo Fórum Brasileirobecker union berlinSegurança Pública, indicou que 45% das mulheres que haviam sofrido agressão no último ano ficaram caladas - 21,3% delas não acreditavam que a polícia iria oferecer solução e 14% não acreditavam que tinham provas suficientes.

Os dados mostram que 33% das mulheres com maisbecker union berlin16 anos no Brasil sofreram violência doméstica por parte do parceiro ou ex - mais do que a média globalbecker union berlin27%, segundo a OMS (Organização Mundialbecker union berlinSaúde).

Uma pesquisa da Universidade Marquette, nos EUA, mostrou que a violência é tão naturalizada entre jovens mulheres que elas muitas vezes nem conseguem identificar que foram vítimasbecker union berlinum abuso.

Além disso, a Justiça tem mecanismos para garantir que a lei não seja usada dessa forma. Um deles é o fatobecker union berlinque ela não modifica as exigências para uma condenação penal, para a qual são necessárias provas.

O juiz tem a possibilidadebecker union berlinnegar mesmo as medidas protetivas se considerar que, no casobecker union berlinquestão, há uma denúncia inverídica - o que seria uma rara exceção, explica Maria Berenice Dias.

"Isso não acontece (denúncias falsas por vingança). Você não tem ideia do estado (de fragilidade)becker union berlinque chegam às mulheres, a violência é visível", diz ela.

É possível voltar atrás?

becker union berlin Mito: A vítima não pode retirar queixa uma vez registrada

Diversos motivos podem levar uma mulher que já procurou a polícia a querer desistirbecker union berlincontinuar o processo, explica Berenice Dias. Entre eles, estão o medo do agravamento da violência, a dependência financeira e o ciclo da violência -becker union berlinque o agressor diz que se arrependeu, pede perdão, a trata bem, antesbecker union berlinvoltar a cometer as agressões.

A advogada explica que, nos casosbecker union berlinque o crime cometido pelo agressor dependebecker union berlinrepresentação da vítima — como difamação, ameaça, estupro — para que a polícia continue o inquérito, a mulher pode retirar a queixa.

No entanto, caso o agressor tenha cometido um crime cujo processo não depende do desejo da vítima — a maioria, incluindo lesão corporal, tentativabecker union berlinhomicídio etc — a polícia tem o deverbecker union berlincontinuar a investigação. “São as chamadas ações públicas incondicionadas”, diz Berenice Dias. Nesse caso

O que a Lei Maria da Penha alterou foi o fatobecker union berlinevitar que a violência doméstica seja consideradabecker union berlin“menor potencial ofensivo”, diminuindo casosbecker union berlinque crimes eram negligenciados pela polícia e pela Justiça pelo fatobecker union berlinacontecerem no ambiente doméstico ou no contextobecker union berlinum relacionamento, defende Regina Célia.

Justiça para Maria da Penha

becker union berlin Mito: A história do ex-maridobecker union berlinMaria da Penha Fernandes, que inspirou a lei, não foi ouvida

Resultadobecker union berlincrescentes demandas por uma forma mais efetivabecker union berlincombater a violência doméstica ebecker union berlinanosbecker union berlinpreparação e estudo por entidadesbecker union berlindefesa das mulheres, a lei aprovadabecker union berlin2006 foi batizadabecker union berlinhomenagem à brasileira Maria da Penha Fernandes.

A históriabecker union berlinMaria da Penha, que ficou paraplégica após duas tentativasbecker union berlinhomicídio por parte do então marido, hoje é amplamente conhecida.

No entanto, um vídeo publicado esse ano trazia o ex-maridobecker union berlinfarmacêutica contando uma versão dos fatos provada inverídica na Justiça brasileira e na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). Ele alega que o tiro que deu nela foi uma reação a uma tentativabecker union berlinassalto.

Após inúmeros episódiosbecker union berlinviolência doméstica, o ex-marido deu um tiro na coluna que a deixou paraplégica. Meses depois, tentou eletroculá-la durante o banho.

Os crimes acontecerambecker union berlin1983 e Maria da Penha passou 19 anos apresentando inúmeras provas à Justiça brasileira que comprovavam a tentativabecker union berlinhomicídio, mas a Justiça Brasileira só condenou sei ex-maridobecker union berlin2002, e ele cumpriu apenas 2 anos da penabecker union berlin6 anosbecker union berlinprisão.

O caso foi apresentadobecker union berlin2001 à Comissão Interamericanabecker union berlinDireitos Humanos (CIDH) que condenou o estado brasileiro por negligência e fez uma sériebecker union berlinrecomendaçõesbecker union berlinpara evitar que outras brasileiras sofram tragédias como abecker union berlinMaria da Penha.

Para Regina Célia, do Instituto Maria da Penha, o compartilhamentobecker union berlinnotícias falsas sobre o casobecker union berlinMaria da Penha Fernandas é uma repetição da violência que a ativista sofreu. Ela diz que o instituto nem responde a esse tipobecker union berlinnotícia falsa.

"Eles insistembecker union berlinmanter a cultura da revitimização", diz ela. "A Maria da Penha passa por 19 anos e seis mesesbecker union berlinviolência,becker union berlinque seu caso foi negligenciado pelo Estado,becker union berlinuma épocabecker union berlinque não havia redes sociais, e agora ela tem que repassar por tudo isso? O relatório da CIDH tem todos os detalhes e condenou o Brasil por negligência, e esses vídeos e mensagembecker union berlinWhatsApp não incluem isso. Porque o objetivo não é esclarecer, é desinformar."